internet no brasil e no mundo
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias ...3. Define-se como Rede Pública a “INTERNET” (RFC0774) e cada Estado Parte deverá realizar ... os processos comerciais e econômicos em um mundo globalizado envolvem a inserção das nossas ...
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Direito digital
...O surgimento da internet" e dos meios modernos de comunicação tornam poss\xC3"...No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ... . mundo" no campo da Internet que cria mecanismos de prote\xC3"...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... o modo de produção escravagista no Novo Mundo em geral e no t erritório brasileiro em ...ária (INCRA), em seu por tal na internet , de 2003 a 2016, foram abertos mais ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... de gênero existe em todo mundo. O expert independente solicita que ...ção (Article R625-7), crimes na internet (Article 226-19), previsões específicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... Serviço Instagram, forneceu todos os dados cadastrais e logs de Internet Protocol (logs de IP) disponíveis relacionados aos perfis que foram ....com/records, que permite às autoridades de investigação de todo o mundo o envio célere e seguro de requisições de preservação e/ou ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... por alguns dos mais reconhecidos especialistas da região, do mundo acadêmico, dos setores público e privado, da socie-dade civil e ... no Uruguai, que reúne dez países com IXP na região: Argentina, Brasil, países do Caribe, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador e Paraguai. . ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... L - S E - M CCE A DV .( A / S ) : R AI MUNDO C EZAR B RITTO A RAGÃO E O UTRO ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... R$ 24.046.190,76 0,77% Doações pela internet R$ 562.334,51 0,01% TOTA L R$ ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Federal, que todo mundo tem direito a um processo justo e que, na ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol. da proteção de bens jurídicos ...na. internet:. ... -
A era digital
... do surgimento e da popularização da Internet, que permitiu o desenvolvimento de inúmeras ... da informação e da comunicação é um “mundo” com intenso fluxo de informações, que está ... aparecimento de inúmeras aplicações (no Brasil, popularizou-se a expressão ‘aplicativos’) ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"..., prática corrente em todo o mundo, para se concluir como compatibilizar a ..., pois o livro circulava na internet e os relatos da obra tinham sido ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...Os fundamentalistas da Internet veem praticamente tudo na Rede como speech , ... tem-lhes sido mais seguro e próspero que o mundo offline. 2 Como já salientado, restringindo-se .... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ...
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Bens digitais
... pessoa humana passem a ser incorporadas ao mundo digital. Mais e mais a vida real vai se ... nos Estados Unidos, uma vez que o tema no Brasil ainda não mereceu a detida atenção. Assim, é ...ções localizadas em um sítio de internet, tais como: a) em um correio eletrônico (todos ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...SOJA - APROSOJA - BRASIL. : EDUARDO MANEIRA. : LUCAS MAYALL MORAIS DE ...INTERNET E TELECOMUNICACOES. : PAULO HENRIQUE DA SILVA ...de acesso à informação no mundo on-line”. (DENARDIS, L. The Emerging. Field of ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... as virtuais, promovidas através da Internet 5 , foi um dos fatores que mais contribui para a ... aponta que “a Internet trouxe para o mundo dos negócios uma grande novidade: o acesso ... tratamento jurídico dado a publicidade no Brasil, em especial, diante da Lei de Proteção de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou. prevento para as ações ...internet nas páginas eletrônicas dos veículos de ...visões de mundo possam ser expostas, defendidas e confrontadas ... -
Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... malefícios para a privacidade, uma vez que deu às pessoas uma possibilidade sem precedentes de disponibilizar e disseminar ao redor do mundo informação umas sobre as outras. Para enfrentar estes problemas, necessitamos repensar a privacidade para a era da Informação. Se falharmos, ...
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O governo eletrônico e os global players
... Informação e Comunicação (TIC) e a Internet têm comprovado que são os responsáveis por .... Na pesquisa, o Brasil ocupa a 59ª posição, isto significa que o ...; seja por intermédio da intervenção no mundo real (trabalhos, serviços, etc.) ou de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
...ísticas intrínsecas ao funcionamento da Internet, é o IP ( Internet Protocol ) que define o modo ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ... ou outras “zonas” criminógenas do mundo virtual. Contudo, a atuação deve limitar-se a ...
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Saiba quem são os russos donos do Telegram, app alvo de pedido de bloqueio pelo STF
Com mais de 1 bilhão de downloads em todo o mundo, o aplicativo de mensagem Telegram se viu na mira ... as plataformas digitais e provedores de internet adotem mecanismos para suspender o funcionamento do aplicativo no Brasil , após solicitação feita pela Polícia Federal ...
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Direitos da Personalidade
... devem ser efetivadas nas ações humanas no mundo real de modo que possuam um sentido moral. Melhor .... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ...Promoveu, ainda, a circulação pela internet de vídeo por ele próprio encenado no interior ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... somente, e tão somente terão eficácia no mundo sócio jurídico caso o praticante esteja sob o ... quanto ao contrato de hospedagem e a internet . Ainda, no mencionado dever obrigacional que ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O. documento pode ser acessado no endereço ... – serviços de provimento de acesso à Internet, de transmissão. de dados e de informações, ...ções novas, consequências concretas do mundo. real, com base em premissas jurídicas que não ... -
Clientes da Vivo ficam sem internet e TV em pontos de vários estados do país
Em plena Copa do Mundo, se multiplicam reclamações nas redes sociais de consumidores de s regiões do Brasil de instabilidade no sinal de internet da Vivo. Sem o sinal de internet em ...
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Clientes da Vivo ficam sem internet e TV em pontos de vários estados do país
Em plena Copa do Mundo, se multiplicam reclamações nas redes sociais de consumidores de s regiões do Brasil de instabilidade no sinal de internet a Vivo. Sem o sinal de internet em ...