Interpelação Judicial
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Investigação dirá qual deputado fez acerto com crime, diz defesa de ministro
... -feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma resposta interpelao judicial apresentada por quatro deputados estaduais do Rio de Janeiro, que pediram ...
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Acórdão Nº 0006368-35.2013.8.24.0031 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... MÉRITO. CULPA PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO E INTERPELAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO DISPUNHA DE ...
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Acórdão nº 0000709-59.2011.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... INTERPELAÇÃO ... JUDICIAL. CONTRATO REALIZADO ENTRE AUTOR E ... TERCEIRO. VALIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08127018020204050000), 25-05-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E CONVERTIDA EM PECÚNIA. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTOS DAS CORTES SUPERIORES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS em...
... Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ... o cumprimento da obrigação, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial, de modo que, no caso concreto, os juros ... -
Acórdão nº 1.0498.15.000695-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - MORA EX RE - CONSTITUÍDA PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA.- A juntada dos atos constitutivos da sociedade somente se faria necessária se evidenciada dúvida consistente quanto à regularidade de sua...
... de cdula de crdito rural independentemente de aviso ou interpelao judicial ou extrajudicial, a inadimplncia de qualquer obrigao convencional ou legal ... -
Processo nº 0111321-28.2006.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL. Compulsando ...
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Acórdão nº 1.0000.17.032037-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - MORA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. Afigura-se como pressuposto intransponível para a concessão de liminar de busca e apreensão, em ação proposta para recuperação de bens com cláusula de reserva de domínio, a constituição do...
... STJ:RECURSO EM MANDADO DE SEGURANA. ATO JUDICIAL. AUSNCIA DE INTIMAO PARA APRESENTAO DE CONTRARRAZES A AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.032037-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - MORA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. Afigura-se como pressuposto intransponível para a concessão de liminar de busca e apreensão, em ação proposta para recuperação de bens com cláusula de reserva de domínio, a constituição do...
... STJ:RECURSO EM MANDADO DE SEGURANA. ATO JUDICIAL. AUSNCIA DE INTIMAO PARA APRESENTAO DE CONTRARRAZES A AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 1.0418.14.001491-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE CASAMENTO - ERRO NA INDICAÇÃO DA PROFISSÃO DA NUBENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.- A alteração do registro civil de casamento, por interpelação judicial, submete-se à demonstração cabal de equívoco no registro, em evidente contrariedade à verdade dos fatos ao tempo de sua confecção.
... de que a alterao do registro civil, por interpelao judicial, submete-se demonstrao cabal de equvoco no registro, em evidente ... -
Acórdão nº 1.0418.14.001491-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE CASAMENTO - ERRO NA INDICAÇÃO DA PROFISSÃO DA NUBENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.- A alteração do registro civil de casamento, por interpelação judicial, submete-se à demonstração cabal de equívoco no registro, em evidente contrariedade à verdade dos fatos ao tempo de sua confecção.
... de que a alterao do registro civil, por interpelao judicial, submete-se demonstrao cabal de equvoco no registro, em evidente ... -
Acórdão Nº 0700129-83.2022.8.02.0026 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ART. 726 DO CPC. DISPENSA. CONTRADITÓRIO. CONSIDERANDO QUE A INTERPELAÇÃO JUDICIAL SE TRATA DE PROCEDIMENTO QUE NÃO EXIGE CONTRADITÓRIO, QUE SE ENCERRA COM A SIMPLES COMUNICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, O QUE JÁ FOI REALIZADO NO CASO COM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ EM PRIMEIRO GRAU, A PRETENSÃO INICIAL SEAPELAÇ
... ASSOCIAÇÃO ... RELIGIOSA ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ART. 726 DO CPC ... DISPENSA. CONTRADITÓRIO. CONSIDERANDO QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001073-53.2010.5.06.0102 (00263-2007-021-06-00-1)), 30-08-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. Celebração de contrato de seguros de pessoas, em grupo, em razão de contrato de trabalho. Exigência normativa (lei nº 7.102/83). Morte do segurado empregado quando a empregadora, segunda estipulante, se encontrava com sete dias de atraso no pagamento do prêmio. Irrelevância. Ausente interpelação
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL); : MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVID Ê NCIA S/A; CLUBE PASI DE SEGUROS; ... -
Decisão Monocrática nº 50096423320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... e LUISA HAYDER TONET, nos autos da “ação cautelar de interpelação judicial” que movem em desfavor de MILLENNÍUM CONSULTORIA IMOBILIÁRIA, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de ... artigos anteriores, proceder-se-á à notificação e à interpelação judicial, para os efeitos que lhes atribuirem as leis civis e comerciais ...
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Acórdão Nº 0003405-53.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação ...
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Acórdão nº 1.0019.18.000141-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - SÚMULA N. 525 DO STJ - DEFESA DOS DIREITOS INSTITUCIONAIS - NÃO CONFIGURADA - INTERESSE PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO)) - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.-Nos termos da Súmula 525 do col. STJ "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade...
... Vara nica da Comarca de Alpinpolis que, nos autos da interpelao judicial proposta pela CMARA MUNICIPAL DE ALPINPOLIS, em face de JOAQUIM REIS ... -
Decisao Nº 0504646-36.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Sendo os pedidos da demanda atual idênticos aos pleiteados em ação anteriormente ajuizada, o reconhecimento da litispendência é medida que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.
... apelado Edival Benigno do Rosário nos autos da Ação de Interpelação, que tramitou perante a 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, ... APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.040202-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - MORA COMPROVADA - CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI 911- ALTERADO PELA LEI 13.043/2014. - Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato com cláusula de alienação fiduciária, a mora opera-se ex re, ocorrendo independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial pelo...
... -se ex re, ocorrendo independentemente de qualquer interpelao judicial ou extrajudicial pelo credor, pois decorre do simples vencimento do prazo ... -
Decisão Monocrática nº 70084527910 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 19-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
... 2020/Crime ... apelação criminal. interpelação judicial. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA ... Apelação Crime ... Quarta ... -
Acórdão Nº 5006577-02.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERPELAÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. MEDIDA CONSERVATIVA DE DIREITO QUE NÃO GERA PREVENÇÃO DO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS. CONFLITO PROCEDENTE.
... interpelação judicial), previsto nos arts. 726 a 729 do CPC, que não gera a ... -
Acórdão nº 1.0702.13.010382-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PERMUTA - MORA - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE. No contrato de permuta apesar de haver a troca de bens alienáveis, não há como estabelecer uma estimativa pelo valor real do bem, visto que os bens a serem trocados poderão ser de espécie e valor diverso, pois, nesta espécie de contrato a equivalência das obrigações...
... a parte no for intimada para cumprir a obrigao imposta em comando judicial, o Juiz poder alterar no somente o prazo para cumprimento, como tambm o ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... II impenhorvel e no poder ser objeto de constrio judicial ... 4 Os patrimnios de afetao ou a frao destes vinculados a Cdula ...
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Processo nº 0029235-53.2009.8.19.0208 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ... NORMA DE ...
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Acórdão nº 1.0439.15.007291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROBITÓRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - REINTREGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CONTRATO DE COMODATO - PRAZO DETERMINADO - TERMO FINAL - RESCISÃO CONTRATO - ESBULHO CONFIGURADO - REQUISITOS LEGAIS PARA A AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. 1- O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio
... de 10 dias, "sob pena de caracterizar esbulho possessrio e ao judicial para reintegrao de posse, na forma da lei" no significa ameaa posse dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0904778-26.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTENCIPADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NENHUM VÍCIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. INTELIGÊNCIA DO
... CONSTITUIÇÃO EM MORA ... DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA ... CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA ...