Internamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061352920204058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806135-29.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. M. O. D. E. S. ADVOGADO: Marcio Menezes REPRESENTANTE(PAIS): J. M. O. D. E. S. PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ARACAJU e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...
... Nesta perspectiva, ainda que se some eventual despesa no período de internamento e se atualize o valor da cirurgia, conclui-se que não é suficiente para atingir os patamares estipulados no referido artigo ... Neste sentido, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 2º - A interdição judicial do policial-militar e seu internamento em instituição apropriada, deverão ser providenciados pela Policia Militar, quando: ... I - não houver beneficiários, parentes ou responsáveis; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... II - decretar interdições, internamento" e quaisquer medidas de natureza administrativa previstas na legislação pertinente; ... III - baixar atos normativos, visando à prevenção, assist\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... para dar proteção às famílias em situação de miséria, seja qual fora extensão da prole, mediante a prestação de alimentos, internamento dos filhos menores para fins de educação e outras providências de natureza semelhante, serão, de modo especial, subvencionadas pela União, ...
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Decisao Nº 0500615-40.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL COM SEQUELAS. OPERADORA QUE REVOGOU INTERNAMENTO EM REGIME DE HOME CARE. RECURSO LIMITADO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA...
... PLANO DE SAÚDE. PACIENTE QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL COM SEQUELAS. OPERADORA QUE REVOGOU INTERNAMENTO EM REGIME DE HOME CARE. RECURSO LIMITADO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DOS REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 0713871-32.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA EM ESTADO VEGETATIVO, EM RAZÃO DE LESÕES DIFUSAS PERMANENTES NOS HEMISFÉRIOS CEREBRAIS, DO TIPO LESÃO AXIONAL DIFUSA, JÁ HÁ ALGUM TEMPO FAZENDO USO DO PROGRAMA DE INTERNAMENTO DOMICILIAR – PID, CONFORME ATESTADO À FL. 43, EM SUBSTITUIÇÃO AO INTERNAMENTODIREITO CIVIL
... PERMANENTES NOS HEMISFÉRIOS CEREBRAIS, DO TIPO ... LESÃO AXIONAL DIFUSA, JÁ HÁ ALGUM TEMPO FAZENDO ... USO DO PROGRAMA DE INTERNAMENTO DOMICILIAR – ... PID, CONFORME ATESTADO À FL. 43, EM SUBSTITUIÇÃO ... AO INTERNAMENTO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0722832-59.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-10-2019
... SERVIÇO HOME CARE. SENTENÇA QUE JULGOU ... PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ... AUTORAIS DETERMINANDO QUE O PLANO DE ... INTERNAMENTO DOMÉSTICO – HOME CARE – E ... AINDA CONDENANDO AO PAGAMENTO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS NO ... VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL ...
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Acórdão nº 0530599-56.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... médicos que teve que assumir quando foi acometido por um ... surto psicótico e necessitou de internamento emergencial ... em clínica não credenciada pelo plano de saúde contratado, ... ora apelado. Pleiteou ainda indenização por danos morais ... que ...
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Decisao Nº 0062343-34.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA PERPETRADA PELO PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERNAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. INDEVIDA LIMITAÇÃO NO TEMPO DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 302 DO STJ. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE EXCEDEU OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU...
... NEGATIVA DE COBERTURA PERPETRADA PELO PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERNAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. INDEVIDA LIMITAÇÃO NO TEMPO DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 302 DO STJ. DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0702412-62.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
... : Defensoria Pública do Estado de Alagoas ... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVEL ... PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INTERNAMENTO DOMICILIAR ... SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE ... APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... REJEITADA ...
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Acórdão nº 0300439-55.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... DIÁLISE PERITONEAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ... HOME CARE. APRESENTAÇÃO DE ÓBICES, PELO PLANO, ... PARA AUTORIZAR E MANTER O INTERNAMENTO ... DOMICILIAR. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À ... SAÚDE. SÚMULA 12 DO TJ-BA. APLICAÇÃO. PRELIMINAR ... REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Decisao Nº 0006154-07.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 07-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNAMENTO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III. RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS GERAIS DO CONTRATO QUE NÃO PREVÊEM A EXCLUSÃO DE TRATAMENTO CONTRA OBESIDADE. NECESSIDADE DE CUSTEIO NOS TERMOS PRESCRITO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNAMENTO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III. RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI ... -
Acórdão Nº 0628349-63.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2017
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA GLIOBLASTOMA GRAU IV – CID C71 (TUMOR MALIGNO CEREBRAL). TRATAMENTO HOME CARE. SUCEDÂNEO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA, APÓS PERÍODO DE INTERNAMENTO EM NOSOCÔMIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO QUE EXCLUIU A OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE SAÚDE DE DISPONIBILIZAR CUIDADORES EM TEMPO INTEGRAL (24 HORAS).
... (TUMOR MALIGNO CEREBRAL). TRATAMENTO HOME CARE. SUCEDÂNEO ... DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA, APÓS PERÍODO DE ... INTERNAMENTO EM NOSOCÔMIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO QUE ... EXCLUIU A OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE SAÚDE DE ... DISPONIBILIZAR CUIDADORES EM TEMPO ... -
Decisao Nº 0341820-83.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE INTERNAMENTO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ. REGULAMENTO DO PLANSERV ASSEGURA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 14, § 2º, 1) DA LEI 9.552/2005. CONDUTA...
... PLANSERV. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE INTERNAMENTO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ. REGULAMENTO DO PLANSERV ASSEGURA A ... -
Acórdão nº 0119599-66.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer. Seguro de saúde. Negativa de cobertura do ... serviço home care – internamento domiciliar – Paciente idoso (88 anos de idade), em ... delicada situação de saúde, que, após período de internação hospitalar teve alta ...
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Decisao Nº 0505791-50.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA ACOMETIDA DOENÇA DEGENERATIVA, COM INCAPACIDADE MENTAL E LOCOMOTIVA. DIAGNoSTICADA COM EPILEPSIA, SÍNDROME NEUROLÓGICA COM DÉFICIT DE CONTROLE DO TRONCO E CERVICAL COM RESTRIÇÃO AO LEITO E PÉS EQUINOS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO HOME CARE....
... NECESSIDADE DE TRATAMENTO HOME CARE. APRESENTAÇÃO DE ÓBICES, PELA SEGURADORA, PARA AUTORIZAR O INTERNAMENTO DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Decisao Nº 0331138-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANSERV. PLANO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO MÉDICA. INTERNAMENTO URGENTE PARA A CRIANÇA DE 07 (SETE) MESES DE VIDA. NEGATIVA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA. DANO MORAL
... PLANSERV. PLANO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO MÉDICA. INTERNAMENTO URGENTE PARA A CRIANÇA DE 07 (SETE) MESES DE VIDA. NEGATIVA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ ... -
Decisão Monocrática Nº 0627425-47.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-10-2019
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608, DO STJ. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE INTERNAMENTO. SEGURADA COM FALÊNCIA RENAL, INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE HEMODIÁLISE. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC, DEMONSTRADOS. CARÊNCIA AFASTADA. DOENÇA PREEXISTENTE, NÃO
... ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608, DO STJ ... PRESCRIÇÃO MÉDICA DE INTERNAMENTO. SEGURADA COM FALÊNCIA ... HEMODIÁLISE ... URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA. REQUISITOS DO ARTIGO 300, ... DO CPC, DEMONSTRADOS. CARÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0031147-06.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-08-2022
... HENRIQUE LUIZ FROIZ (REPRESENTADO) ... Apelante 2: ... Relator: Albino Jacomel Guérios ... PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAMENTO EM UTI ... NEONATAL SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ... DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. BENEFICIÁRIO ... COM TRÊS MESES DE ...
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Acórdão nº 0580189-65.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE ... SAÚDE. RECURSO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO ... ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CATETERISMO ... INTERNAMENTO. CIRURGIA. CARÊNCIA ... CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA ... CLAÚSULA ABUSIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE ... PAGAMENTO DOS CUSTOS PELO ...
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Acórdão nº 0092429-22.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAMENTO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. PREVISÃO DO ART. 14 DO DECRETO Nº 9552/2005, QUE REGE O PLANSERV. NEGATIVA DO PLANO. INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO SEGURADO. N&Ati
... está adstrito ao princípio da solidariedade, e que o dinheiro público não é inesgotável, não podendo impor ao Estado o custeio do internamento, sob pena de ferir o princípio da legalidade e razoabilidade. hostilizada. Contrarrazões pelo apelado fls.168/179. Processo distribuído para à ... -
Acórdão Nº 0626374-69.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-02-2018
... PACIENTE IDOSO E COM DIABETES, ... HIPERTENSÃO, SENILIDADE COM DEMÊNCIA E PROSTATISMO ... NECESSIDADE DE TRATAMENTO POR MEIO DE INTERNAMENTO ... DOMICILIAR. RECUSA INJUSTIFICADA. CONDUTA ABUSIVA E EM ... CONFRONTO COM AS REGRAS DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E ... DESTE SODALÍCIO. AGRAVO DE ...
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Decisao Nº 0556267-29.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENOR. OBESIDADE MÓRBIDA E COMORBIDADES. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO COM INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELACÕES SIMULTÂNEAS. APELO DA SEGURADORA RÉ QUE SE INSURGE CONTRA TRATAMENTO EM CLINICA NÃO CONVENIADA...
... B) DECLARAR abusiva cláusula/conduta da demandada com relação a negativa de realização do procedimento/internamento médico perseguido na exordial; ... C) CONDENAR a empresa RÉ a pagar a parte autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título ... -
Acórdão nº 0010853-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2016
... EVIDENCIADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES ... DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBESIDADE ... MÓRBIDA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA ... INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA ... DOMINANTE POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA OBRIGAÇÃO DAS OPERADORAS DE ... PLANOS DE SAÚDE DE ...
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Acórdão nº 0523516-81.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... sem estrutura para cuidados médicos, especialmente os emergenciais, ... estando expressamente excluída a cobertura para internamento em ... estabelecimentos desta natureza ... Instruiu o recurso com os documentos de fls. 572/578 ... Contrarrazões da ré refutando os argumentos ...