internet no brasil
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Decisão Monocrática Nº 4035141-42.2018.8.24.0000 do Órgão Especial, 18-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Reclamação n. 4035141-42.2018.8.24.0000 de Criciúma Reclamante : Ramon GeremiasAdvogados : Natascha de Luca Biasibetti (OAB: 44344/SC) e outroReclamado : Quarta Turma de Recursos da Comarca de CriciúmaInteressado : Fernando Vieira EliasAdvogada : Cristiane Aparecida Schuastz Haupt (OAB: 36460/SC)Relator(a) : Desembargador Cláudio Barreto DutraDECISÃORAMO
... de Justiça, "os quais foram consolidados pelo Marco Civil da Internet, estabelecido através da Lei n. 12.965/2014, que define os princípios, arantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil" ... Pugnou pela citação do réu, e pela ... -
Acordao N° 1303367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Constitucional, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Publicação postada na internet. Alegação de ofensa à imagem da pessoa jurídida. Antecipação dos efeitos da tutela. Exclusão do texto disponibilizado na página do google e em redes sociais (facebook e instagram). Necessidade de incursão probatória. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão,...
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO POSTADA NA INTERNET. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ... IMAGEM DA PESSOA JURÍDIDA. ANTECIPAÇÃO DOS ... Internet no Brasil, resguarda muito claramente a necessidade de respeito à liberdade de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800633-52.2021.8.19.0061 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800633-52.2021.8.19.0061 Recorrente: PAULO CELIO BAPTISTA LIMA - autor Recorrido: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - réu Origem: I Juizado Especial Cível - Comarca de Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... Assunto : Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO ... : PAULO CELIO BAPTISTA LIMA ... BRASIL LTDA ... : CELSO DE FARIA MONTEIRO ... Relator : MAURO NICOLAU JUNIOR ... -
Acordao N° 1362871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Facebook. Redes sociais. Indícios de uso irregular por terceiros. Suspensão das contas. Possibilidade. Multa diária. Cabimento. Decisão de primeiro grau mantida. 1. A lei n. 12. 965/2014, que ?estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no brasil?, imputa responsabilidade aos operadores de
... AGRAVANTE(S) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... AGRAVADO(S) ... DF DISTRIBUIDORA DE CELULARES LTDA ... Internet no Brasil”, imputa responsabilidade aos operadores de plataformas de ... -
Acórdão Nº 5054368-93.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 27-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA - CRIME DE FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307) - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES PRIVADAS ARMAZENADAS EM CONTA DE E-MAIL DE INVESTIGADO.QUEBRA DO SIGILO DE COMUNICAÇÃO ARMAZENADA EM CONTA DE E-MAIL - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.296/96, QUE DISPÕE SOBRE A INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - OBSERVÂNCIA DA LEI 12.965/14, QUE...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... Potencial de regulação administrativa e judicial do ciberespaço; 2.1 Ciberespaço e regulação administrativa e judicial no Brasil – 3. Ciberespaço e regulação: análise de casos no Brasil; 3.1 O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a regulação civil da vida no ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de ... , por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores - internet ... ARTIGO 27 ... É assegurado aos usuários de serviços ...
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Acordao N° 1650784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Ação de indenização e de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Remoção de postagens publicadas em rede social. Alegação de violação à honra e à imagem. Necessidade de dilação probatória. A liberdade de expressão representa um dos pilares que amparam o estado democrático de direito e deve ser assegurada a todos de forma indistinta. O marco civil da internet reforça a...
... O Marco Civil da Internet ... reforça a importância desse direito fundamental, ao estabelecer que a disciplina do uso da internet no ... Brasil tem como princípio, entre outros, a garantia da liberdade de expressão, ... -
Acordao N° 1650785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Ação de indenização e de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Remoção de postagens publicadas em rede social. Alegação de violação à honra e à imagem. Necessidade de dilação probatória. A liberdade de expressão representa um dos pilares que amparam o estado democrático de direito e deve ser assegurada a todos de forma indistinta. O marco civil da internet reforça a...
... O Marco Civil da Internet ... reforça a importância desse direito fundamental, ao estabelecer que a disciplina do uso da internet no ... Brasil tem como princípio, entre outros, a garantia da liberdade de expressão, ... -
Acordao N° 1327174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade. Preservação do contraditório. Rejeição. Decisão que ampliou e estendeu o conteúdo de anterior provimento judicial liminar. Internet. Marco civil. Respeito aos direitos humanos. Finalidade social da rede. Liberdade de expressão....
... AGRAVANTE(S) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... AGRAVADO(S) ... CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ... DE ANTERIOR PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR. INTERNET. MARCO CIVIL ... RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS. FINALIDADE SOCIAL DA ... -
Decisão Monocrática N° 07268325720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Agravo de Instrumento ? Publicação em Redes Sociais ? Exclusão de Determinados Conteúdos ? Multa ? Indeferimento. Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível...
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Decisão Monocrática N° 07411386520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Agravo de Instrumento ? Publicação em Redes Sociais ? Ofensa à Liberdade de Expressão ? Ausência de Contemporaneidade ? Indeferimento. Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de...
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Decisão Monocrática N° 07315255520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2021
INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação inibitória, indeferiu tutela de urgência para impedir que o agravado mantenha publicação ou blog que seja intitulado pelo termo ?Metapolítica?. Os agravantes alegam, em síntese, que: 1) prestam serviços como agência de notícias/jornalismo e de publicidade, entre outros; 2) iniciaram suas...
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Acordao N° 1317946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidro. Direito processual civil. Ação indenizatória. Preliminar. Princípio dialeticidade. Rejetiada. Preclusão. Inversão ônus da prova. Decisão anterior sobre a matéria. Não impugnação oportuna. Rediscussão da matéria. Vedação. Mérito. Provedor de internet. Perfil falso. Conteúdo infringente. Fraude perpetrada por terceiros. Notificação/comunicação...
... APELADO(S) ... BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES ... Acórdão Nº ... 3. A Lei que disciplina do uso da internet no Brasil possibilita a determinação judicial para que ... qualquer conteúdo ... -
Acórdãos nº 0036667-62.2012.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
Ação ordinária com pedido de concessão de tutela antecipada - Preliminar de não conhecimento do recurso de apelo suscitada em contrarrazões – Afastamento – Apelação que impugnou os termos da sentença – Não verificada a mera repetição das alegações apresentadas pela ré em contestação – Preliminar afastada. Ação ordinária com pedido de concessão de tutela antecipada – Registro de domínio de...
... de tutela antecipada Registro de domínio de internet Autor que defende a inconstitucionalidade do artigo 11 da ... 08/2008 do Comitê gestor da Internet no Brasil Afastamento Não verificada a inconstitucionalidade da ... -
Acordao N° 1436011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Aplicativo de internet. Instagram. Reativação de perfil suspenso. Demonstração de violação à política de termos de uso. Não verificada. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbencia. Aplicável. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com o fim de restabelecimento de perfil de usuário removido do aplicativo
... APELANTE(S) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... APELADO(S) ... MATHEUS GOMES DA COSTA REIS ... Desembargador ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... APLICATIVO DE INTERNET". INSTAGRAM. REATIVAÇÃO DE PERFIL SUSPENSO ... DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇ\xC3" ... -
Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 19-A da Lei no ... b deste Anexo, serão divulgados em seu sítio oficial na internet ...
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Acordao N° 1317812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Ação cominatória. Marco civil da internet. Remoção de postagens. Ato ilícito não demonstrado. Liberdade de expressão. 1. O uso da internet no brasil atualmente está disciplinado por meio da lei 12. 965/2014, intitulado como o ?marco civil da internet?. Esta lei funda-se no respeito a liberdade de expressão (art. 2º, caput), além de ter, dentre os seus princípios, ?garantia da...
... APELADO(S) ... FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MARCO CIVIL DA INTERNET. REMOÇÃO ... DE POSTAGENS. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. LIBERDADE DE ... -
Acórdãos nº 2173741-28.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que determina que o agravante forneça informações acerca de usuário de internet que tem violado direitos da autora. Inconformismo do agravante apenas no fornecimento de "porta lógica de origem", já que, como provedor de aplicação, não tem obrigação de fornecer tais dados. Provedor de aplicação que tem...
... que é agravante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., é agravado TAM – LINHAS AÉREAS S.A. ACORDAM , em ... forneça informações acerca de usuário de internet que tem violado direitos da autora. Inconformismo do ... -
Acordao N° 1654618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Matéria jornalística. Retirada da internet. Antecipação de tutela. Indicação precisa do localizador url. Necessidade. Ausência de acesso à publicação. Probabilidade do direito. Inexistência. Decisão mantida. 1. Eventual ordem judicial determinando a retirada de conteúdo veiculado na internet deve conter, sob consequência de...
... MATÉRIA JORNALÍSTICA. RETIRADA DA INTERNET. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... INDICAÇÃO PRECISA DO LOCALIZADOR URL ... garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil). Precedentes do c. STJ e do eg. TJDFT ... 2. No caso, a URL indicada ... -
Acordao N° 1243871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pedido de desindexação de notícias supostamente falsas dos resultados de busca do google. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Interesse processual do autor na desindexação. Prescrição não verificada. Teoria da actio nata. Direito à liberdade de expressão. Direito constitucional relativo. Ponderação entre direito coletivo
... APELAÇÃO CÍVEL 0704164-16.2019.8.07.0006 ... APELANTE(S) GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... APELADO(S) ... JAMES BAUER ... Desembargadora FÁTIMA ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Internet veem praticamente tudo na Rede como speech , seja pornografia de ... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das normas Constitucionais ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... Não há dúvidas das inúmeras vantagens que a Internet tem, evidenciadas no tempo de isolamento social em razão dos riscos da ... 12 A sexta edição da pesquisa TIC Kids Online Brasil demonstra o uso da Internet pelas crianças e adolescentes, marcando uma ...
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Vamos regular internet sem debate?
Eli Corrêa Filho ... Oprojeto de lei de autoria do Executivo que fixa um Marco Civil da internet no Brasil está pautado em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Entretanto, o projeto não foi discutido na Comissão Especial (Cesp) com a ...
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Direito digital
... O surgimento da internet e dos meios modernos de comunicação tornam possível viabilizar ... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira razoável os desafios ...