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Decreto nº 11.393 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... de telecomunicações, em especial para promoção do acesso à internet em banda larga; ... XI – realizar e manter atualizado levantamento de ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
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Acórdão nº 1.0223.13.018130-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA; REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PERICIA TECNICA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO - INCONSISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO - APURAÇÃO TÉCNICA - CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS - ART. 479 DO CPC - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PERSUASÃO RACIONAL - AÇAO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA -...
... tributria, para fins de ICMS, nos servios onerosos de provedor de internet a, caracterizados como "servio de valor adicionado" conforme a Lei n ... -
Acórdão nº 2014/0020978-7 de T5 - QUINTA TURMA
... serviço de troca de mensagens por meio da internet" - o que lhe é absolutamente ... lícito -, mas se esquive de cumprir as leis locais\" ... 5. Afigura-se desnecessária a\xC2" ...
- Acórdão nº REsp 1201340 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0184197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ANVISA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu...
... 7"/STJ ... 1. No que se refere à alegada afronta ao\xC2" ... página na Internet, oferecia o produto Avenoxx à venda, com instruções para ... -
Acórdão nº 2015/0107950-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7"/STJ E 280/STF. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... I. No caso\xC2" ... ISS sobre os serviços de acesso à Internet e hospedagem em web site, ante a ...
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Acórdão nº 2014/0086473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA EXTRAÍDA DO SITE DO TRIBUNAL. CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM. NECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Em respeito ao princípio da instrumentalidade...
... DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7"/STJ. ACÓRDÃO ... RECORRIDO ... CONFORMIDADE ... JURISPRUDÊNCIA\xC2" ... extraídas da Internet , para serem utilizadas na formação do ... -
Acórdão nº 2015/0223866-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. 1. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. EXIBIÇÃO DE RESULTADOS. POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AFASTADO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS E A PESQUISA. AUSÊNCIA. EXPECTATIVA RAZOÁVEL....
... EMBARGADO ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO LUIZ BROCK ... -
Acórdão nº 2016/0282316-0 de T5 - QUINTA TURMA
... qualquer parte do mundo, conectando-se a uma rede de internet, a exigência da ... 7 ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... internet” e que “o material pornográfico ... 7 ...
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Acórdão nº 2012/0186227-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. COMPROVANTE OBTIDO NA INTERNET. VALIDADE. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLIS
... PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. COMPROVANTE OBTIDO ... INTERNET. ... VALIDADE. ... ALTERAÇÃO ... CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7/STJ. AUSÊNCIA DE ... ARGUMENTOS ... -
Acórdão nº 2012/0228649-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PAGAMENTO ... VIA INTERNET. ... RECONSIDERAÇÃO ... EMBARGADA. ... DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ... AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ELIDIR A ...
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Acórdão nº 2014/0211278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a outubro de 2002, cujo valor inscrito na CDA atingia, em 14.7".2010, ... R$125.972.024,97 (cento e vinte e cinco milh\xC3" ... eletrônica (internet ) acesso a um manual de informações técnicas sobre o ...
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Acórdão nº 2014/0239820-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. REPRODUÇÃO DE IMAGENS DE EVENTOS ESPORTIVOS EM SÍTIOS NA INTERNET. FINS JORNALÍSTICOS. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega...
... INTERNET . FINS JORNALÍSTICOS. REEXAME DE PROVA ... 7 do STJ) ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da rede mundial de computadores - internet e por audiência pública ... § 2º Após 31 de dezembro de 2024, a existência de plano de saneamento básico com anuência do titular dos ...
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Acórdão nº REsp 1193764 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... (S) DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA RECORRIDO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO : FERNANDA DE GOUVÊA LEÃO E OUTRO(S) ... DIREITO CIVIL E ... 7. Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA ABERTA "E SEGUINTES". SÚMULA N. 284 DO STF. ANÃLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÃ
... REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO ... STJ. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO ... divergente, ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da ... respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ) ... -
Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... Divulgação dos atos normativos na internet ... Art. 16. Os órgãos e as entidades divulgarão todos os seus atos ...
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Lei nº 13.441 de 08/05/2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
... 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), obedecerá às seguintes regras: ... I será precedida de autorização judicial devidamente ...
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Acórdão nº 2014/0275225-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE DEIXA DE ACOLHER A PRETENSÃO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVERSÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pronunciamento da...
... CONJUNTO PROBATÓRIO. INVERSÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7"/STJ. ... AGRAVO IMPROVIDO ... 1. O pronunciamento da Corte\xC2" ... mera comunicação dos fatos, via internet , à operadora do cartão não pode ensejar a anulação ... -
Acórdão nº 2011/0292782-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DE REGISTRO DE DOMÍNIO DE INTERNET. ILEGITIMIDADE. ... 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0173025-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 7/2010 do Conselho Nacional de ... reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, ...
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Acórdão nº 2013/0337797-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET BANDA LARGA. VIOLAÇÃO DO ART. 461/CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em...
... DE TELEFONIA FIXA E INTERNET BANDA LARGA. VIOLAÇÃO DO ART. ... INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0002010-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSPEÇÃO NACIONAL DE UNIDADES DE ACOLHIMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. OFENSA À IMAGEM E REPUTAÇÃO DA UNIDADE TERAPÊUTICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA E EVENTUAIS DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC N
... conforme Súmula 7/STJ ...