internet movel
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Processo nº 0044086-92.2016.8.19.0001 de Orgao Especial, 25 de Junio de 2018
... Serviço de internet móvel – Limite de dados da franquia ...
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Processo nº 0094317-26.2016.8.19.0001 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
... STF – Serviço de internet móvel totalmente ...
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Acórdão Nº 5007087-18.2020.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... , que houve a interrupção indevida dos serviços de telefonia móvel prestados ao apelante por parte da empresa de telefonia recorrida.A ... impossibilitado de fazer e de receber chamadas e de acessar a internet móvel por apenas 1 (mês) e 15 (quinze) dias.Por tais motivos e ...
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Câmara aprova MP para levar internet gratuita a alunos de famílias de baixa renda
... A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira, a votação da medida provisória (MP) que busca levar internet gratuita em banda larga móvel aos alunos de famílias de baixa renda , inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal. A proposta ainda precisa passar pelo Senado. ...
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Câmara aprova MP para levar internet gratuita a alunos de famílias de baixa renda
... A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira, a votação da medida provisória (MP) que busca levar internet gratuita em banda larga móvel aos alunos de famílias de baixa renda , inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal. A proposta ainda precisa passar pelo Senado. ...
- Acórdão Nº 5015469-22.2020.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
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Acórdão Nº 0735074-84.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-07-2021
ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON. EMPRESA DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL PARA CELULAR, APÓS O ESGOTAMENTO DA FRANQUIA MENSAL. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITA EM VARA ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS PARA A 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. DECISÃO UNÂNIME.
... INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL ... PARA CELULAR, APÓS O ESGOTAMENTO DA FRANQUIA MENSAL ... -
Acórdão Nº 0300527-52.2018.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INVERSÃO OPE JUDICIS DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVER QUE LHE INCUMBIA. VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS DEVIDA, FORTE NO ART. 20, II, CDC. FALHA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO
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Acórdão Nº 0309419-90.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-09-2018
... AUTORES PESSOA JURÍDICA E FÍSICA ... SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. FALHAS DESDE JULHO DE 015. CANCELAMENTO EM AGOSTO. INSCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 71010175065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INTERNET MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA PELO DEMANDANTE. EXTRATOS ACOSTADOS PELA REQUERIDA, ÀS FLS. 90/101, QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DURANTE O PERÍODO RECLAMADO PELO CONSUMIDOR, IMPLICANDO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR, QUE CONCEDEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER,...
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INTERNET MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA PELO ... -
Acórdão Nº 5002943-88.2022.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA E INTERNET MÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÕES DA REQUERIDA - INSUBSISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PAGAMENTO DA FATURA EM DUPLICIDADE POR EQUÍVOCO DA RECORRENTE - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SINAL - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... , empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito ... Art. 16. As empresas de ... Art. 17. As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à disposição das autoridades ...
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Acórdão Nº 0704920-43.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-05-2020
... CONTRATO DE ... FORNECIMENTO DE INTERNET MÓVEL. SENTENÇA PELA ... PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL ...
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Acórdão Nº 0017733-09.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 07-07-2023
... E INTERNET MÓVEL – PORTABILIDADE DE LINHAS MÓVEIS – ... CANCELAMENTO DA ...
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Acórdão nº 1002086-90.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-02-2015
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Cabe a parte autora, nos termos do art.333, I, do CPC, trazer elementos mínimos que comprove suas alegações, mesmo no caso da incidência da inversão do ônus da prova previsto art. 6° do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os elementos trazidos pela parte ré...
... aos autos provas de que houve a contratação dos serviços de internet móvel pela consumidora ... De certo, por mais que a recorrente negue, ... - Acórdão Nº 0302159-32.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
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Acórdão Nº 5015838-56.2020.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUTOR QUE, EM DETERMINADOS MOMENTOS, FICOU SEM ACESSO À REDE DE INTERNET MÓVEL. POSSIBILIDADE DE REALIZAR LIGAÇÕES CONFIRMADA NA EXORDIAL. PREJUÍZO OU ABALO EXCEPCIONAL DECORRENTE DA SUSPENSÃO PARCIAL DO SERVIÇO NÃO DEMONTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR...
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Decisão Monocrática N° 07038545720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Afigura-se devida a incidência de multa, por ato atentatório à dignidade da Justiça, quando se verifica que a parte resiste injustificadamente ao cumprimento de ordem judicial (artigo 774, IV, CPC), porque, conquanto deferida contra ela determinação de busca e apreensão de veículo que se encontra em sua posse, deixa de entregar o bem ou de possibilitar sua localização...
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Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DA ANATEL NO POLO PASSIVO. NÃOCONFIGURADO. PRECEDENTES. DANO CAUSADO AOS CONSUMIDORES. REVISÃO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AFUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA283/STF. DIVERGÊNCIA...
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Acórdão Nº 0301468-86.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
... CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO "PULA-PULA". ALTERAÇÃO DO PLANO. COBRANÇA POSTERIORES INDEVIDAS ... INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL. SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL CANCELADO EM RAZÃO DO MAU ...
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Acórdão nº 50303654420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
... AGRAVANTE: DIRCEU ROBERTO SUPTITZAGRAVADO: OI MÓVEL S.A ... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo de instrumento interposto ... expressamente que os créditos detidos em face da empresa Oi Internet não se submetem ao plano recuperacional. Discorre que, em se tratando de ...
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Acórdão Nº 0300411-60.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-08-2016
... CONTRATO DE TELEFONIA, TV E INTERNET. CANCELAMENTO DO CONTRATO ... DÉBITOS POSTERIORES AO CANCELAMENTO ... INSURGÊNCIA DA PARTE ... AUTORA. CONTRATO DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL. SERVIÇO ... DE INTERNET MÓVEL CANCELADO EM RAZÃO DO MAU ...
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Acórdão nº 0514750-73.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... JULGADA IMPROCEDENTE. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE ... INTERNET MÓVEL. UTILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS ... CONTRATADO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0051974-81.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-04-2023
... TELEFONIA. SUSPENSÃO ... TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL ... INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de deficiência visual, ... ção com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Móvel Pessoal; e ... d) garantir que os telefones de uso público contenham ...