Interpelação Judicial
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Acórdão nº 2007/0098299-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ção, os juros de mora incidem a partir da interpelação judicial ou extrajudicial. No presente caso, portanto, a partir da citação na ...
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Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS ... pelo decisum, qual seja, o defeito, no ponto, do pronunciamento judicial. Indiferente, porém, a caracterização feita pelo Tribunal, pois ...
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Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 12707 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... íquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de ...
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Acórdão nº 2008/0171857-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , inclusive, da data da medição, porque é despicienda a interpelação judicial, uma vez que há termo para o adimplemento contratual - arts. 397 ...
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Acórdão nº REsp 937528 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ilíquida, o termo a quo será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de ...
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Acórdão Nº 0000542-71.2012.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... MORA "EX RE". DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. "DIES INTERPELLAT PRO HOMINE". INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 11197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... REGIMENTAL ... INTERPELAÇÃO ... DUBIEDADE, ... AMBIGUIDADE, ... OBSCURIDADE, ... IMPRECISÃO OU ... NEGATIVA DE SEGUIMENTO.” ... A presente interpelação judicial foi deduzida por Marco Willians ... Herbas Camacho, com fundamento no art ...
- Acórdão nº REsp 1151873 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0021049-03.2020.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar interpelação judicial ajuizada por sindicato em face de diretor do empregador em razão de declarações do requerido à imprensa. Inteligência do art. 114 da Constituição Federal.
... INTERPELAÇÃO JUDICIAL. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009722320214050000), 04-08-2021
PROCESSO Nº: 0800972-23.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PATAMAR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS....
... Juizado Especial Federal do Ceará nos autos da Ação de Interpelação Judicial nº 0526935-90.2020.4.05.8100, proposta por Leonel Linhares de ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA AHONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME CONDICIONADOÀ PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM AORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS APTOS ÀDEFLAGRAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REGIMENTAL CUJAS RAZÕES NÃOINFIRMAM DE MODO EFICIENTE O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO ORAAGRAVADA. INCIDÊNCIA
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo ... , consecutivas ou não, implicará, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a imediata rescisão do ...
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Acórdão nº 1018204-42.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA DEMANDA FRENTE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA...
... sessão de conciliação prévia de 20/10/2016 representa interpelação judicial suficiente para, nos termos da legislação que rege a matéria, ... -
Acórdão nº 6978 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2019
Petição. Interpelação Judicial. Caráter preparatório. Arts. 726 a 729 do CPC/ Natureza civil. Ação de reparação de dano. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. 1. A competência originária prevista no art. 102, I, n, da Lei Maior, pressupõe hipótese em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados ou aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ... seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins; ... II- se o citando for desconhecido, incerto ou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.076002-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - RESTRIÇÃO DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. A interpelação judicial não produz efeito de acrescentar ou diminuir direitos do promovente ou do promovido, visando tão somente preservar direitos do requerente.
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Decisao Nº 0000148-98.2019.8.05.0173 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. APURAÇÃO DE PRÁTICA DE EVENTUAL CRIME CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME. DECURSO DO PRAZO DECANDECIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de Mundo Novo/BA, nos autos da Interpelação Judicial...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. APURAÇÃO DE PRÁTICA DE EVENTUAL ... -
Acórdão nº 4593 de 2ª Turma, 26 de Febrero de 2014
PROCESSUAL PENAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. CRIME CONTRA A HONRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AGRAVO IMPROVIDO. Segundo a jurisprudência do STF, a entidade de classe não possui legitimidade ativa para a propositura de interpelação judicial em face de suposto crime contra a honra de seus associados. Trata-se de direito personalíssimo que deve ser exercido individualmente pelos...
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Golpe estapafúrdio
A interpelação judicial que deputados de diversos partidos da nova base aliada governista ...
- Lewandowski arquiva interpelação de bolsonaristas contra Maia
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial ... X - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro ... á a sua validade, independentemente de notificação ou interpelação, se o produto não for comercializado no prazo de um ano após a data de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08207681820194058100), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos, condenando as partes embargantes em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso alegado, com a exigibilidade do pagamento da verba honorária suspensa, conforme autoriza o art. 9 8, § 3 º, do Código de Processo Civil. A
... ção em mora do devedor, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, daí porque não há que se falar em inépcia ... -
Decisão Monocrática nº 51039399520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. A PROVA DA MORA DEVE DAR-SE VIA PROTESTO DE TÍTULO, PELA INTERPELAÇÃO JUDICIAL, OU PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NOS TERMOS DOS ART. 525 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 397, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A INTERPELAÇÃO JUDICIAL É PROCEDIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA PREVISTO NOS...
... DA MORA DEVE DAR-SE VIA PROTESTO DE TÍTULO, PELA INTEELAÇÃO JUDICIAL, OU PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E ... 525 do CC. A interpelação prévia atuará como autêntico pressuposto pré-processual. (grifei) ... - Investigação dirá qual deputado fez acerto com crime, diz defesa de ministro
- Investigação dirá qual deputado fez acerto com crime, diz defesa de ministro