internet no brasil
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Acordao N° 1654618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Matéria jornalística. Retirada da internet. Antecipação de tutela. Indicação precisa do localizador url. Necessidade. Ausência de acesso à publicação. Probabilidade do direito. Inexistência. Decisão mantida. 1. Eventual ordem judicial determinando a retirada de conteúdo veiculado na internet deve conter, sob consequência de...
... MATÉRIA JORNALÍSTICA. RETIRADA DA INTERNET. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... INDICAÇÃO PRECISA DO LOCALIZADOR URL ... garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil). Precedentes do c. STJ e do eg. TJDFT ... 2. No caso, a URL indicada ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de ... , por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores - internet ... ARTIGO 27 ... É assegurado aos usuários de serviços ...
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Acordao N° 1243871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pedido de desindexação de notícias supostamente falsas dos resultados de busca do google. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Interesse processual do autor na desindexação. Prescrição não verificada. Teoria da actio nata. Direito à liberdade de expressão. Direito constitucional relativo. Ponderação entre direito coletivo
... APELAÇÃO CÍVEL 0704164-16.2019.8.07.0006 ... APELANTE(S) GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... APELADO(S) ... JAMES BAUER ... Desembargadora FÁTIMA ... -
Jogos de azar e internet gaming são lícitos no Brasil?
Opinião: Jogos de azar e internet gaming são lícitos no Brasil?
Não é sabida a exata origem dos jogos de azar, acredita-se que remontam há mais de dois milênios. Existem relatos de que os primeiros dados sugiram na antiga Roma; já os jogos de cartas surgiram no século 9 na China, aparec... -
Vamos regular internet sem debate?
Eli Corrêa Filho ... Oprojeto de lei de autoria do Executivo que fixa um Marco Civil da internet no Brasil está pautado em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Entretanto, o projeto não foi discutido na Comissão Especial (Cesp) com a ...
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Versão original
Decreto nº 9.319 de 21/03/2018. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
... ção: objetiva promover a ampliação do acesso da população à internet e às tecnologias digitais, com qualidade de serviço e economicidade; ... e Comunicações na coordenação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br; ... VI - auxiliar na interação com os órgãos e as entidades ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 19-A da Lei no ... b deste Anexo, serão divulgados em seu sítio oficial na internet ...
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Acordao N° 1354828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Juizado especial cível. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal e consequente ofensa a ampla defesa. Rejeitada. Perfil em rede social. Restrições e bloqueios. Inovação recursal. Preclusão. Não demonstração das razões a subsidiar as medidas restritivas. Ofensa a liberdade de expressão. Dano moral configurado. Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Astreintes. Medida...
... GETULIO ALVES DE LIMA e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO ... BRASIL LTDA ... RECORRIDO(S) ... FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e ... fundamento e princípio do uso da internet no Brasil. Neste sentido: “Art. 2º A disciplina do uso da ... internet ... -
Acordao N° 1637515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2022
Processo civil. Direito constitucional. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pedido de desindexação de matérias jornalísticas dos resultados de busca do google. Direito à informação. Direito à liberdade de expressão. Ponderação entre direito coletivo de acesso à informação e o direito subjetivo à privacidade observado. Responsabilidade do provedor de buscas afastada. Honorários...
... APELADO(S) ... GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... -
Acordao N° 1418683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
I - apelações cíveis. I. 1. Ação de conhecimento. Obrigação de fazer. I. 1. 1. - preliminares. I. 1. 2. Nulidade da sentença. Superveniente perda de interesse de agir. Necessidade de oitiva prévia da parte. Faculdade processual não concedida aos litigantes. Nulidade reconhecida do decreto de extinção do feito por perda de objeto. Preliminar acolhida. Sentença integrada. I. 1. 3. Ilegitimidade...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REDE SOCIAL NA INTERNET. REJEIÇÃO. I.1.4 ... MÉRITO. F. E W. LIAME FÁTICO DE ATUAÇÃO ... 3. No que concerne ao uso da internet no Brasil, importa considerar a Lei n. 12.965/2014, intitulada ... Marco Civil da ... -
Acordao N° 1298200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Publicação no facebook. Conteúdo difamatório. Retirada. Informação sobre os responsáveis. Pronto atendimento. Ausência de pretensão resistida. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Ausência de prévio requerimento administrativo. Divisão dos ônus sucumbenciais. 1. Os dados pessoais dos usuários das redes sociais são invioláveis devido à proteção...
... APELADO(S) ... FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS ... Acórdão Nº ... princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet ... no Brasil, denominada Marco Civil da Internet, tratou expressamente ... - Processo nº 0019224-56.2017.8.19.0087 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Marzo de 2018
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Acordao N° 1418637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
I - apelações cíveis. I. 1. Ação de conhecimento. Obrigação de fazer. I. 1. 1. - preliminares. I. 1. 2. Nulidade da sentença. Superveniente perda de interesse de agir. Necessidade de oitiva prévia da parte. Faculdade processual não concedida aos litigantes. Nulidade reconhecida do decreto de extinção do feito por perda de objeto. Preliminar acolhida. Sentença integrada. I. 1. 3. Ilegitimidade...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REDE SOCIAL NA INTERNET. REJEIÇÃO. I.1.4 ... MÉRITO. F. E W. LIAME FÁTICO DE ATUAÇÃO ... 3. No que concerne ao uso da internet no Brasil, importa considerar a Lei n. 12.965/2014, intitulada ... Marco Civil da ... -
Acórdão N° 0753606-26.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 16/09/2022
... AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... Advogado(s) do reclamante: ALICE POMPEU VIANA ... AGRAVADO: ... para o uso da Internet no Brasil, estabelece em seu ... art. 19, § 4º que: § 4º O juiz, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de conectividade e dos serviços de telecomunicações e internet para reduzir as lacunas digitais, culturais e informacionais. Art. 3º ... Brasil, inclusive bancos digitais, sociedades de crédito direto, cooperativas de ...
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Acordao N° 1302066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de produção de prova antecipada. Internet. Provedor de acesso. Identificação. Usuário ou terminal. Plataforma nat. Indicação do endereço ip e da porta lógica de origem. Dever de guarda. Marco civil da internet. Interpretação teleológica. Apelação parcialmente provida. 1. De acordo com o artigo 13 da lei número 12. 965/2014 (marco civil da internet),
... AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... ANTECIPADA. INTERNET. PROVEDOR DE ACESSO. IDENTIFICAÇÃO. USUÁRIO OU ... TERMINAL. PLATAFORMA ... Brasil, mostrou-se necessário adotar uma solução temporária, ... com o uso da ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar ... § ... e no sítio oficial do órgão na rede mundial de computadores, internet", estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para o proprietário proceder \xC3" ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Internet veem praticamente tudo na Rede como speech , seja pornografia de ... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das normas Constitucionais ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... Não há dúvidas das inúmeras vantagens que a Internet tem, evidenciadas no tempo de isolamento social em razão dos riscos da ... 12 A sexta edição da pesquisa TIC Kids Online Brasil demonstra o uso da Internet pelas crianças e adolescentes, marcando uma ...
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Acordao N° 1241368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação. Ação de conhecimento. Efeito suspensivo indeferido. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Clonagem de terminal telefônico de parlamentar federal. Utilização de whatsapp por terceiros. Facebook. Obrigação de fazer. Bloqueio do aplicativo. Incapacidade técnica não evidenciada. Supressão das astreintes. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno...
... APELANTE(S) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... APELADO(S) ... RONALDO FONSECA DE SOUZA ... Desembargadora ... 11, § 2º, da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em qualquer operação ... de coleta, armazenamento, guarda e tratamento ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... se agrava ainda mais quando se considera, também, o ambiente da internet, o que não pode deixar de ser feito nos dias atuais. Este trabalho parte ... , a partir de estudo dos precedentes já existentes sobre o tema no Brasil e no exterior ... Palavras-chave ... Direito ao Esquecimento ... -
Acordao N° 1227668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Ação cominatória. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões não conhecida. Matéria preclusa. Marco civil da internet. Remoção de conteúdo e informações de registro. Ato ilícito não demonstrado. Marca não registrada. Ausencia de proteção. Recurso improvido. 1. Embora a ilegitimidade da parte tenha status de matéria de ordem pública, verifica-se dos autos que o...
... APELADO(S) ... GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO ... BRASIL LTDA ... -
Acórdãos nº 2149601-90.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... que é agravante TIM CELULAR S/A, é agravado TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÕES LTDA ... ACORDAM , em 19ª Câmara de ... de ilícito supostamente praticado por terceiro, na Internet", em detrimento da autora. Deferimento parcial, com a rejeiç\xC3" ...
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Direito digital
... O surgimento da internet e dos meios modernos de comunicação tornam possível viabilizar ... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira razoável os desafios ...
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Acordao N° 1325894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Interesse processual. Existência. Tutela de urgência. Requisitos. Obrigação de fazer. Matéria na internet. Exclusão do conteúdo. Plataforma de pesquisas. Fornecimento de dados do contratante. Decisão judicial. Indicação do localizador url. Necessidade. Probabilidade do direito. Perigo de dano. Configuração.
... AGRAVANTE(S) GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... AGRAVADO(S) ... SANDRA FARAJ CAVALCANTE ...