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Acórdão nº 2011/0240263-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO DE FERRAMENTA DE BUSCA DA INTERNET. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO INJURIOSA, DIFAMATÓRIA OU CALUNIOSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETIRADA DE NOTÍCIAS SUPOSTAMENTE OFENSIVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA...
... RAFAEL RAIMUNDO T. PIMENTEL ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : ANDRÉ GONÇALVES DOS SANTOS ADÃO E OUTRO(S) ... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0306126-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO FURTADO (R$ 67,35). RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses...
... julgado em 7/5/2015, DJe 15/5/2015 ... instalação de internet" , produtos avaliados em R$ 67,35. Dessa ... forma, o\xC2" ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... ção e Governança do Patrimônio da União em sua página na internet, exceto as propostas de que trata o § 6º deste artigo ... § 8º Ato do ... constituem valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 ... § 8º A integralização de bens e direitos ...
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Acórdão nº 2015/0318540-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PIRATARIA DE SOFTWARES E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INTERVENÇÃO DOS INTERESSADOS (FUTUROS QUERELANTES) NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA, APREENSÃO E VISTORIA, VISANDO AO PREPARO DE FUTURA E EVENTUAL AÇÃO PENAL PRIVADA. CABIMENTO DO WRIT. NULIDADE. PROVA
... INTERNET S.A ... INTERES. ... : GAZZAG - SERVICOS DE INTERNET LTDA ... 1º/7"/2011) ... 3. A questão referente à possibilidade do \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... ção pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito ... Art. 16. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... julgamento traz à baila a controvertida situação do impacto da internet sobre o direito e as relações jurídico-sociais, em um ambiente até o ... Precedentes ... 7. O exercício da jurisdição, função estatal que busca composição de ... -
Acórdão nº 2016/0147547-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME FECHADO MANTIDO. POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DE REGIME NÃO AVALIADA PELAS INSTÂNCIAS
... 7 ... internet, constatou-se que os autos foram ... -
Acórdão nº 2016/0161389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÍDIA DIGITAL (DVD-R) CONTENDO CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS, INCLUÍDAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 365, VI, DO CPC/1973 (REPRODUZIDO NO ART. 425, VI, DO CPC/2015). 1. O apelo nobre tem por objeto acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento porque desacompanhado das peças
... simples de decisão judicial) extraído da internet, digitalizado, cuja ... autenticidade não foi questionada ... o mérito do Agravo de Instrumento. ... 7". A acolhida da pretensão veiculada neste Recurso Especial apenas\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0255499-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ARTS. 240, § 2º, I, 241-B, 244-A, TODO DO ECA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. PEDIDO PREJUDICADO. DELITOS COMETIDOS POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). TRANSNACIONALIDADE. ART. 109, V, DA CONSTITUI
... COMPUTADORES ... (INTERNET ). ... supressão de instância ... 7". Habeas corpus não conhecido ... Documento: 66969491 - EMENTA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0042111-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO HÍGIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Para acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmaç
... espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de ... extraído do site mantido por Tribunal na internet, mormente se ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 284268 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. ACESSO À INTERNET. 1. A questão da conversão da obrigação em perdas e danos (art. 461, § 1º, do CPC) e a da impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta na sentença não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. A conclusão de que a documentação...
... CONTRATO. ACESSO À INTERNET ... 1. A questão da conversão da obrigação em perdas e danos ... ser revista em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7⁄STJ ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2015/0048279-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROVEDOR DE BUSCA NA INTERNET SEM CONTROLE PRÉVIO DE CONTEÚDO. NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ....
... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... ADVOGADOS ... : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO(S) ... 7 ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 ... Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por ... os §§ 2º e 3º deste artigo divulgarão, trimestralmente, na internet, os valores recebidos do FMM e destinados aos seus programas e projetos de ...
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Acórdão nº 2015/0168719-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEQUENO LAPSO TEMPORAL ENTRE A NOMEAÇÃO E A CONVOCAÇÃO PARA A POSSE PELO DIÁRIO OFICIAL. HIPÓTESE PECULIAR EM QUE NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. CANDIDATA QUE PERDEU O PRAZO PARA A...
... Internet , quando passado considerável lapso ... editalícias atinentes ao princípio da publicidade ... 7. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047447520204058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0804744-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTALNET BUREAU COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
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Acórdão nº 2012/0231836-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. PORTAL DE NOTÍCIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSAS POSTADAS POR USUÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTROLE POR PARTE DA EMPRESA JORNALÍSTICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE A VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Controvér
... EMBARGANTE : PAJUCARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA ... ADVOGADOS ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. OPERAÇÃO AEQUALIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 4. VENDA DE APARTAMENTO. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. ATO DA VIDA COTIDIANA. INTUITO DE FRUSTRAR A COLHEITA DE...
... CONTEMPORÂNEA NEM INDISPENSÁVEL. 7. PACIENTE ... PRIMÁRIO. ... DEBILITADA. ... CAUTELARES ... imóvel foi colocado à venda em 20/1/2016, em site na internet , ... -
Acórdão nº 2015/0177788-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível, em situações excepcionais, o afastamento da regra do art. 542, § 3º
... FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... na internet ... -
Acórdão nº 2015/0272263-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDA DIRETA DA MONTADORA AO CONSUMIDOR FINAL. DESCARACTERIZAÇÃO, DIANTE DA PARTICIPAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA, DA CONDIÇÃO DE REVENDEDORA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PREMISSAS ADOTADAS NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1.
... BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ ... internet ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 7 ... As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do ... e no sítio oficial do órgão na rede mundial de computadores, internet", estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para o proprietário proceder \xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0287293-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30 DA LEI N. 8.212/1991 E ART. 124 DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN, c/c o art. 30 da Lei n. 8.212/1990 não...
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Processo nº 0002114-70.2015.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Serviço de Telefonia. Direito Do Consumidor. Autor Reclama de Interrupção Nos Serviços de Telefonia Fixa e Internet. 7 Meses Se Passaram Sem que Suas Reclamações Administrativas Fossem Atendidas. Tutela Provisória Determinando O Restabelecimento Do Serviço. Sentença Confirmando a Tutela e Condenando a Ré Em Indenização por Dano Moral No Valor de R$ 6.000,00. Apelação Da Parte Ré. Defeito...
... internet. 7 meses se passaram sem que suas reclamações ... -
Acórdão nº 2014/0082554-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVULGAÇÃO DOS NOMES DE AUTORIDADES QUE RECEBAM MOÇÃO DE REPÚDIO PELA OAB/SP. ABUSO DE DIREITO. "LISTA NEGRA". SÚMULA 284/STF. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de...
... 7/STJ. ... Internet ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1129209 / DF de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL NAS RAZÕES RECURSAIS. 1. O Tribunal de origem, ao firmar conclusão acerca da ilegalidade da exigência da contratação com empresa de provedor de acesso à Internet para a prestação de serviços de telecomunicação que já garante o acesso à rede mundial de computadores, analisou...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL NAS RAZÕES ... exigência da contratação com empresa de provedor de acesso à Internet para a prestação de serviços de telecomunicação que já garante o ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... O processo de seleção de que trata o caput deste artigo será realizado pelo Incra com ampla divulgação do edital de convocação na internet e no Município em que será instalado o projeto de assentamento, bem como nos Municípios limítrofes, na forma do regulamento ... § 2o Nos ...