Internamento
-
DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... ária, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no âmbito dos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça; ... XII - Gratificação de Desempenho de ...
-
Acórdão nº 0530819-49.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
... Assunto : Planos de Saúde ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA ... AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAMENTO EM CLÍNICA DE TRATAMENTO ... ENDOCRINOLÓGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA ... CLÁUSULA QUE EXCLUI DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE A ...
-
Decisao Nº 0340925-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAMENTO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO QUE ESTABELECE COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO APÓS O 31º DIA DE INTERNAMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITADORA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. SÚMULA 302 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA RÉ EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES...
... Assunto : Obrigação de Fazer / Não Fazer ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAMENTO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO QUE ESTABELECE COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO APÓS O 31º DIA DE INTERNAMENTO. CONTRATO DE ... -
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. HONORÃRIOS DE PERITO. NECESSÃRIA ANÃLISE DA PORTARIA CONJUNTA 101/2016-TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE NORMATIVA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o...
... em 2017, período em que o agravado esteve recolhido na Penitenciária do Distrito Federal II – ... PDF II e Centro de Internamento e Reeducação – CIR. Assevera que não recebia o ... acompanhamento e tratamento adequados, chegando, inclusive, a permanecer por vários ... -
Acórdão nº 0020663-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... TUTELA ... PROVISÓRIA. CPC, ART. 300. REQUISITOS ... OBSERVÂNCIA. DEFERIMENTO. PLANO DE ... SAÚDE. CARÊNCIA. INTERNAMENTO ... EMERGENCIAL. COBERTURA. OBRIGAÇÃO ... PLAUSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO. MULTA ... DIÁRIA. QUANTUM. PRAZO. CUMPRIMENTO ... FIXAÇÃO ...
-
Acórdão nº 0009235-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA ... ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE ... PLANO DE SAÚDE. INTERNAMENTO PARA VÍDEO ... HISTEROSCOPIA COM MIOMECTOMIA. AUTORA ... DIAGNOSTICADA COM MIOMA SUB MUCOSO COM RISCO ... DE ANEMIA AGUDA. TRATAMENTO INDICADO PELO ...
-
Acórdão nº 0312875-91.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... detrimento de nenhuma norma jurídica, muito menos ... contratual ... Por seu turno, a restrição ao internamento como ... modalidade terapêutica, além de abusiva, ... consubstancia-se uma verdadeira afronta ao direito ... fundamental à saúde, garantido por ...
-
Acórdão nº 0540048-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
... Tribunal de Justiça ... 2. O autor alega ser dependente químico, necessitando de ... internamento especializado para tratamento de sua ... enfermidade, em caráter de urgência, tendo a seguradora ... apresentado uma única opção, a saber, o ...
-
Acórdão nº 0155452-73.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Indenizatória para condenar o réu ao pagamento das despesas médicas ... decorrentes de internamento de emergência para tratamento de saúde em rede ... não credenciada, bem como de dano moral em vista da recusa de autorização ... que atendesse ...
-
Acórdão nº 1.0699.12.001434-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ISENÇÃO. MERCADORIAS COM DESTINO ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E À ZONA FRANCA DE MANAUS. FORMALIZAÇÃO DO INGRESSO E DO INTERNAMENTO DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- É isenta do imposto sobre circulação de mercadorias e...
... Assevera que o artigo 274 e 274-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 exigem a formalizao do ingresso e formalizao de internamento da mercadoria para caracterizar a regularidade fiscal, no tendo a prova pericial produzida nos autos apurado a veracidade fiscal de tais documentos, ... -
Decisao Nº 0501016-32.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PSIQUIÁTRICA. INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECUSA INDEVIDA. REPARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VISTO QUE O MUNICÍPIO É ISENTO DO REFERIDO PAGAMENTO EM...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PSIQUIÁTRICA. INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão nº 0569692-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... definitiva a medida liminar proferida nos autos e determinar que ré autorize e ... promova a cobertura do tratamento com internamento especializado a ser ... realizado junto à Clínica da Obesidade indicada na inicial, pelo período de ... 180 (cento e oitenta) dias, dispensando, a ...
-
Acórdão nº 0504115-33.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... SENTENÇA DE MÉRITO, PROCEDENTE os pedidos para condenar a parte ré a ... disponibilizar e arcar com as despesas do internamento da autora na Clinica da ... Obesidade, devendo essa permanecer na instituição por mais 60 (sessenta) dias e ... posteriormente por 03(três) dias ...
-
Acórdão nº 0004872-60.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... Assunto : Efeitos ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE ... APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA ... TRATAMENTO DE OBESIDADE. ACÓRDÃO QUE DEU ... PROVIMENTO PARCIAL AO INCONFORMISMO DO RÉU, ... MANTENDO A ORDEM ...
-
Acórdão nº 0534298-84.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE ... INTERNAMENTO E REALIZAÇÃO DE EXAME ... URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA ... ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE ... INDENIZAÇÃO ...
-
Acórdão nº 0150784-35.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... existência de clínicas credenciadas para promover o internamento do autor, capacitadas ... a proporcionar-lhe o tratamento médico psiquiátrico necessário. Aponta transgressão aos ... arts. 422, 757 e 765 do ...
-
Acórdão Nº 0024343-36.2023.8.16.00010028600-17.2017.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-08-2023
... RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DESPESAS ... MÉDICAS. INTERNAMENTO PSIQUIÁTRICO FORA DA REDE ... CREDENCIADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA ... REQUERIDA. REQUERENTE QUE DEMONSTRA O CARÁTER DE ...
-
Acórdão nº 0011523-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE ... SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDICAÇÃO MÉDICA ... NECESSIDADE DE INTERNAMENTO EM CLÍNICA ... PSIQUIÁTRICA. CUSTEIO INTEGRAL. COBERTURA ... DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE TUTELA ...
-
Acórdão nº 0519626-08.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... EMERGÊNCIA, POR SOFRER QUADRO GRAVE DE TROMBOSE, ... VINDO A FALECER DIAS APÓS O SEU INTERNAMENTO EM ... HOSPITAL CREDENCIADO AO PLANO. NEGATIVA DA RÉ À ... INTERNAÇÃO HOSPITALAR SOB A ALEGAÇÃO DE ... INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000711720174058303), 21-01-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em
... A documentação de internamento" em unidade hospitalar, por si só, não tem o condão de atestar de forma segura e conclusiva, as causas determinantes do acidente ocorrido ... 6. N\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003291520174058404), 21-01-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em
... A documentação de internamento em unidade hospitalar e de tratamento fisioterápico, por si só, não tem o condão de atestar de forma segura e conclusiva, as causas determinantes ... -
Acórdão nº 0014994-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... antecipatório dos efeitos da tutela para determinar o internamento da parte autora na Clínica ... de Obesidade, com endereço descrito na peça exordial, visando a realização do tratamento ... contra a obesidade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002119820194058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800211-98.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DJALMA FERREIRA LEITE ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade CURADOR AD HOC: MARIA DO CARMO GOMES LEITE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... demonstram que o quadro clínico do Autor justifica o fornecimento da Assistência Médico-Hospitalar pelo FUSMA na modalidade de internamento domiciliar de alta complexidade ( Home Care ) nos termos requeridos ... Desmerece acolhida a tese da União e que o Serviço de Saúde da Marinha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141774020194058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814177-40.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL SILVEIRA VIDAL ADVOGADO: Claudio Barroso Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL...
... Ante a gravidade do quadro clínico, o internamento requerido era a solução necessária. Desse modo, " em relação aos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, ... -
Acórdão nº 0563734-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... contra Sul América Saúde, também qualificada, buscando ... autorização para internamento em clínica para tratamento da ... obesidade ... Aduz que é associada ao plano de saúde administrado pela ré, ... estando adimplente com suas ...