Interpelação Judicial

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO. SENTENÇA "CITRA PETITA". PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. ART.323 DO CPC. INCLUSÃO DA MULTA DE 2% E JUROS DE MORA DE 2%. PREVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1- Em não tendo sido examinado a integralidade do pedido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS C/C COBRANÇA C/C EXTINÇAÕ DO CONDOMÍNIO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUPOSTO EMPRÉSTIMO CEDIDO POR TERCEIRO ALHEIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ALUGUÉIS - CIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - EXECUÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NÃO COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 525 do Código Civil e a jurisprudência do STJ, o vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva

Agravo de instrumento. Taxa de execução de obras - teo e da multa ambiental. Ressarcimento. Prescrição quinquenal. Ocorrência. 1. O art. 1º, do decreto 20. 910/32: ?as dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - MORA COMPROVADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 2º, §2º DO DECRETO- LEI 911- REDAÇÃO DA LEI 13.043/2014. - 1- Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato com cláusula de alienação fiduciária, a mora opera-se ex re, ocorrendo independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial pelo credor, pois decorre do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA VOLUNTARIAMENTE FORNECIDA E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DOS RÉUS. RECURSO DA REQUERENTE. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL PROPOSTA ANTERIORMENTE CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SOLICITAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ATÍPICO - OBRIGAÇÃO SEM TERMO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INEXISTÊNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - NÃO PACTUAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL - HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA - NÃO INCIDÊNCIA. - Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. (CC, art. 397, parágrafo único).- Quando

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DEVER INDENIZATÓRIO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. INTERPELAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECUSA DE PAGAMENTO. APELO PROVIDO. 1. O seguro de vida, strictu sensu, decorrente do falecimento do titular do produto, possui certeza da sua existência e liquidez de seu objeto, importando...

PJE 0807456-54.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA. NATUREZA PERMISSIONÁRIA. IRREGULARIDADE (SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO). SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES. REVOGAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM APREENSÃO E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE O VENDEDOR EXECUTAR A CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO E RECUPERAR A POSSE DA COISA VENDIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DO COMPRADOR EM MORA (ARTS. 525 E 526 DO CC), MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO, INTERPELAÇÃO JUDICIAL, OU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVADA A DÍVIDA E O PROTESTO....

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CAUSA INTERRUPTIVA - INOCORRÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO - EFEITO INTERRUPTIVO RESTRITO À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL - DESPACHO CITATÓRIO DO DEVEDOR EM DEMANDA MOVIDA PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE QUEBRA DA INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. I- No período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, o pedido de atribuição de efeito suspensivo deve ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal, ficando o relator designado

EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. Em casos de compra e venda de imóvel loteado, é imprescindível a efetivação de notificação judicial ou extrajudicial, com o fim de comprovar-se a mora do devedor, não obstante exista cláusula resolutória expressa no contrato, exigência essa contida no artigo 32 da Lei nº 6.766 (Lei de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - ACESSO À INFORMAÇÃO - ASSEGURADO - RECURSO PROVIDO.A reiterada jurisprudência é no sentido de que não configura carência de ação, por falta de interesse de agir, a ausência de prévio requerimento administrativo para o ingresso da demanda judicial, ante o princípio da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - MORA EX RE - DESNECESSIDADE - JUROS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) - INCIDÊNC

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - MORA EX RE - DESNECESSIDADE - JUROS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) - INCIDÊNC

Apelação cível. Interpelação judicial. Documentos extemporâneos. Interpelação judicial. Obtenção de provas para futura ação. Inadequação da via eleita. 1. Documentos extemporâneos juntados com a apelação não podem ser conhecidos quando deixarem de observar as exceções previstas no art. 435, parágrafo único do cpc/2015. 2. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO/SC. RECURSOS DA CELESC (DONATÁRIA) E DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO NO MOMENTO EM QUE O DOADOR TEM CIÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PELO DONATÁRIO. "O prazo prescricional da ação de revogação de doação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DA EXECUÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC/15. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE-EMBARGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO, DECRETADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA DO ENVIO DE AVISOS REGULAMENTARES AOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO, PARA NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO REQUERENTE, PREFEITO DE PATO BRANCO. MANIFESTAÇÃO PROFERIDA POR VEREADORA DO MESMO MUNICÍPIO, NA REDE SOCIAL “FACEBOOK”, QUE SE REFERE A SITUAÇÃO INERENTE À FUNÇÃO DE PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL PREVISTA NO ART. 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PROFERIDA NA REDE SOCIAL QUE, NESTE CONTEXTO,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE ESTIPULA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, QUE OPERA DE PLENO DIREITO,...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Retorno Dos Autos Do Stj. Reconhecimento de Omissão Apenas Quanto A Um Ponto. Estipulação Do Termo Inicial Da Correção Monetária Vinculado À "interpelação Judicial”. Omissão Sanada. Indenização Por Dano Material. Estabelecimento Do Dies A Quo Da Correção Monetária A Partir Do Efetivo Prejuízo. Súmula Nº 43/stj. Demais Questões Prejudicadas. Embargos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA - ARESC. CONVÊNIO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE TARIFA COBRADA DOS USUÁRIOS/CONSUMIDORES DENOMINADA "TAXA DE FISCALIZAÇÃO", SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ENTRE OS ANOS DE 2011 A 2015,...

PROCESSO Nº: 0804941-17.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SIRLEI PAGNONCELLI ADVOGADO: Jeverson Doring APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. APELANTE NÃO DENUNCIADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de

Processual civil. Interpelação judicial. Procedimento especial de jurisdição voluntária (cpc, arts. 726 e segs. ). Emenda da inicial. Adequação do valor atribuído ao procedimento e exibição de documentos reputados indispensáveis. Descabimento. Inexistência de lide. Simples fórmula de manifestação de vontade e constituição em mora. Aviamento. Processamento sem exame do formulado. Imperativo...