Interpelação Judicial

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  • Acórdão nº 2012/0117065-0 de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973, o vício de julgamento extra petita não se ...

  • Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INTENTADA PELO VENDEDOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA ESPECIAL DE RESERVA DE DOMÍNIO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDEFERIR O PLEITO POSSESSÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. Hipótese: A controvérsia diz respeito à necessidade

  • A interpelação judicial e o erro da ministra Rosa Weber

    Dispõe o artigo 144 do Código Penal que "se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisf...

  • Acórdão nº 2016/0164876-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 07 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO PRINCIPAL EM INSTÂNCIA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante. 2. O processamento da interpelação judicial no STJ somente se justifica nos

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a ...SEÇÃO II. Da Notificação e da Interpelação. ARTIGO 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a ...

  • Acórdão nº 2010/0158605-9 de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTA CORTE - DESCABIMENTO. 1. A interpelação judicial constitui medida cautelar preparatória prevista no art. 867 do CPC e que somente pode ser ajuizada perante esta Corte quando demonstrado que o STJ tem competência originária para conhecer da ação principal de natureza cível. Precedente. 2. Agravo...

    . AgRg na INTERPELAÇÃO JUDICIAL Nº 117 - RJ (2010⁄0158605-9). RELATOR:MINISTRO CASTRO ...

  • Acórdão nº 2015/0255575-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 11 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NEM TAMPOUCO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INJÚRIA PRATICADA POR ADVOGADA CONTRA MAGISTRADA. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU A INTERPELAÇÃO JUDICIAL COMO RENÚNCIA AO...

  • Acórdão nº 2015/0116108-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZATÓRIA, POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES OMISSÃO SUPRIDA. JUROS MORATÓRIOS. REFORMATIO IN PEJUS. ...

  • Acórdão nº 2003/0084095-0 de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Agosto de 2009

    COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO COMERCIAL. 1. Nas obrigações mercantis, a mora não dispensa a interpelação judicial, de acordo com o art. 205 do Código Comercial. 2.- A notificação extrajudicial e a citação válida para a ação de rescisão de contrato de compra e venda mercantil não suprem a falta de interpelação judicial. 3. Recurso...

    ...EMENTA. COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO COMERCIAL. 1. Nas ...

  • Acórdão nº 2003/0154616-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Agosto de 2010

    COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO MERCANTIL. MORA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA. - Nas obrigações mercantis, a mora não dispensa a interpelação judicial, a qual não é suprida com a citação válida. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (AgRg no REsp 588.783/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 13/08/2010)

    ...AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO MERCANTIL. MORA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA. . - Nas obrigações mercantis, a mora não dispensa ...

  • Acórdão nº 2012/0088303-1 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Novembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - MORA EX RE - DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. A prévia interpelação judicial para constituição em mora é necessária quando se trata de mora "ex persona",...

  • Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: CRÉDITO INDUSTRIAL E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TESE ACERCA DE VIOLAÇÃO À CF, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXIGE QUE O DOCUMENTO TENHA FORÇA EXECUTIVA. ADEMAIS, O DIREITO CAMBIÁRIO ADMITE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAMBIAL,...

  • Em vigor Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

    ... de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação ...

  • Em vigor Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

    ... e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial. X - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das ...á a sua validade, independentemente de notificação ou interpelação, se o produto não for comercializado no prazo de um ano após a data de ...

  • Acórdão nº 2014/0237228-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 11 de Novembro de 2014

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. 1. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DIFERE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA AJUSTE FUTURO. CONDIÇÃO POTESTATIVA E, PORTANTO, INVÁLIDA. EXIGÊNCIA IMEDIATA (VENCIMENTO À VISTA). VERIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA

  • Acórdão nº 2006/0261403-9 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Junho de 2007

    RECURSOS ESPECIAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. ART. 844, II, DO CPC. - Detendo a ré parte dos documentos cuja exibição foi requerida, inafastável a sua legitimidade ad causam. - Sendo o documento comum às partes e estando ele em poder de uma delas, tendo sido ineficaz a interpelação judicial prévia, resta configurado o interesse na ação de exibição de documento. -...

    ... e estando ele em poder de uma delas, tendo sido ineficaz a interpelação judicial prévia, resta configurado o interesse na ação de exibição de ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1012598 / PR de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. Não havendo termo, ou em sendo a sua verificação inviável nesta esfera extraordinária, em razão dos óbices sumulares 5 e 7/STJ, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. O Tribunal de origem asseverou inexistir interpelação extrajudicial, motivo pelo qual, no...

    ... óbices sumulares 5 e 7⁄STJ, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. O Tribunal de origem asseverou inexistir ...

  • Acórdão nº 2007/0261513-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO CARACTERIZADAS. (ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO VERIFICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEDIÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A MEDIÇÃO) 1. Os juros e mora correm do trigésimo primeiro dia, inclusive, da data da medição, porque é despicienda a...

    ..., inclusive, da data da medição, porque é despicienda a interpelação judicial, uma vez que há termo para o adimplemento contratual - arts. 397 ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 795071 / PR de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282, 356-STF E 211-STJ. COISA JULGADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AVAL. CAMBIAL VINCULADA A CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. SÚMULA N. 300-STJ. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. MORA. ENCARGOS ILEGAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. NÃO PROVIMENTO. 1

    ...ção de embargos declaratórios, acerca da necessidade de interpelação judicial para a configuração da mora, coisa julgada e onerosidade ...

  • Acórdão nº 2009/0104947-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 23 de Setembro de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. TENENTE CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O conflito de competência deve ser decidido a partir da análise da causa de pedir apresentada e do pedido formulado. 2. No caso dos autos, verifica-se que os questionamentos dirigidos ao interpelado são de ordem...

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. TENENTE CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PEDIDO E CAUSA DE ...

  • Acórdão nº 2007/0098299-4 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Outubro de 2009

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA. REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO ULTRA PETITA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. Neste caso peculiar, estabelecido na ação de consignação que a correção monetária deveria ser feita com base na TR e que os juros de mora deveriam ser de 10,47% ao ano

    ...ção, os juros de mora incidem a partir da interpelação judicial ou extrajudicial. No presente caso, portanto, a partir da citação na ...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução ...Seção II. Da Notificação e da Interpelação. Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a ...

  • Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Junho de 2007

    RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7

    ...NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS ... pelo decisum, qual seja, o defeito, no ponto, do pronunciamento judicial. Indiferente, porém, a caracterização feita pelo Tribunal, pois ...

  • Acórdão nº 2008/0171857-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CARACTERIZADAS. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, INC. XIV, E 55, INC. III, DA LEI N. 8.666/93. CLÁUSULA NÃO-ESCRITA. SÚMULA N. 43 DESTA CORTE SUPERIOR. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO A QUO.)

    ..., inclusive, da data da medição, porque é despicienda a interpelação judicial, uma vez que há termo para o adimplemento contratual - arts. 397 ...

  • Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 12707 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 08 de Junho de 2011

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. 1. A definição do termo inicial dos juros de mora decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida, os juros moratórios...

    ...íquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de ...