interpelação judicial modelo criminal
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...-se-á à notificação e à interpelação judicial, para os efeitos que lhes atribuirem as ... reforma, sem prejuízo do procedimento criminal que couber. Art. 781. Julgada a reforma, seguirá ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ..., seja no campo civil, seja no campo criminal. Suponha-se que um acusado obtenha em seu favor ...Da Notificação e da Interpelação. Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar ...
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O depoimento especial
..., também independentemente da esfera criminal, será possível, através de ações do ... do longo percurso de um processo judicial. No entanto, a realidade das vítimas de ... os estados da federação, seguindo-se o modelo do National Children’s Advocacy Center (NCAC), ... e informações, evitando-se a interpelação das vítimas, mais de uma vez, salvo hipóteses ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... cautelar deferida perante o juízo criminal . ü RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... casos em que há necessidade de interpelação do devedor para que seja constituído em mora, se ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
Esse artigo parte da hipótese de que o Poder Judiciário é incapaz de controlar repressivamente, em sua função típica, a desinformação e a disseminação de fake news na democracia brasileira. Em um primeiro momento, na construção desse fenômeno social, o artigo se utilizou de uma pesquisa bibliográfica para apresentar as principais razões que estimulam a disseminação de uma fake news. Nesse...
... e interdependentes: por um lado, o modelo de “reserva à jurisdição”, em constante ... legislativos que visam à tipificação criminal da conduta. Nesse sentido, destacamos o Projeto ... (Tribunal Superior Eleitoral), a interpelação que este fazia defendendo a necessidade de se ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...271 do . CPC. . O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... prova que tendo sido produzida no juízo criminal, seja trasladada para o juízo do trabalho. . a) ... Da Notificação e da Interpelação...
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Contratos em Espécie
... livre alienação, salvo autorização judicial" na hipótese de conveniência econômica do donat\xC3".... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA . Cláusula ..... . ... - Certidões dos distribuidores cível, criminal e federal; . - Certidão negativa de protestos; ... de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor, consoante ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... recorrida, viu-se impedida, por decisão judicial, de utilizar a vaga de garagem adquirida; após, ... . 220 . . interpelação" do contratante impõe-se como condição do exerc\xC3"..., decorrente da tipificação criminal do exercício arbitrário das próprias razões ... um intérprete racional que saiba seguir o modelo (extraindo da figura legal uma figura análoga ...
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Crimes Contra a Honra
...é simples caso de aplicação do perdão judicial (v. n. 11.10), porque a ofensa primígena à ... uma precisa e exata fidelidade com o modelo típico incriminador. E este modelo, no art. 138 ...Por via de consequência, a interpelação apresenta-se desprovida de espaço jurídico ... a natureza do procedimento (cível, criminal, administrativo ou trabalhista), uma vez que a ...
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Prescrição e decadência
... magistrados judiciários, o qual servia de modelo para que, num caso concreto, com as adaptações ... do recalcitrante alienante por ordem judicial bastante a ensejar a mudança do domínio do bem. ... que requer que o credor promova a interpelação do devedor para cumprimento da obrigação, para, ... de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
...Consequentemente, o sistema judicial não conseguiu, sequer, manter o número anual de ..., no que às execuções respeitava: o modelo conhecido, que implicava permanentes ... documento comprovativo da interpelação do devedor, quando tal fosse necessário ao ...ça), sem prejuízo da responsabilidade criminal em que também possa incorrer. . 51. Acórdãos ...
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Decisão da Presidência nº 7839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
Vistos etc Trata-se de Interpelação Judicial com Pedido de Explicações em juízo ... oportunidade de acentuar a l.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, in RT ... do enquadramento do fato explicando ao modelo discriminado na legislação penal. (Doutrina ...
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Decisões Monocráticas nº 7839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
Vistos etc Trata-se de Interpelação Judicial com Pedido de Explicações em juízo ... oportunidade de acentuar a l.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, in RT ... do enquadramento do fato explicando ao modelo discriminado na legislação penal. (Doutrina ...
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Atos processuais
... da resposta estatal ao fenômeno criminal". Ademais, os arts. 1º e 2º da Resolução n. ... aos dados básicos de um processo judicial não constitui direito subjetivo da parte ..., a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. . Art. 398. Nas ... ao normatizar as previsões formais como modelo" dos atos processuais. As nulidades considerar-se-\xC3"...
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Acesso à justiça
.... O modelo da democracia liberal do século XIX era baseado ... os direitos fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo, Gilmar ... Filipinas, de 1603, que isentava o réu criminal" pobre de pagar as custas até que tivesse condiç\xC3"... potencialmente – capaci-dade de interpelação do governante (134) . . Assentado que o século ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... e a sua influência na regulamentação do modelo heterocispatriarcal de família; b) investigar as ... corpos, através do instrumento da interpelação, que nada mais é do que a atribuição de uma ... de família, do desquite/separação judicial e do divórcio; e, b) no campo das relações ... núbil, para evitar imposição de pena criminal ou desde que houvesse resultado gravidez 36/37 , ...
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A reconfiguração do direito processual civil a partir do código de processo civil de 2015
... do qual é possível enxergar melhor o modelo atual de processo. Note-se que a socialização e ... mesmo antes do ajuizamento de uma ação judicial. 261 . Frank Sander defendeu a ...Já . o procedimento de interpelação judicial – apesar de ser um procedimento de ... até que se pronuncie a justiça criminal. . Art. 110. Se o conhecimento da lide ...
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Para mulheres e pessoas LGBT+ o direito fundamental ao trabalho digno é uma disputa
... 1. INTRODUÇÃO: A INTERPELAÇÃO DO HUMANISMO JURÍDICO-TRABALHISTA ABSTRATO A ... aquelas e aqueles que não se ajustam ao modelo cisheteronormativo devem ter assegurado, por meio ... profissional do sexo ou pela repressão criminal do fenômeno como um todo. Em verdade, se resta ... de homens e mulheres numa corte judicial. Primeiro, um index de peças proibidas. Para ...
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Decisões Monocráticas nº 8339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
Vistos etc. Trata-se de Interpelação Judicial com Pedido de Explicações apresentada ... oportunidade de acentuar a l.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, in RT ... do enquadramento do fato explicando ao modelo discriminado na legislação penal. (Doutrina ...
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Modelos práticos
..., independente de notificação ou interpelação. . 2. Em complemento a cláusula 12 do Contrato .... MODELO DE ADITAMENTO . . MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES ... e totais responsabilidades civil e criminal, inexistirem quaisquer ações pessoais ... que não tem contra si qualquer ação judicial que possa afetar o imóvel, objeto da presente ...
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Legislação
... II — a autoridade judicial competente; . III — o Ministério Público; e ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ...) dias, para instauração de processo criminal. . Art. 5º Na falta de dependentes, farão jus ... Da Notificação e da Interpelação...
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Decisões Monocráticas nº 8708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
...modelo fiscal, no dia 7 de fevereiro de 2019. Segundo o ...Prevalência, na espécie, da natureza criminal desses processos, cuja apuração judicial está ... utilizar o instrumento formal da interpelação judicial. Confiram-se, neste sentido, os ...
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Decisão da Presidência nº 8708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
...modelo fiscal, no dia 7 de fevereiro de 2019. Segundo o ...Prevalência, na espécie, da natureza criminal desses processos, cuja apuração judicial está ... utilizar o instrumento formal da interpelação judicial. Confiram-se, neste sentido, os ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Corrêa da Cruz Diretor da Escola Judicial do TRT da 4ª Região Carmen Gonzalez ...modelo ora apresentado demonstra que ... a possibilidade de uma interpelação sistemática ao considerar o ambiente do ... em qualquer etapa do processo criminal, e a violência contra a mulher . As ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus ... de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos ..., da receita ou da despesa, obedecido o modelo usual, em forma contábil. . Art. 58. O ... Art. 265. Decorrido o prazo da interpelação sem purgação da mora, o oficial do competente ...