interpelação judicial doutrina
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Acordao N° 1428914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível. Remessa oficial. Administrativo. Processo civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Contrato firmado para pavimentação e outros serviços. Atraso no pagamento. Incidência de correção monetária e juros de mora. Critérios. Tema nº 810, do excelso stf. Tema 905, do colendo stj. 1. Cuidando-se de direito dispositivo, incumbe às partes produzir as provas dos fatos...
... imposta à Fazenda Pública de natureza judicial" não-tributária, o. cálculo da correção monet\xC3"..., sendo desnecessária a interpelação. pessoal ou judicial. É o que a doutrina e ... -
Acórdão Nº 0043476-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. juros de mora sobre honorários sucumbenciais. consectário legal. previsão expressa desnecessária. verba fixada em percentual sobre o valor atualizado da causa. incidência de juros a partir do trânsito em julgado. remessa dos autos à contadoria, para novo cálculo. INVERSÃO DA...
...ária, uma vez que o título executivo judicial. fixou honorários sucumbenciais sobre o valor ..., a mora se constitui mediante interpelação. judicial ou extrajudicial. Sobre o dispositivo, comenta a doutrina especializada:. Dívidas líquidas com dia certo ... -
Teoría
...@@b) O crédito segundo a doutrina. Por oportuno, vale lembrar acerca do tema em ...ção pressupõe um título executivo, judicial ou extrajudicial, e que tal título assim será ..., a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 405. Contam-se os ...
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Relatório e Voto com número 5081274-82.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE DE MULTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... independentemente de aviso ou interpelação judicial ou. extrajudicial (cláusula 6ª). Não ...doutrina e na jurisprudência que as pessoas jurídicas ... -
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
...Esse era o fundamento da doutrina para o nascimento da prescrição com o ...ão, que pode ser extrajudicial ou judicial. . O início da contagem do prazo prescricional, ...A interpelação (804) , constituição em mora por ato judicial, ...
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A reconfiguração do direito processual civil a partir do código de processo civil de 2015
... mesmo antes do ajuizamento de uma ação judicial. 261 . Frank Sander defendeu a ... não podem mais ser detectadas segundo a doutrina clássica: [..] 265 . No mesmo sentido, Humberto ...Já . o procedimento de interpelação judicial – apesar de ser um procedimento de ...
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Execução forçada
...ídicas, constantes de leis, costumes, doutrina, jurisprudência e princípios gerais do direito, ... executivo que não fosse a sentença judicial. Observava-se com todo rigor o princípio, ...A interpelação para realizar o pagamento se faz, legalmente, ...
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Advocacia extrajudicial
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ..., comprovada mediante protesto ou interpelação judicial, poderá o vendedor optar por mover ...Nesse caso, parte considerável da doutrina considera que, se a parte maior for em espécie, ...
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Direito processual do trabalho
...ção dos conflitos por meio de processo judicial, onde é proferida uma sentença, que constitui a ..., que não pode mais ser renegada pela doutrina ou pela jurisprudência, sob pena de atraso e ..., mas apenas da notificação e interpelação. . A jurisprudência do Tribunal Superior do ...
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Acórdão Nº 0013601-54.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-07-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE EMBARGANTE. 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA. 2. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO INVOCADO NO PRIMEIRO GRAU. 3. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. ART. 397 DO CC. MORA EX RE. JUROS DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES...
..., a mora se constitui mediante interpelação judicial ou. extrajudicial. Esse comando legal, egundo a doutrina, se apoia na chamada mora. , que decorre da ... -
Acórdãos nº 1019012-63.2018.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
Ação monitória – Município de Guarulhos – Fornecimento de equipamentos de informática – Inadimplemento incontroverso – Dever de arcar com os compromissos assumidos. Juros de mora que deverão incidir a partir do inadimplemento, por se tratar de dívida positiva e líquida, nos termos do artigo 397 do Código Civil – Aplicação de Lei 11.960/09 – Recurso do autor provido. Correção monetária – Incidência
... direito o título executivo judicial, para determinar o pagamento de ... mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial” . A esse peito, convém transcrever a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves 1 : Importante ... -
Decisão da Presidência nº 8435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ...Doutrina. Jurisprudência (PET 2740-ED, Tribunal Pleno, ...
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Decisões Monocráticas nº 8435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ...Doutrina. Jurisprudência (PET 2740-ED, Tribunal Pleno, ...
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Acórdãos nº 1053711-79.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
Ação de Cobrança – Prestação de serviços para a Autarquia Hospitalar Municipal – Inadimplemento dos valores confessado pela ré – Juros de mora que deverão incidir a partir do inadimplemento, por se tratar de dívida positiva e líquida, nos termos do artigo 397 do Código Civil – Juros de mora e Atualização monetária – Observância da orientação procedida pelo C. Supremo Tribunal Federal no...
... mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial” . A esse espeito, convém transcrever a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves 1 : Importante ... -
Livro V - Da tutela provisória
...á-la com vistas à propositura de ação judicial. Nesse caso, ela possuía caráter definitivo . ...interpelação e a justificação como medidas cautelares ... pela linguagem quase retórica da doutrina nacional. Dentro dessa mesma relação, é ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... da Lei 11.441/07, além do inventário judicial, é possível a feitura do inventário e partilha ...ência do herdeiro, mesmo após interpelação", não configura dolo, sendo . 207 Trata-se de a\xC3"...doutrina, “no caso do que vulgarmente se denomina ...
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Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...
... DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA ...11 - Doutrina e jurisprudência acerca dos temas debatidos. 12 ...INTERPELAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. INSUFICIENTE. I. ... -
A teoria do adimplemento substancial: o princípio da conservação e a segurança dos negócios jurídicos
... jurídico já é tratada por parcela da doutrina como um dos princípios que devem nortear a ... e tácita se ambas dependessem de interpelação judicial. É claro, porém, que o contratante ...
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Acordao N° 1411306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Direito administrativo. Contrato. Notas fiscais inadimplidas. Indícios de irregularidades na contratação e prestação de serviços. Sobrepreço, prestação fora do objeto do contrato e incumprimento parcial do contrato. Princípios da moralidade, eficiência e legalidade. Adoção de solução que preserve o interesse e o erário público, na qualidade de bens...
... INFORMAÇÃO S.A. (em Recuperação Judicial) em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes. ..., sendo desnecessária a interpelação pessoal ou. judicial. É o que a doutrina e ... -
Regramento das arras
... da regra? No regime anterior, a doutrina era unânime em admitir o caráter dispositivo da ...órios está sempre condicionada à interpelação para constituição em mora, enquanto os ... advogado, mesmo que não necessariamente judicial. 253 . A respeito dessa última rubrica, e ...
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Decisão da Presidência nº 5159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
... pressupostos autorizadores para a interpelação judicial. Negativa de seguimento. Agravo ...Doutrina. Jurisprudência (PET 2740-ED, Tribunal Pleno, ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
...Consequentemente, o sistema judicial não conseguiu, sequer, manter o número anual de ...1, 12. . 43. Por isso, na doutrina alemã encontramos autores que defendem que a ... documento comprovativo da interpelação do devedor, quando tal fosse necessário ao ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. EMPRESARIAL. COMPRA E VENDA DE AÇÕES.TERMO. LIVRO DE TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SEM PRAZO.NOTIFICAÇÃO. MORA. EXIGÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se para a transferência deações nominativas é necessário
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Acordao N° 1233948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Agravo de instrumento. Processo civil e direito administrativo. Cumprimento de sentença. Execução de quantia certa contra a fazenda pública. Reajustamento em contrato administrativo julgado procedente. Correção monetária e juros de mora sobre a condenação. Tema 810 dos julgados em repercussão geral. Ausencia de modulação de efeitos. Aplicação de indice que recomponha o poder de compra da moeda....
...judicial, o que demonstra que o juiz não está obrigado a ...desnecessária a interpelação pessoal ou judicial. É o que a doutrina e ... -
Acordao N° 1310707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Apelação cível. Ação monitória. Notas fiscais. Recibos assinados. Documentos hábeis para fundamentar a constituição do título. Assinaturas. Teoria da aparência. Juros de mora. Obrigação líquida com termo certo. Incidência a partir do vencimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com o art. 700 do código de processo civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com...
... documentos escritos em título executivo judicial, consoante os valores apontados na planilha da. ...desnecessária a interpelação pessoal ou judicial. É o que a doutrina e ...