internet no brasil
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Acordao N° 1710328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Tutela de urgência. Remoção de conteúdo de rede social. Liberdade de expressão. Necessidade de cognição exauriente. 1. A lei n. 12. 965/2014 estabelece, entre os princípios para uso da internet no brasil, a garantia da liberdade de expressão, comunicação e pensamento, nos termos da constituição federal (artigo 3º, i), sem que isso configure subterfúgio...
... OSWALDO EUSTAQUIO FILHO e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO ... BRASIL LTDA ... Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO ... Acórdão ... 12.965/2014 estabelece, entre os princípios para uso da Internet no Brasil, a garantia da ... liberdade de expressão, comunicação e ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II. Disposições comuns à ... k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos de falência e de ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... A consulta pública será divulgada na imprensa oficial e na internet e deverá conter a identificação do objeto, a motivação para a ... § 3o A arbitragem será realizada no Brasil e em língua portuguesa ... § 4o Consideram-se controvérsias sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 5o Os Poderes e o Ministério Público divulgarão na internet, dentro de sessenta dias após o final de cada quadrimestre, relatórios ... administradas ou acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, com as respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de ... É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... VI- Banco Central do Brasil ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) ... § 1º A ... gravadas e transmitidas ao vivo por meio do sítio do FGTS na internet, o qual também possibilitará acesso a todas as gravações que tiverem ...
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Processo nº 0180503-23.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Direito Marcário. Uso Indevido de Domínio de Internet. Sentença de Procedência Parcial. Confirmação Da Antecipação de Tutela, a Fim de que O Réu Cesse O Uso Do Nome Empresarial, Nome de Domínio e Marca Da Parte Autora Em Todos Os Seus Materiais Publicitários Ou Buscadores de Internet E, Condenação Do Réu Ao Pagamento Das Perdas e Danos Experimentados...
... indevido de domínio de internet. Sentença de procedência ... pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil", o CGI, Órgão ... Colegiado criado pelo Decreto n\xC2" ... -
Processo nº 0197106-40.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Direito Da Tecnologia Da Informação. Internet. Provedores. Redes Sociais. Matérias Jornalísticas Publicadas Em Sítios Eletrônicos. Danos Morais. Pretensão de Ajuizamento de Ações Indenizatórias Contra Os Internautas que Teceram Comentários Ofensivos À Honra Dos Requerentes. Repercussão Negativa Decorrente. Ação Cautelar de Exibição de Documentos Visando À Identificação Dos Causadores Do...
... -40.2015.8.19.0001 Apelante 1 : Facebook Serviços Online do Brasil Ltd a. Advogado: Doutor Celso de Faria Monteiro Apelante 2 : Yahoo! do Brasil Internet Ltda. (Yahoo! Brasi l) Advogado : Doutor Guilherme Kaschny Bastian ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Município em que será instalado o projeto de assentamento e na internet, na forma do regulamento ... § 2º Nos projetos de assentamentos ... á o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou totalmente, os seus ...
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Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
... VI - um do Comitê Gestor da Internet no Brasil; ... VII - quatro de entidades da sociedade civil com atuação ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... se agrava ainda mais quando se considera, também, o ambiente da internet, o que não pode deixar de ser feito nos dias atuais. Este trabalho parte ... , a partir de estudo dos precedentes já existentes sobre o tema no Brasil e no exterior ... Palavras-chave ... Direito ao Esquecimento ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera de atuação da Antaq: ... , deverão ser objeto de ampla publicidade, inclusive por meio da internet, conforme regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ...
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Acordao N° 1395043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade. Comprovada. Fornecimento de dados de usuário por provedor de aplicação de internet. Deferimento. Possibilidade. Sentença mantida. 1. O facebook serviços online do brasil ltda. É parte legítima para figurar em ações movidas contra o whatsapp, pois participam do mesmo grupo econômico e devem observar o dever de interoperabilidade entre as aplicaçõe
... INTERNET. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O Facebook s Online do Brasil Ltda. é parte legítima para figurar em ações movidas contra o ... -
Decisão Monocrática N° 07115216020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, ora agravante, consistente em determinar que o réu/agravado se abstenha de produzir, reproduzir, compartilhar ou divulgar a matéria jornalística indicada na petição inicial. O agravante afirma que a Lei n. 12.965/2014 estabelece...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – condições decorrentes de ... LII – sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente ...
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Processo nº 0002729-44.2014.8.19.0053 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II E ARTIGO 308, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06. DA ACUSADA LIDIANA.DESRESPEITO ÀS GARANTIAS DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA DE DADOS E COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO ¿ Ab intio,...
... res para o uso da Internet" no Brasil, e prevê, em seu ... artigo 7º, inciso III, dentre\xC2" ... -
Acordao N° 1278131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Ação de quebra de sigilo de conexão e de registros de acesso a aplicações de internet. Antecipação da tutela. Deferimento. Requisitos preenchidos. Multa por descumprimento. Redução. 01. A lei nº. 12. 965/14 (marco civil da internet), a qual estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no brasil, em seus artigos 18 e 22, dispôs sobre...
... AGRAVANTE(S) GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... AGRAVADO(S) ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO ... -
Acordao N° 1396596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Publicação postada na internet. Alegação de ofensa à imagem feminina. Conteúdo sexista. Antecipação dos efeitos da tutela. Exclusão dos perfis no instagram. Necessidade de incursão probatória. Recurso desprovido. 1. A liberdade de expressão se consubstancia em fundamento essencial de uma sociedade democrática,...
... AGRAVADO(S) ... FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... Desembargadora CARMEN BITTENCOURT ... Acórdão Nº ... AGRAVO ... TUTELA DE URGÊNCIA. PUBLICAÇÃO POSTADA NA INTERNET. ALEGAÇÃO DE ... OFENSA À IMAGEM FEMININA. CONTEÚDO SEXISTA ... -
Acordao N° 1640757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Direito constitucional e civil. Ação de obrigação de fazer e de reparação de danos. Remoção de postagens publicadas em rede social. Alegação de violação à honra e à imagem. Não caracterização. Direito de livre manifestação do pensamento. Observância. A liberdade de expressão representa um dos pilares que amparam o estado democrático de direito e deve ser assegurada a todos de...
... assegurada a todos de forma indistinta. O Marco Civil da Internet reforça a importância desse direito ... fundamental, ao estabelecer que a disciplina do uso da internet no Brasil tem como princípio, entre ... outros, a garantia da liberdade de ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional ... internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa da ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em Saúde - SIOPS e disponibilizadas na respectiva página na internet ... § 6º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência ...
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Acordao N° 1335981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Ação de obrigação de fazer. Liminar. Fornecimento de dados de usuário por provedor de aplicação de internet. Deferimento. Possibilidade. Astreintes. Diminuição. Excessividade não demonstrada. Recurso desprovido. 1. A lei n. 12. 965/2014 (?marco civil da internet?) estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no brasil.
... APLICAÇÃO DE INTERNET". DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. ASTREINTES ... DIMINUIÇÃO. EXCESSIVIDADE N\xC3" ... deveres para o uso da Internet no Brasil. Resguardou o sigilo dos dados em relação aos usuários que ... utilizam ... -
Jogos de azar e internet gaming são lícitos no Brasil?
Opinião: Jogos de azar e internet gaming são lícitos no Brasil?
Não é sabida a exata origem dos jogos de azar, acredita-se que remontam há mais de dois milênios. Existem relatos de que os primeiros dados sugiram na antiga Roma; já os jogos de cartas surgiram no século 9 na China, aparec... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033544-42.2021.8.19.0000 (Cível), 28-04-2023
ACÓRDÃO Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, em razão de vídeo veiculado na rede da plataforma Google, com conteúdo alegado ofensivo ao demandante, ora agravado. Insurge-se o agravante contra decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré, ora agravante, retire vídeo da rede mundial de...
... 42.2021.8.19.0000 ... Embargante: Google Brasil Internet LTDA ... Advogado: Doutor Fabio Rivelli ... Embargado: Carlos ... -
Neutralidade da rede, o zero-rating e o Marco Civil da Internet
Este capítulo explora a evolução do debate sobre a neutralidade da rede a partir de uma perspectiva internacional, passando pelo caso brasileiro e chegando a análise das práticas denominadas de zero rating, baseadas no patrocínio de aplicativos. As discussões sobre esses temas se intensificaram consideravelmente nos últimos anos, cobrindo toda a América Latina e, mais especificamente, o Brasil,...
... ões sobre esses temas se intensificaram consideravelmente nos últimos anos, cobrindo toda a América Latina e, mais especificamente, o Brasil, onde a Lei 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, e seu regulamento, Decreto 8.771 de 2016, abordam a proteção de vários direitos ...