Interpelação Judicial
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Acórdãos nº 2145040-23.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... Paulo Voto nº 30987 EMENTA: Agravo de Instrumento Interpelação judicial Requerido não localizado nos endereços ...
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Direito dos contratos
... É a perda da coisa adquirida onerosamente, em virtude de decisão judicial ou administrativa que a atribui a outrem por motivo anterior à ... Neste caso, a resolução dependerá de interpelação judicial para produzir efeitos, ou seja, ela não ocorre de pleno direito ...
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Acórdão nº 0340740-55.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... posse do imóvel até ulterior decisão judicial. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de ... custas e honorários ... dispensada a interpelação judicial para alcançar tal fim ... Todavia, sólido é o entendimento ...
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Acórdão Nº 0078736-17.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 16-06-2015
... CONTRATO DE COMODATO POR ... PRAZO INDETERMINADO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL ... PROIBIÇÃO A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ...
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Acordao N° 1432519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Contrato de comodato. Refrigerador. Descumprimento de obrigação. Entrega da coisa. Mora do comodatário. Não comprovação. Citação. Interpelação judicial. Artigo 397, cc. Embargos à monitória. Ausência de resistência do réu. Procedência do pedido. Honorários. Princípio da causalidade. 1. No contrato de comodato por tempo indeterminado, para configurar o descumprimento da obrigação...
... MORA DO COMODATÁRIO. NÃO ... COMPROVAÇÃO. CITAÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 397, CC. EMBARGOS À ... MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0004981-03.2013.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – FIADOR – LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AO DÉBITO – ART. 818 DO CC – OBRIGAÇÃO A TERMO – MORA CONSTITUÍDA NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO - ART. 397 DO CC - RECURSO NÃO PROVIDO. Os fiadores garantem ao credor a satisfação da obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818 do CC). Nas obrigações a termo, a constituição do devedor em mora ocorre com
... ocorre com o vencimento da dívida, sendo desnecessária interpelação judicial ou extrajudicial - art. 397 do CC ... Nas dívidas líquidas com ... -
Acórdão Nº 0000762-87.2016.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-12-2023
... INTERPELAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 1249 de Tribunal Pleno, 9 de Abril de 1999
... : Nelson de Azevedo Jobim ... PN0877 , CRIME DE IMPRENSA, INTERPELAÇÃO JUDICIAL, MINISTRO DE ... ESTADO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF) ...
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Acórdão nº 1019457-52.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1019457-52.2022.8.11.0000 – Primavera do LesteAgravantes: Marcos Antônio Vimercati e outra Agravados: Alcides Waldow e outraE M E N T AEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RETENÇÃO DE VALOR PARA GARANTIR BAIXA NO GRAVAME – ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AUSÊNCIA DE TERMO FINAL PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO E DE...
... devedor e, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação" judicial ou extrajudicial ... No caso, as questões afetas a não satisfa\xC3" ... -
Acordao N° 1315373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiencia financeira. Contrato de locação. Desocupação pelo locatário. Ônus da prova. Pagamento de aluguéis. Inadimplemento configurado. Juros de mora. Termo inicial. Desconto por pontualidade. Multa por atraso no pagamento. Incidência cumulativa. Possibilidade. Sentença mantida. 1. A constituição federal determina que ?o
... havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397 do Código ... Civil). Na hipótese ... -
Decisão da Presidência nº 7870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
DECISÃO PETIÇÃO ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL E CANDIDATO À ...
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Acórdão Nº 0057101-39.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 20-03-2023
... JUÍZO A QUO QUE ... ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO ... JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR ... EM MORA ...
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Acordao N° 1421712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Civil. Processo civil. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. Inadimplemento obrigação positiva e líquida. Termo pré fixado. Juros de mora. Correção monetária. 1. Inadimplida obrigação positiva e líquida no seu termo fixado pelas partes, constitui-se de pleno direito em mora o devedor, fato que impõe a incidência de juros de mora e de correção monetária desde a data do inadimplemento, nos...
... hipótese, a constituição do devedor em mora independe de interpelação judicial, uma vez que ... essa decorre do simples inadimplemento ... 3 ... -
Acórdão Nº 0004167-07.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 08-08-2022
... AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS – POSTERIOR ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL – EXIBIÇÃO APENAS DE EXTRATOS – ... PLEITO DE EXIBIÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0077993-96.2012.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... necessidade de notificação extrajudicial ou interpelação judicial Ademais, em casos da espécie, a mora se dá ...
- Acórdão Nº 0302120-74.2018.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
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Acórdão Nº 0011962-05.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 22-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU ... EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO ...
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Acordao Nº 93301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO REFORMADA. 1) Não havendo cláusula resolutiva expressa, o contrato somente se resolve por interpelação judicial - art. 474 do Código Civil. 2) É indispensável...
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Acordao Nº 93301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO REFORMADA. 1) Não havendo cláusula resolutiva expressa, o contrato somente se resolve por interpelação judicial - art. 474 do Código Civil. 2) É indispensável...
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Acordao Nº 93301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO REFORMADA. 1) Não havendo cláusula resolutiva expressa, o contrato somente se resolve por interpelação judicial - art. 474 do Código Civil. 2) É indispensável...
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Acordao Nº 93301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO REFORMADA. 1) Não havendo cláusula resolutiva expressa, o contrato somente se resolve por interpelação judicial - art. 474 do Código Civil. 2) É indispensável...
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Acordao Nº 93301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO REFORMADA. 1) Não havendo cláusula resolutiva expressa, o contrato somente se resolve por interpelação judicial - art. 474 do Código Civil. 2) É indispensável...
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Acórdão Nº 0800205-96.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE INEXISTENTE PREVISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E IMPLICITAMENTE EMBUTIDA NOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM PREVISÃO DE DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO. RECIBO DE QUITAÇÃO QUE APENAS ATESTA AAGRAVO...
... NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL ... PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ART ... -
Acórdão nº 7003582-14.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-01-2020
Apelações cíveis. Embargos à execução. Preliminares. Incompetência do juízo. Ausência de citação de alguns dos executados. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Vício de representação. Rejeitadas. Cédula de Crédito Bancário. Título executivo extrajudicial. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Notificação prévia. Desnecessidade. MP 2.170-36. Constitucionalidade. Capitalização. Previsão em...
... DE GOES, anunciam o deferimento de pedido de recuperação judicial do Grupo GEA (do qual a Eletrogoes integra), que tramita perante o juízo ... 46 – id 1885587). Assim, desnecessária a promoção de interpelação judicial ou extrajudicial neste caso. Sobre o tema, cito a AC ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002260-34.2018.8.19.0028 (Cível), 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Direito constitucional e administrativo. Ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de tratamento fisioterápico diário a pessoa com paraplegia. Sentença de procedência. 1. Recurso de apelação do Município. As ações dos entes públicos no segmento saúde pública são de responsabilidade solidária nos termos dos enunciados sumulares n. 793, do E. STF, e...
... quando autores de demanda judicial. Município que ... figurou em litisconsórcio passivo e restou ... Inércia após ... interpelação judicial, adotando-se, assim, a última ... manifestação do Estado, no ...