internet no brasil
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... - CITDigital; e IX - indicar o Coordenador do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br. Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral ... -Geral da Fazenda Nacional divulgarão, em seus sítios na internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020 ... ARTIGO 11 ... III - mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos de falência e de ... Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... despesas da CDE deverão ser publicadas mensalmente em sítio da internet, com informações relativas aos beneficiários das despesas cobertas pela ... por Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo ...
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Processo nº 0304072-61.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de contradição e omissão. Nome empresarial. Nome de domínio na internet. Registro de nome empresarial que não garante a utilização como domínio na internet. Registro do domínio regido pelo princípio da precedência. Inteligência da Resolução 001/98 do Comitê...
... internet. Registro de nome ... no Brasil", vigente à época dos fatos. Orientação ... jurisprudencial \xC2" ... -
Acórdão nº 52185933220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO SOBRE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. DECISÃO GENÉRICA A quebra de sigilo telefônico/telemático é medida excepcional que restringe direito fundamental (art. 5º, incs. X e XII da CF), que só se admite quando imprescindível para elucidação do...
... Trata-se de mandado de segurança, impetrado por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e GOOGLE LLC, em face da decisão que determinou quebra de ... -
Tecnologia, sociedade e redes digitais: novas dimensões para as políticas públicas
Tecnologia, sociedade e redes digitais: novas dimensões para as políticas públicas SILVEIRA, Sérgio Amadeu da. (Org.). Cidadania e redes digitais. 1. ed. Traduções de Daniela B. Silva, Diana Pellegrini, Flavio Augusto Paraná Pintinha e Renata Miyagusku. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil/Maracá - Educação e Tecnologias, 2010. 247 p. Edição bilíngue.
... São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil/Maracá – Educação e Tecnologias, 2010. 247 p. Edição ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir: ... X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista ...
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Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... RESUMO: ... As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em ... estabelecer uma regulação sobre a propagação de fake news no Brasil. O objetivo geral deste estudo é apresentar um panorama sobre a ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... artigo será publicado no sítio do Ministério do Esporte na internet, do qual constarão: ... I - os programas e projetos desenvolvidos ... internacional integrando seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva entidade internacional e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 4.Aplica-se o disposto neste artigo ... Brasil produzirá e divulgará, para acesso público por meio da internet, relatório anual sobre a negociação de Letras Financeiras, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... inciso III do § 1o deste artigo deve divulgar, mensalmente, na internet, as informações relativas à execução das despesas do orçamento de ... administradas ou acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, com as respectivas ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Aspectos jurídicos. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2017. p. 275 ... violem direitos de outrem e não se choquem contra a ... ; na sociedade da informação, os meios tecnológicos, mormente a internet, permitem o alcance de uma quantidade inimaginável de pessoas, o que já ...
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Processo nº 0027164-76.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU LIMINAR DA IMISSÃO DOS AGRAVADOS NA POSSE DE IMÓVEL, ANTE A NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PREVENÇÃO PELA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE E USUCAPIÃO. 1. De início, considero inviável apreciar os fatos supervenientes expostos pela parte...
... IP (internet protocol) para identificar o computador pessoal ... Brasil ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por ... , de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0280037-95.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1- Preliminar de carência de ação afastada. O STJ se posicionou no sentido de que há circunstâncias excepcionalíssimas em que é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos...
... Embargante: GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA ... Embargado: ALAN BELACIANO ... Relator: DES. MARCO ... -
Processo nº 0460010-49.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer. Alegação de Cancelamento Da Conta de e-mail Impossibilitando Utilização Do Serviço de Correio Eletrônico. Tutela Provisória Concedida Determinando a Manutenção Dos Dados Da Conta de e-mail. Sentença Ratificando a Tutela Provisória e Determinando a Transferência de Todo O Acervo Do e-mail Cancelado para Nova Conta Criada Pela Autora....
... direito e deveres para uso da Internet" no Brasil foi ... promulgada a Lei 12.965/2014 que em seu\xC2" ... -
Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de ... reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador ...
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Acórdão Nº 0014837-46.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DIREITO AUTORAL. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DA IMAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TITULAR DO DOMÍNIO. ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 08/2008 DO COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR -
... INTERNET NO ... BRASIL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL ... CONFIGURADO ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive ... Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a situação cadastral das pessoas jurídicas ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ato conjunto entre o Ministério da Cidadania e o Ministério da Educação, e do inteiro teor em página oficial de ambos os órgãos na internet, e deverá seguir as regras contidas na Lei nº 13.019, de 31 de julho 2014, e, subsidiariamente, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0280037-95.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1- Preliminar de carência de ação afastada. O STJ se posicionou no sentido de que há circunstâncias excepcionalíssimas em que é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos bancos de dados dos...
... Apelação Cível: 0280037-95.2018.8.19.0001 ... Apelante: GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA ... Apelado: ALAN BELACIANO ... Interessado: TERRA ... -
Acordao N° 1710328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Tutela de urgência. Remoção de conteúdo de rede social. Liberdade de expressão. Necessidade de cognição exauriente. 1. A lei n. 12. 965/2014 estabelece, entre os princípios para uso da internet no brasil, a garantia da liberdade de expressão, comunicação e pensamento, nos termos da constituição federal (artigo 3º, i), sem que isso configure subterfúgio...
... OSWALDO EUSTAQUIO FILHO e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO ... BRASIL LTDA ... Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO ... Acórdão ... 12.965/2014 estabelece, entre os princípios para uso da Internet no Brasil, a garantia da ... liberdade de expressão, comunicação e ... -
Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... A consulta pública será divulgada na imprensa oficial e na internet e deverá conter a identificação do objeto, a motivação para a ... § 3o A arbitragem será realizada no Brasil e em língua portuguesa ... § 4o Consideram-se controvérsias sobre ...