Interpelação Judicial
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Acórdão Nº 0900028-44.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... No havendo termo, a mora se constitui mediante interpelao judicial ou extrajudicial. Com efeito, credorimediato, no Convnio firmado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049411720174058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804941-17.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SIRLEI PAGNONCELLI ADVOGADO: Jeverson Doring APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. APELANTE NÃO DENUNCIADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de
... Em seu recurso, a apelante alega que i) o bloqueio judicial se deu em sua conta por ser namorada de um dos investigados da Operação ... sob pena de incidência de juros de mora, interpelação judicial ou notificação extrajudicial, pág. 02 do identificador ... -
Acordao N° 1629607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Processual civil. Interpelação judicial. Procedimento especial de jurisdição voluntária (cpc, arts. 726 e segs. ). Emenda da inicial. Adequação do valor atribuído ao procedimento e exibição de documentos reputados indispensáveis. Descabimento. Inexistência de lide. Simples fórmula de manifestação de vontade e constituição em mora. Aviamento. Processamento sem exame do formulado. Imperativo...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (CPC, ... -
Acórdão Nº 0300925-33.2017.8.24.0017 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... interesse da requerente, sobre o valor que consta na Interpelao Judicial. (evento 31 - p. 5) A Autora, por sua vez,em sua manifestao a ...
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Acórdão nº 1.0525.11.018558-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EM ATRASO. COBRANÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. A mora ex re independe de interpelação judicial ou extrajudicial do devedor para sua caracterização, conforme art. 397 do Código Civil de 2002. Assim, os juros moratórios deverão ser calculados a partir do vencimento da...
... ,32, includos juros e correo monetria, valor calculado por perito judicial (ff. 105/107, 183 e 202/203). Entretanto, os acessrios foram calculados ... -
Acórdão nº 1.0525.11.018558-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EM ATRASO. COBRANÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. A mora ex re independe de interpelação judicial ou extrajudicial do devedor para sua caracterização, conforme art. 397 do Código Civil de 2002. Assim, os juros moratórios deverão ser calculados a partir do vencimento da...
... ,32, includos juros e correo monetria, valor calculado por perito judicial (ff. 105/107, 183 e 202/203). Entretanto, os acessrios foram calculados ... -
Acórdão nº 0503964-50.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA ... DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ...
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Processo nº 0010116-72.2010.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação. Ação de Rescisão Contratual C/c Perdas e Danos e Reintegração de Posse. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Constituição Em Mora Do Promitente Comprador. Necessidade de Prévia Interpelação, Judicial Ou por Intermédio Do Cartório de Registro de Títulos e Documentos. a Atribuição de Efeitos Modificativos Aos Embargos Declaratórios Só É Possível Em Situaçõe
... Necessidade de prévia interpelação, judicial ou por ... -
Acórdão nº 50038020820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Ausente demonstração de protesto do título, interpelação judicial ou entrega de notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos no endereço informado pela parte devedora por ocasião da contratação, não há falar em sua constituição em mora, nos termos dos artigos 525 e 526 do Código Civil, o que...
... , a qual depende, em regra, de protesto do contrato ou de interpelação judicial, consoante disposto no artigo 525 do Código Civil: ... Art. 525 ... -
Acórdão Nº 0024233-71.2008.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... juros legais de mora (1% ao mês) a contar da notificação/interpelação extrajudicial (12/3/2007); d) rejeitar os pedidos de perdas e danos pelos ... , pois não apreciada a tese de necessidade de interpelação judicial, bem como a questão relativa ao laudêmio; b) deve ser aplicada a regra ...
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Direito das obrigações
... judicial ... São exemplos a obrigação de entregar uma coisa, na compra venda, e a ... Neste passo, o Enunciado 619 CJF aduz que: A interpelação extrajudicial de que trata o parágrafo único do art. 397 do Código ...
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Acórdão Nº 0037324-13.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... do comprador somente poderia se dar via protesto ou interpelao judicial, nos termos do art. 525 do Cdigo Civil, que prev: Art. 525. O vendedor ...
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Processo nº 0067337-57.2007.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
Ementa: Interpelação Judicial requerida em 2007, objetivando a intimação de 16 requeridos para ciência e a prática de determinados atos. Ação então anunciada, que até o presente momento ainda não fora proposta. Decisão judicial que ante a inércia do requerente, determina a entrega dos autos. Inexistência de decisão pass&
... RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS ... Interpelação Judicial requerida em 2007, objetivando a intimação ... -
Acórdão nº 50265905020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE O VENDEDOR EXECUTAR A CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO E RECUPERAR A POSSE DA COISA VENDIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DO COMPRADOR EM MORA (ARTS. 525 E 526 DO CC), MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO, INTERPELAÇÃO JUDICIAL, OU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ENTREGUE NO ENDEREÇO...
... da Ministra Nancy Andrighi, o protesto do título ou a interpelação judicial não tem aptidão de transformar a mora ex re (que surge de ... -
Decisão Monocrática nº 51607631120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM APREENSÃO E DEPÓSITO. 1. POSSIBILIDADE DE O VENDEDOR EXECUTAR A CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO E RECUPERAR A POSSE DA COISA VENDIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DO COMPRADOR EM MORA (ARTS. 525 E 526 DO CC), MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO, INTERPELAÇÃO JUDICIAL, OU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS
... 525 E 526 DO CC), MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO, INTEELAÇÃO JUDICIAL, OU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E ... da Ministra Nancy Andrighi, o protesto do título ou a interpelação judicial não tem aptidão de transformar a mora ex re (que surge de ... -
Acórdão nº 50669148220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO CUMULADA COM APREENSÃO E DEPÓSITO. INIDONEIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ARTIGO 525 DO CÓDIGO CIVIL. LIMINAR INDEFERIDA. NO CASO CONCRETO, O AUTOR NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 525 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL EXIGE, PARA O EXERCÍCIO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO, QUE O...
... interpelação judicial), bem como pela notificação extrajudicial expedida por ... -
Acórdão Nº 0015364-56.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-08-2022
... RESCISÃO. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ART. 474 ... CC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 5027286-36.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-03-2024
... de Justiça entende "que durante o transcurso do processo judicial" não deve ser computado o prazo de prescrição, levando-se a duas conclus\xC3" ... natureza tributária e não tributária dá-se por meio da interpelação judicial dos interessados, inclusive com a referência realizada no §2º ...
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Acórdão nº 1.0000.21.252313-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - DÍVIDA BANCÁRIA - MORA EX RE - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VALOR ATUALIZADO ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO - RETOMADA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO DIA SUBSEQUENTE À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. - Tratando-se de dívida líquida e certa cuja mora opera independente de interpelação judicial (art. 397, CC), os juros...
... No havendo termo, a mora se constitui mediante interpelao judicial ou extrajudicial. Diante disso, considerando tratar-se de dvida ... -
Acórdão nº 1.0216.19.000764-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - DESNCESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - TÍTULO EXECUTIVO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À...
... da cdula de crdito rural independe de aviso ou interpelao judicial ou extrajudicial, bastando apenas que seja verificado o inadimplemento de ... -
Acórdão nº 1.0287.14.009207-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CDC. APLICAÇÃO. PERDA DE VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL.Reintegrada a posse do bem ao vendedor em razão da mora do comprador na venda a crédito com reserva de domínio, o comprador/devedor tem direito de receber o saldo apurado, se houver, após descontadas a importância da...
... mora do comprador pelo protesto necessrio do ttulo ou interpelao judicial (Cdigo Civil art. 525), requerer a reintegrao na posse do bem objeto do ... -
Relatório e Voto com número 5398166-95.2021.8.09.0049 da 2ª Câmara Cível, 27-01-2023
... de reconhecer ser imprescindível a prévia manifestação judicial na ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ... pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.” ... Nesse panorama, forçoso reconhecer que não havendo ...
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Processo nº 0011256-02.2010.8.19.0028 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... é certo que a interpelação judicial ou ...
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Acórdão Nº 0079244-56.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 08-08-2022
... NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL E/OU ... EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA ...
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Acórdão Nº 0702624-25.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ART. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA NOS AUTOS DE UM PROCEDIMENTO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE NÃO JULGARÁ A AÇÃO PENAL PRINCIPAL. PRECEDENTE DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A EXTINÇÃO DAAPELAÇÃO
... AUTOS DE UM PROCEDIMENTO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. DECISÃO PROFERIDA POR ...