Interpelação parlamentar
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O ministro da Justiça, Dr. Cândido de Oliveira Neto, estêve, hoje, na Câmara, tratando da interpelação feita por parlamentar udenista sí´bre a censura aos pronunciamentos políticos. Ficou decidido que presidentes de partidos, membros de diretórios partid...
"Recebo a mensagem como a primeira manifestação de ação conjunta do Conselho de Ministros e da Câmara. O pedido será examinado imediatamente", disse o deputado Ranieri Mazzilli ao receber, do premier Brochado da Rocha, mensagem pedindo delegação de p...
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Acórdão Nº 0000195-90.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
APELAÇÃO CRIME. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO REQUERENTE, PREFEITO DE PATO BRANCO. MANIFESTAÇÃO PROFERIDA POR VEREADORA DO MESMO MUNICÍPIO, NA REDE SOCIAL “FACEBOOK”, QUE SE REFERE A SITUAÇÃO INERENTE À FUNÇÃO DE PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL PREVISTA NO ART. 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PROFERIDA NA REDE SOCIAL QUE, NESTE CONTEXTO,
... APELAÇÃO CRIME.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO REQUERENTE, PREFEITO DE ... PATO BRANCO ... SITUAÇÃO INERENTE À FUNÇÃO DE PARLAMENTAR. IMUNIDADE ... MATERIAL PREVISTA NO ART. 29, INCISO VIII, DA ... -
Decisão da Presidência nº 7870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
DECISÃO PETIÇÃO ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL E CANDIDATO À ... Sua postura não corresponde ao decoro exigido de um parlamentar, merecendo censura pelo uso desmedido e excessivo da fala para o ...
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Decisão monocrática Nº 9791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM FACE DE MINISTRO DE ESTADO. PEDIDO DE EXPLICAÇÃO AJUIZADO ... ÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR O PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, “RATIONE MUNERIS”, PERANTE ESTA ...
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Decisão monocrática Nº 7384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... e dos Municípios encontram-se autorizados a realizar a interpelação parlamentar, a direcionar pedidos de informações e a instaurar ...
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Decisão da Presidência nº 5300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2017
... Federal e dos municípios estão autorizados a realizar a interpelação parlamentar com base na aplicação, pelo princípio da simetria, do art ...
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Decisão da Presidência nº 8601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2019
DECISÃO PETIÇÃO ... INTERPELAÇÃO" JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\xC3" ... ÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR O PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, RATIONE MUNERIS, PERANTE ESTA SUPREMA ...
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Decisão monocrática Nº 9790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM FACE DE MINISTRO DE ESTADO. PEDIDO DE EXPLICAÇÃO AJUIZADO ... ÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR O PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, “RATIONE MUNERIS”, PERANTE ESTA ...
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Decisões Monocráticas nº 8689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
DECISÃO PETIÇÃO ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL ... AUSÊNCIA DE ... disputar uma eleição também não serve; não serve para ser parlamentar (fls. 3-4) ... Alega que se pode inferir crimes contra honra, ...
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Decisão da Presidência nº 8689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
DECISÃO PETIÇÃO ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL ... AUSÊNCIA DE ... disputar uma eleição também não serve; não serve para ser parlamentar (fls. 3-4) ... Alega que se pode inferir crimes contra honra, ...
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Acordao N° 1289269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Ãâ penal e processual penal. Apelaãâãâo. Interpelaãâãâo judicial. Indeferimento. Inexistãância de dãâvidas suscitadas pelo interpelante. Ausencia de requisitos necessãârios ãâ sua propositura. Recurso nãâo provido. 1. A interpelaãâ§ãâ£o judicial criminal tem como requisitos de admissibilidade a existãâªncia de afirmaãâ§ãâμes equãâvocas, dãâºbias ou ambãâguas por...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SUSCITADAS PELO ... Vejamos ... O requerente, parlamentar distrital, intentou medida de interpelação judicial em desfavor da ... -
Decisões Monocráticas nº 8271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA ... ÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR O PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, RATIONE MUNERIS, PERANTE ESTA SUPREMA ...
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Decisão da Presidência nº 8271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA ... ÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR O PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, RATIONE MUNERIS, PERANTE ESTA SUPREMA ...
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Acórdão Nº 6645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 28, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
... disciplinarem os instrumentos de interpelação parlamentar e de pedidos ... escritos de informações, insiram no seu rol ... -
Acórdão Nº 6640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 13, §§ 2º e 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, PROCURADORES-GERAIS DO ESTADO E DE JUSTIÇA E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. AÇÃO...
... disciplinarem os instrumentos de interpelação parlamentar e de pedidos ... escritos de informações, insiram no seu rol ... -
Decisões Monocráticas nº 8199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA ... À INTERPELANDA E ÀS QUAIS SE ESTENDE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR" EM SENTIDO MATERIAL ... A INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 632895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2011
... SE CONFORMA, NO PONTO, AO QUE PRESCREVE, EM TEMA DE CONTROLE PARLAMENTAR DO EXECUTIVO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... RECURSO ... , a três instrumentos de extração constitucional: (a) a interpelação parlamentar, (b) o pedido de informações e (c) o inquérito parlamentar ...
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Sobre as origens dos temas de Legística no Programa de Pós- Graduação em Direito da UFMG: uma proposta para uma 'Moção Parlamentar'
O desafio em escrever um texto de homenagem ao Prof. Luzius Mader fez-me recordar o meu estágio pós-doutoral na Universidade de Genebra, quando desenvolvi, em Berna, junto ao Gabinete Federal de Justiça, meu estudo de caso sobre elaboração legislativa na Suíça ( Legística & Legisprudência). O caso das Medidas sociais compulsórias aqui analisadas e sua repercussão no site espeficamente, o website...
... A Interpelação Parlamentar 11.3475 de 31/05/2011 foi intitulada “Verdingkinder” Examen de conscience historique et excuses des autorités” ( Deputé Fehr ... -
Decisão da Presidência nº 3883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2015
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA ... ÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR A PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, RATIONE MUNERIS, PERANTE ESTA SUPREMA ...
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Decisão monocrática Nº 9055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
EMENTA: INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. MEDIDA PREPARATÓRIA DE ... À INTERPELANDA E ÀS QUAIS SE ESTENDE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL. A INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À ...
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Decisão monocrática Nº 9060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
EMENTA: INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. MEDIDA PREPARATÓRIA DE ... AO INTERPELANDO E ÀS QUAIS SE ESTENDE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL. A INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À ...
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Decisão monocrática Nº 9059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
EMENTA: INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. MEDIDA PREPARATÓRIA DE ... AO INTERPELANDO E ÀS QUAIS SE ESTENDE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL. A INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À ...
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Decisão monocrática Nº 9054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
EMENTA: INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. MEDIDA PREPARATÓRIA DE ... À INTERPELANDA E ÀS QUAIS SE ESTENDE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL. A INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À ...
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Decisão da Presidência nº 8969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA ... AO INTERPELANDO E ÀS QUAIS SE ESTENDE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR" EM SENTIDO MATERIAL ... A INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 8969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... MEDIDA PREPARATÓRIA ... AO INTERPELANDO E ÀS QUAIS SE ESTENDE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR" EM SENTIDO MATERIAL ... A INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL \xC3" ...