Interpelação Judicial
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ...
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A interpelação judicial e o erro da ministra Rosa Weber
Rômulo Moreira: A interpelação judicial e o erro de Rosa Weber
Dispõe o artigo 144 do Código Penal que "se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisf... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se ... , no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação ... Parágrafo único. Nos contratos nos quais conste cláusula ...
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Acórdão nº 2016/0164876-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO PRINCIPAL EM INSTÂNCIA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante. 2. O ...
Superior Tribunal de Justiça ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL Nº 141 - MT (2016/0164876-2) ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo ... SEÇÃO II. Da Notificação e da Interpelação ... ARTIGO 726 ... Quem tiver interesse em manifestar ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 745, de 7 de agosto de 1969. Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.
... ário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, ... , no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação ... #Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... Parágrafo ... de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação ...
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Acórdão nº 2010/0158605-9 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTA CORTE - DESCABIMENTO. 1. A interpelação judicial constitui medida cautelar preparatória prevista no art. 867 do CPC e que somente pode ser ajuizada perante esta Corte quando demonstrado que o STJ tem competência originária para conhecer da ação principal de natureza cível. Precedente. 2. Agravo...
AgRg na INTERPELAÇÃO JUDICIAL Nº 117 - RJ (2010⁄0158605-9) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... -
Acórdão nº 2015/0116108-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... moratórios a partir da data da interpelação judicial da recorrida, ...
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Acórdão nº 2015/0255575-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NEM TAMPOUCO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INJÚRIA PRATICADA POR ADVOGADA CONTRA MAGISTRADA. DECISÃO
... INTERPELAÇÃO JUDICIAL COMO RENÚNCIA AO ... -
Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... interpelação judicial. Nessa medida já está prevista a ...
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Acórdão nº 2003/0084095-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO COMERCIAL ... 1. Nas ...
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Acórdão nº 2012/0117065-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...
... interpelação" judicial ou extrajudicial do devedor (mora ex re).\xC2" ... -
Acórdão nº 2003/0154616-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO MERCANTIL. MORA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA ... - Nas obrigações mercantis, a mora não ...
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Acórdão nº 2012/0088303-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - MORA EX RE - DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. A prévia interpelação judicial para constituição em...
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Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... judicial examinar os documentos que instruem a execução - inclusive, ... independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a ...
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Acórdão nº 2014/0237228-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... interpelaçãomplente, portanto) o ... devedor que, embora instado, judicial ou extrajudicialmente, para a pagar, não providenciar, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , ou vierem a vagar por devolução espontânea ou desocupação judicial" ... Art. 2º A Caixa Econômica Federal presidirá o processo de licitaç\xC3" ... será rescindido, de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o comprador prestar declaração falsa no ...
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Acórdão nº 2006/0261403-9 de T4 - QUARTA TURMA
... e estando ele em poder de uma delas, tendo sido ineficaz a interpelação judicial prévia, resta configurado o interesse na ação de exibição de ...
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Lei nº 13.476 de 28/08/2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
... ções faculta ao credor, independentemente de aviso ou interpelação judicial, considerar vencida antecipadamente as demais operações ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1012598 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. Não havendo termo, ou em sendo a sua verificação inviável nesta esfera extraordinária, em razão dos óbices sumulares 5 e 7/STJ, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. O Tribunal de origem asseverou inexistir interpelação extrajudicial, motivo pelo qual, no...
... óbices sumulares 5 e 7⁄STJ, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. O Tribunal de origem asseverou inexistir ... -
Acórdão nº 2007/0261513-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , inclusive, da data da medição, porque é despicienda a interpelação judicial, uma vez que há termo para o adimplemento contratual - arts. 397 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 795071 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... ção de embargos declaratórios, acerca da necessidade de interpelação judicial para a configuração da mora, coisa julgada e onerosidade ...
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Acórdão nº 2009/0104947-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. TENENTE CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PEDIDO E CAUSA DE ...