interpelação judicial cabimento
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... SEÇÃO II. Da Notificação e da Interpelação ... ARTIGO 726 ... Quem tiver ... II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; ... III - as razões ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... Il- a demonstração do cabimento do recurso interposto; ... #Incluído pela ... que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins; ... II- se o citando for ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 795071 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... órios, acerca da necessidade de interpelação judicial para a configuração da mora, coisa ... à monitória, de sorte que tem cabimento a Súmula n. 284, do STF ... 7. Agravo ...
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Acórdão Nº 5018351-38.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... de pleno direito o ttulo executivo judicial, condenando a parte requerida a pagar autora ... SIMPLES.HONORRIOSADVOCATCIOS.MINORAO.NO CABIMENTO. OBSERVNCIA DOS PARMETROS DOART.85, 2, DO CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº Protes-1461-31.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO JUDICIAL. RECURSO. CABIMENTO. O protesto judicial é uma simples medida conservativa de direito que não admite defesa ou contraprotesto nos autos da ação ajuizada. São os termos do artigo 871 do CPC, in verbis: -O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto-. Assim, a insurgência da...
... AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO JUDICIAL. RECURSO. CABIMENTO. O protesto judicial é uma ... do CPC, in verbis: "O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; ... -
Acórdão Nº 5048882-59.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... partes encontra-se encerrado e a interpelação foi realizada em março do corrente se de cabimento da liminar reintegratória de posse, consoante ... RURAL DECORRENTE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. POSSE NOVA. DECISÃO QUE DEFERIU A IMEDIATA ...
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Acórdão nº 2006/0132246-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535, do CPC como também o próprio cabimento do recurso especial. Destarte, ausente a omissão ... de notificação ou interpelação, no caso de inadimplemento. Como a autora da ... momento algum solicitou a declaração judicial de rescisão do contrato, pois sabia ...
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Acórdãos nº 2109482-19.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
... formulado nos autos de interpelação judicial. IRRECORRIBILIDADE. Decisão ... às hipóteses legais de cabimento do recurso. Inteligência do rol ...
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Decisões Monocráticas nº 8271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas ...
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Decisão da Presidência nº 8271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas ...
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Decisão da Presidência nº 7281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas ...
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Decisão da Presidência nº 7870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
DECISÃO PETIÇÃO ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO ... Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas. ...
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Decisão da Presidência nº 6322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA ... , ainda, os requisitos que condicionam o cabimento do pedido de explicações, previsto no art. 144 ...
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Decisão monocrática Nº 11197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ... , ainda, os requisitos que condicionam o cabimento do pedido de explicações, previsto no art. 144 ...
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Decisões Monocráticas nº 7584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
Decisão: Vistos ... Trata-se de interpelação ajuizada pela Senadora da República Gleisi ... Supremo Tribunal Federal: INTERPELAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPLICA-ÇÕES AJUIZADO CONTRA ... ções, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em tais ...
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Decisão da Presidência nº 7584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
Decisão: Vistos ... Trata-se de interpelação ajuizada pela Senadora da República Gleisi ... Supremo Tribunal Federal: INTERPELAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPLICA-ÇÕES AJUIZADO CONTRA ... ções, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em tais ...
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Decisão da Presidência nº 7839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
Vistos etc Trata-se de Interpelação Judicial com Pedido de Explicações em juízo ... Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas ...
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Decisões Monocráticas nº 7839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
Vistos etc Trata-se de Interpelação Judicial com Pedido de Explicações em juízo ... Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas ...
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Decisão da Presidência nº 8601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2019
DECISÃO PETIÇÃO ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA MINISTRO DO ... Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas. ...
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Decisões Monocráticas nº 8619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada pela Deputada Federal Maria ... ções, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em tais ...
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Decisão da Presidência nº 8619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
Trata-se de interpelação judicial apresentada pela Deputada Federal Maria ... ções, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em tais ...
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Decisão da Presidência nº 8213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA ... , ainda, os requisitos que condicionam o cabimento do pedido de explicações, previsto no art. 144 ...
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Decisões Monocráticas nº 8213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA ... , ainda, os requisitos que condicionam o cabimento do pedido de explicações, previsto no art. 144 ...
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Decisão da Presidência nº 7345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2017
Trata-se de interpelação judicial formulada pelo Estado do Rio de Janeiro ... ções, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em tais ...
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Decisão monocrática Nº 9913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
PETIÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA EX- ... -GERAL DA REPÚBLICA, ante o não cabimento da interpelação judicial, manifesta-se pela ...