Interpelação Judicial

Cuida-se de Interpelação Judicial dirigida a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. Notoriamente, é evidente a incompetência deste juízo para processar o feito, devendo a parte providenciar a distribuição da demanda para o órgão competente, haja vista a impossibilidade de redistribuição (certidão ID 2662748). Nesse descortino, não conheço da interpelação judicial, em razã

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Impossibilidade de pretensão autônoma de exibição de documento nos juizados especiais. Incompetência absoluta. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei nº 9. 099/95 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES REPASSADOS. TERMO INICIAL DA MORA. 1. Trata-se de ação de cobrança de valores que foram repassados pelo Município do Rio de Janeiro à parte ré em virtude de convênio administrativo que tinha por objeto a execução das ações de qualificação social e profissional do Projeto "Juventude Cidadã". Diante da sentença de procedência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO. - A concessão da tutela de urgência depende da existência da probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015), de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE QUE SOMENTE SE REALIZOU APÓS A CERTIDÃO QUE INDICAVA A SUA INÉRCIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL FUNDADO NO DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. EXEGESE DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE PRESCREVE EM 10 (DEZ) ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ART. 202, INCISO II, DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento. Prescrição. Não ocorrência. Ressarcimento da taxa de execução de obras - teo e da multa ambiental, pagas pela terracap. Legitimidade ativa da terracap. Ilegitimidade passiva da novacap. Não comprovação. 1. No que diz respeito à alegada prescrição da ação de ressarcimento em face da novacap, nota-se que a r. Decisão corretamente pontuou que deve ser aplicado ao presente caso

DECISÃO: Trata-se de interpelação judicial ajuizada por Jorcelino José Braga em face de Carlos Alberto Leréia, deputado federal. Determinei a notificação do interpelando (fls. 75-77), que prestou explicações (fls. 94-107). É o relatório. Decido. Apresentadas as explicações do interpelado (fls. 94-107), esgotou-se a função jurisdicional desta Corte. Assim, extingo o presente feito, determinando a...

DECISÃO: Trata-se de interpelação judicial ajuizada por Jorcelino José Braga em face de Carlos Alberto Leréia, deputado federal. Determinei a notificação do interpelando (fls. 75-77), que prestou explicações (fls. 94-107). É o relatório. Decido. Apresentadas as explicações do interpelado (fls. 94-107), esgotou-se a função jurisdicional desta Corte. Assim, extingo o presente feito, determinando a...

DECISÃO: Trata-se de interpelação judicial ajuizada por Jorcelino José Braga em face de Carlos Alberto Leréia, deputado federal. Determinei a notificação do interpelando (fls. 75-77), que prestou explicações (fls. 94-107). É o relatório. Decido. Apresentadas as explicações do interpelado (fls. 94-107), esgotou-se a função jurisdicional desta Corte. Assim, extingo o presente feito, determinando a...

DECISÃO: Trata-se de interpelação judicial ajuizada por Jorcelino José Braga em face de Carlos Alberto Leréia, deputado federal. Determinei a notificação do interpelando (fls. 75-77), que prestou explicações (fls. 94-107). É o relatório. Decido. Apresentadas as explicações do interpelado (fls. 94-107), esgotou-se a função jurisdicional desta Corte. Assim, extingo o presente feito, determinando a...

DECISÃO: Trata-se de interpelação judicial ajuizada por Carlos Antônio Silva em face de Carlos Alberto Leréia, deputado federal. Determinei a notificação do interpelando (fls. 75-76), que prestou explicações (fls. 87-100). É o relatório. Decido. Apresentadas as explicações do interpelado (fls. 87-100), esgotou-se a função jurisdicional desta Corte. Assim, extingo o presente feito, determinando a...

DECISÃO: Trata-se de interpelação judicial ajuizada por Carlos Antônio Silva em face de Carlos Alberto Leréia, deputado federal. Determinei a notificação do interpelando (fls. 75-76), que prestou explicações (fls. 87-100). É o relatório. Decido. Apresentadas as explicações do interpelado (fls. 87-100), esgotou-se a função jurisdicional desta Corte. Assim, extingo o presente feito, determinando a...

DECISÃO: Trata-se de interpelação judicial ajuizada por Carlos Antônio Silva em face de Carlos Alberto Leréia, deputado federal. Determinei a notificação do interpelando (fls. 75-76), que prestou explicações (fls. 87-100). É o relatório. Decido. Apresentadas as explicações do interpelado (fls. 87-100), esgotou-se a função jurisdicional desta Corte. Assim, extingo o presente feito, determinando a...

DECISÃO: Trata-se de interpelação judicial ajuizada por Jorcelino José Braga em face de Carlos Alberto Leréia, deputado federal. Determinei a notificação do interpelando (fls. 75-77), que prestou explicações (fls. 94-107). É o relatório. Decido. Apresentadas as explicações do interpelado (fls. 94-107), esgotou-se a função jurisdicional desta Corte. Assim, extingo o presente feito, determinando a...

DECISÃO: Trata-se de interpelação judicial ajuizada por Carlos Antônio Silva em face de Carlos Alberto Leréia, deputado federal. Determinei a notificação do interpelando (fls. 75-76), que prestou explicações (fls. 87-100). É o relatório. Decido. Apresentadas as explicações do interpelado (fls. 87-100), esgotou-se a função jurisdicional desta Corte. Assim, extingo o presente feito, determinando a...

DECISÃO: Trata-se de interpelação judicial ajuizada por Carlos Antônio Silva em face de Carlos Alberto Leréia, deputado federal. Determinei a notificação do interpelando (fls. 75-76), que prestou explicações (fls. 87-100). É o relatório. Decido. Apresentadas as explicações do interpelado (fls. 87-100), esgotou-se a função jurisdicional desta Corte. Assim, extingo o presente feito, determinando a...

DECISÃO: Trata-se de interpelação judicial ajuizada por Carlos Antônio Silva em face de Carlos Alberto Leréia, deputado federal. Determinei a notificação do interpelando (fls. 75-76), que prestou explicações (fls. 87-100). É o relatório. Decido. Apresentadas as explicações do interpelado (fls. 87-100), esgotou-se a função jurisdicional desta Corte. Assim, extingo o presente feito, determinando a...

DECISÃO: Trata-se de interpelação judicial ajuizada por Jorcelino José Braga em face de Carlos Alberto Leréia, deputado federal. Determinei a notificação do interpelando (fls. 75-77), que prestou explicações (fls. 94-107). É o relatório. Decido. Apresentadas as explicações do interpelado (fls. 94-107), esgotou-se a função jurisdicional desta Corte. Assim, extingo o presente feito, determinando a...

DECISÃO: Trata-se de interpelação judicial ajuizada por Carlos Antônio Silva em face de Carlos Alberto Leréia, deputado federal. Determinei a notificação do interpelando (fls. 75-76), que prestou explicações (fls. 87-100). É o relatório. Decido. Apresentadas as explicações do interpelado (fls. 87-100), esgotou-se a função jurisdicional desta Corte. Assim, extingo o presente feito, determinando a...

DECISÃO: Trata-se de interpelação judicial ajuizada por Jorcelino José Braga em face de Carlos Alberto Leréia, deputado federal. Determinei a notificação do interpelando (fls. 75-77), que prestou explicações (fls. 94-107). É o relatório. Decido. Apresentadas as explicações do interpelado (fls. 94-107), esgotou-se a função jurisdicional desta Corte. Assim, extingo o presente feito, determinando a...

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PEDIDO DE EXPLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pedido de explicações somente deve ser processado perante este Tribunal quando a autoridade apresentar prerrogativa de foro ratione muneris. II - A medida em causa não...