interpelação judicial criminal

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

... ral, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SUSCITADAS PELO INTERPELANTE. AUSENCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA PROPOSITURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A interpelação judicial criminal tem como requisitos de admissibilidade a existência de afirmações...

... , a extinção da punibilidade[...]". "[...] a interpelação judicial não constitui etapa necessáriapara o ajuizamento de ação penal nos crimes contra a honra,traduzindo-se, isto sim, em faculdade legal, sujeita à discriçãodo próprio ofendido [...]".

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

... TF. PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pedido de explicações somente deve ser processado perante este Tribunal quando a autoridade apresentar prerrogativa de foro ratione muneris. II - A medida em causa não assume natureza de interpelação criminal judicial, o que a qualificaria como típica medida preparatória de futura ação penal referente a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... ETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPETINGA.

... ão, nos termos do art. 69, inciso I, do CPP. 2. A Interpelação Judicial, por se tratar de medida cautelar preparatória à eventual ação penal, deve ser julgada no foro da ação principal ou juízo deprecado, no caso em tela a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Precedente. 3. Recurso Criminal não provido.