internet no brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ções aos registros públicos, quando realizados por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada ... nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não registrado, venha a ...
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Acordao N° 1629331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Rede social. Instagram. Alegação de violação de termos de uso. Desativação temporária de perfil de usuário. Danos morais. Não cabimento. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória à obrigação de reativar conta em rede social e à
...RECORRENTE(S) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRIDO(S). MATHEUS AMERICO MEDEIROS PESSOA. Relator. Juiz AISTON ...Na. forma do art. 3º da Lei 12.965/2014 (marco da internet), a disciplina do uso da internet no Brasil segue. os princípios da ... -
#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
.... Sumário: 1. Introdução. 2. Responsabilidade civil na Internet: O Marco Civil (Lei 12.964/2014), seus avanços e limites. 3. A .... No Brasil, esse fenômeno se tornou especialmente marcante desde a segunda década ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803195-34.2021.8.19.0061 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803195-34.2021.8.19.0061 Recorrente (réu): INSTAGRAM-WHATSAPP-FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Recorrido (autora): BEATRIZ SANTANA ARAUJO Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
...Assunto : Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO. : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801428-77.2022.8.19.0011 (Cível), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801428-77.2022.8.19.0011 Recorrente (ré): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA-r Recorrida (autor): RUY FRANCISCO NOVELLINO DA SILVA TORRES-a Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Cabo Frio - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
...Assunto : Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO. : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL ... -
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS . Com a internet das coisas e o big data permitindo veloz acesso a imenso volume de ... Civil da Internet (Lei 12.965/2014) disciplina o uso da internet no Brasil e institui como princípios: a proteção da privacidade, a proteção dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802270-04.2022.8.19.0061 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802270-04.2022.8.19.0061 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido (autora): MARCELLINE SANTOS LUZ Origem: 2º Juizado Especial Cível - Teresópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
...: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRENTE. : CELSO DE FARIA MONTEIRO. ADVOGADO. : MARCELLINE SANTOS ...II - O réu, na qualidade de prestador de serviços pela internet, e administrador de rede social, possui a. responsabilidade de resguardar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807870-12.2021.8.19.0038 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807870-12.2021.8.19.0038 Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.- réu Recorrida: FERNANDA SILVA CAETANO - autora Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
...: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRENTE. : CELSO DE FARIA MONTEIRO. ADVOGADO. : FERNANDA SILVA ...II - O réu, na qualidade de prestador de serviços pela internet, e administrador de rede social, possui a. responsabilidade de resguardar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800064-03.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800064-03.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido (autora): LUANA OLIVEIRA ALVES Origem: 8º Juizado Especial Cível - Capital - Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do
...: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRENTE. : CELSO DE FARIA MONTEIRO. ADVOGADO. : LUANA OLIVEIRA ...II - O réu, na qualidade de prestador de serviços pela internet, e administrador de rede social, possui a. responsabilidade de resguardar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802546-79.2022.8.19.0208 (Cível), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802546-79.2022.8.19.0208 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido (autora): PAULO CESAR DO NASCIMENTO PAULINO Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento
...: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRENTE. : CELSO DE FARIA MONTEIRO. ADVOGADO. : PAULO CESAR DO ...II - O réu, na qualidade de prestador de serviços pela internet, e administrador de rede social, possui a. responsabilidade de resguardar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800801-64.2022.8.19.0014 (Fazendária), 16-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL V TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0800801-64.2022.8.19.0014 - 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes RECORRENTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA RECORRIDO: M. V. G. A. VOTO Recurso inominado em face de sentença ID. 39482167 e 39603601, que havia condenado o recorrente a excluir o perfil do...
...: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRENTE. : CELSO DE FARIA MONTEIRO. ADVOGADO. : MARCUS VINICIUS ... -
Marco Civil da Internet
. @III.1 Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Capítulo I . Disposições Preliminares . Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021822-37.2019.8.19.0208 (Cível), 25-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021822-37.2019.8.19.0208 Recorrente: VICTOR ALEXANDRE DA SILVA Recorridos: CLARO S.A. e WHATSAPP - GRUPO FACEBOOK Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Acordam os juízes que integram a 2ª Turma Recursal...
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Responsabilidade civil pelo compartilhamento de mensagens pelo whatsapp e o caso marisa letícia
... É inegável que o advento e a popularização da Internet vêm gerando, nas últimas décadas, uma série de transformações ...Uma pesquisa do Comitê Gestor da Internet no Brasil constatou que cerca de “72% dos internautas participam de discussões em ...
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Decisão monocrática Nº 1057258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários, e ii) a possibilidade de remoção ... RECORRENTE no RE nº 1.037.396/SP: Facebook Serviços online do Brasil Ltda (Expositor: Dr. Rodrigo Ruf Martins, Gerente Jurídico do Facebook ...
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Os meios de obtenção da prova digital
...De fato, e por características intrínsecas ao funcionamento da Internet, é o IP ( Internet Protocol ) que define o modo como os dados ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão “torpedo”. No formato ...
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Referências
...Acesso em: 11 jan. 2020. AGÊNCIA BRASIL. Google, Facebook e Microsoft elogiam o Marco Civil da Internet – ...
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Memórias digitais: ponderações sobre a intimidade e a transmissão sucessória das redes sociais do falecido
O objetivo do presente trabalho é analisar o dilema que se verifica na situação entre a transmissão sucessória das redes sociais do falecido perante a intimidade do mesmo resguardada pelo provedor do serviço. Atualmente muito do patrimônio de um indivíduo que outrora se faria de forma física, hoje se faz em algoritimos e bytes protegido por senhas e sob domínio de empresas terceirizadas com seus...
...No Brasil em 2013, uma mãe entra judicialmente também contra o Facebook exigindo a ... já falecido, justificativa dos provedores desses serviços na internet ao negarem a liberação do conteúdo. . Primeiro, faz-se necessário ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027627-12.2021.8.19.0204 (Cível), 13-07-2022
VOTO Recurso Inominado da parte autora e do réu em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de reparação à titulo de danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$2.000,00, sob o fundamento da demora excessiva e injustificada da liberação de acesso do autor ao seu perfil, cuja utilização se destinava a` difusão de seus trabalhos.
...Assunto : Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO. : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL ... -
Acordao N° 1692794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Constitucional. Civil. Processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Publicação na internet. Lei 12. 965/2014. Marco civil da internet. Ofensas morais que excedem a simples liberdade de expressão. Retirada de perfil falso. Publicações danosas à imagem. Intuito de difamar. Apelo improvido. Sinopse fática: trata-se de ação na qual o autor requer condenação da parte requerida em obrigação...
...REPRESENTANTE. LEGAL(S). FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.,GOOGLE. BRASIL INTERNET LTDA. e DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO. ... -
Disposições preliminares
... No que atina ao surgimento da internet, sabe-se que “o projeto Arpanet da Agência de Projetos Avançados ...ípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do ...
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A Lei do Governo Digital no Brasil: análise das contribuições à transparência pública e à concretização do exercício do controle social
Contextualização do tema: as transformações experimentadas pela sociedade por meio do incremento da tecnologia, em especial, a partir da invenção da rede mundial de computadores, a Internet, são sentidas e vivenciadashá algum tempo por todos. Objetivos: Busca-se com a presente pesquisa investigar quais são as contribuições legais trazidas pela Lei Geral de Dados - Lei n. 14.129/21 para a...
... experimentadas pela sociedade por meio do incremento da tecnologia, em especial, a partir da invenção da rede mundial de computadores, a Internet, são sentidas e vivenciadas há algum tempo por todos 4 . É inegável, contudo, que o atual cenário de enfretamento à pandemia do Coronavírus, ... -
Google abrirá vagas no país este ano
...% ainda este ano, para atender a crescente expansão do mercado de internet no país. Com isso, serão abertas pelo menos 125 vagas nos escritórios a empresa no Brasil. Atualmente, a companhia tem dez mil funcionários em todo o mundo. - O ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ção dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da ... e indireta, ressalvada a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a Secretaria Especial de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)