interpelação extrajudicial
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;. IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;. ... no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Art. 21. A CIR é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, ... da CIR será antecipado, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de:. I – descumprimento das ...
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Acórdão nº 2009/0246797-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súm. 278/STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em...
...sobredito rol, notadamente quanto à interpelação extrajudicial como . forma de interromper a prescrição. ... -
Acórdão nº 2012/0117065-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...
...EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO . ...interpelação" judicial ou extrajudicial do devedor (mora ex re).\xC2"... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1012598 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. Não havendo termo, ou em sendo a sua verificação inviável nesta esfera extraordinária, em razão dos óbices sumulares 5 e 7/STJ, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. O Tribunal de origem asseverou inexistir interpelação extrajudicial, motivo pelo qual, no...
... óbices sumulares 5 e 7⁄STJ, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. O Tribunal de origem asseverou inexistir ... -
Acórdão nº 2011/0165600-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 63, § 1º DA LEI N. 4.591/1964. INTIMAÇÃO PARA COMUNICAÇÃO DA DATA E HORA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, parte da Lei n. 4.591/1964, que dispõe sobre a...
...EXTRAJUDICIAL". ART. 63, § 1º DA LEI N. 4.591/1964. INTIMAÇ\xC3"... extrajudicial, e a ocorrência de prévia interpelação do devedor para . ... -
Acórdão nº 2014/0237228-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. 1. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DIFERE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA AJUSTE FUTURO. CONDIÇÃO POTESTATIVA E, PORTANTO, INVÁLIDA. EXIGÊNCIA IMEDIATA (VENCIMENTO À VISTA). VERIFICAÇÃO. T
...EXTRAJUDICIAL REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E . ...interpelação... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial";. II - colheita de provas e obtenção de informações;. III - homologaç\xC3"...SEÇÃO II. Da Notificação e da Interpelação. ARTIGO 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a ...
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Acórdão nº REsp 879677 / DF de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CERTA. AUSÊNCIA DE TERMO ESTABELECIDO PARA O CUMPRIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CITAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 960 DO CC/16 E 219 DO CPC. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o...
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Acórdão nº 2003/0084095-0 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO COMERCIAL. 1. Nas obrigações mercantis, a mora não dispensa a interpelação judicial, de acordo com o art. 205 do Código Comercial. 2.- A notificação extrajudicial e a citação válida para a ação de rescisão de contrato de compra e venda mercantil não suprem a falta de interpelação judicial. 3. Recurso...
...EMENTA. COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO COMERCIAL. 1. Nas ...205 do Código Comercial. 2.- A notificação extrajudicial e a citação válida para a ação de rescisão de contrato de compra e ... -
Acórdão nº 2007/0098299-4 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA. REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO ULTRA PETITA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. Neste caso peculiar, estabelecido na ação de consignação que a correção monetária deveria ser feita com base na TR e que os juros de mora deveriam ser de 10,47% ao ano
... de mora incidem a partir da interpelação judicial ou extrajudicial. No presente caso, portanto, a partir da citação na ação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049678320154058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0804967-83.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRASSINETT XAVIER - EPP ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira APELADO: VERONICA ALVES DE SAO JOSE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva ementa: administrativo. infraero. aeroporto do recife. contrato de concessã
... a partir de 25/02/2010, acrescidos de juros de mora desde a interpelação extrajudicial (25/02/2015) e de correção monetária nos termos do Manual ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... todas as condições nela estabelecidas e implica confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável, da totalidade dos débitos originários, ..., consecutivas ou não, implicará, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a imediata rescisão do ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DADECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APRESENTOUFUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. EXAME ESPECÍFICO DO CASOCONCRETO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. CONSTITUIÇÃO
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Indeferido
Código de Processo Civil
...A confissão é judicial ou extrajudicial. ARTIGO 349. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da ... seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;. II- se o citando for desconhecido, incerto ou estiver ...
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Acórdão nº 1.0000.19.130990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONDOMÍNIO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DEVER DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. Aquele se beneficia com o uso do imóvel, tem legitimidade para compor o pólo passivo da ação de arbitramento c/c cobrança de alugueis. Para que se arbitre o valor de aluguel deve-se demonstrar
... já que consoante artigo 397 do CC, tal se dá a partir da interpelação extrajudicial, cuja notificação foi enviada e recebida por último em ... -
Acórdão Nº 0019989-41.2013.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ.OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. TESE DE PRESCRIÇÃO ALICERÇADA EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS ENFRENTADOS POR ESTE JUÍZO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA ADEQUAR A DECISÃO AO ENTENDIMENTO DA RÉ. VIA PROCESSUAL...
...ório de advocacia, recebeu da autora a contranotificação extrajudicial, o que torna o fato incontroverso. Nesse contexto, argumenta que, não ..., na espécie, é ex persona, dependendo, bem por isso, de interpelação judicial ou extrajudicial para ser constituída, manteve a sentença ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497606-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS C/C COBRANÇA C/C EXTINÇAÕ DO CONDOMÍNIO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUPOSTO EMPRÉSTIMO CEDIDO POR TERCEIRO ALHEIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ALUGUÉIS - CIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA...
... pela ré/apelada são devidos desde o envio da notificação extrajudicial à apelada, razão pela qual merece reforma a sentença que fixou o marco ...Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. A respeito, jurisprudência do STJ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... será rescindido, de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o comprador prestar declaração falsa no ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
..., no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva .... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode:. I - ser executada, independentemente de protesto, com base em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.029079-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE. Com o advento da Lei Federal nº 13.097/15, que além de outras matérias dispõe acerca da resolução extrajudicial do contrato de compra e venda de imóveis em função do inadimplemento do comprador, a resolução contratual, nos casos de inadimplência do comprador, desde que realizada a devida interpelaç
..., bem como em razão da existência de notificação extrajudicial constituindo a agravada em mora. Requereu a antecipação dos efeitos da ... inadimplência do comprador, desde que realizada a devida interpelação extrajudicial concedendo prazo para purga da mora e havendo inércia do ... -
Acórdão Nº 0004658-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO PARA DISCUSSÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E PLEITO DE REVISÃO. CABIMENTO PARA DISCUSSÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MÉRITO. TÍTULO EXIGÍVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO NO ART. 23 DA LEI Nº 3.253/1957. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executiv
... à execução o meio de defesa próprio da execução extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de admitir ... o total a dívida, independentemente de aviso judicial ou interpelação extrajudicial”. . . 3. Dispositivo . . Ante o exposto, voto no ... -
Acórdão nº 1.0479.16.015209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS MAIS O EQUIVALENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇAO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE- Nos termos do art. 397
...Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial." No caso, como não fora estipulado prazo ... -
Acórdão Nº 0006368-35.2013.8.24.0031 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL PELO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ/ VENDEDOR.PRELIMINARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE REGRESSO. HIPÓTESES DO ART. 70 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADAS. PREFACIAL...
...INTERPELAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO DISPUNHA DE ...