interpolação
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007. § 3o O FAP variará em escala contínua por intermédio de procedimento de interpolação linear simples e será aplicado às empresas cuja soma das coordenadas tridimensionais padronizadas esteja compreendida no intervalo disposto no § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00040454520054058100), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0004045-45.2005.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LCR LOCACOES LTDA ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA:...
...Essa interpolação entre o Direito e a Contabilidade permite que o experto possa fazer, sim, tais considerações, porém o crucial aqui, repete-se, seria identificar ... -
Acórdãos nº 2067465-31.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Julgamento parcial antecipado do mérito – Ação de cobrança de verbas trabalhistas - Município de Rio Claro – Agente pública contratada como eventual – Caráter temporário e precário do vínculo com a Administração - Possível inconstitucionalidade da contratação da autora e da lei local autorizativa desta, que não autorizam a transposição automática de regimes nem desnaturam...
... contratual administrativa para o serviço temporário - Transposição de regime jurídico, ou interpolação de regimes jurídicos trabalhistas que não se coaduna com o art. 37 da CF/88 - Tutela jurídica do piso salarial trabalhista ... -
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
.... § 3o O FAP variará em escala contínua por intermédio de procedimento de interpolação linear simples e será aplicado às empresas cuja soma das coordenadas tridimensionais padronizadas esteja compreendida no intervalo disposto no § ...
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Acórdãos nº 1010147-79.2014.8.26.0066 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO - Município de Barretos - Servidor público municipal estatutário - Motorista de Ambulância - Jornada de trabalho sob regime de plantão e escala de serviço de 12hsX36hs - Pretensão ao pagamento de verbas salariais fundadas nos ditames da CLT (horas extras, hora noturna, descanso intrajornada, com reflexos em seus vencimentos) - Inadmissibilidade - Transporte de cidadãos em situação de...
... e urgência médicas - Serviço público essencial - Vinculação estatutária do autor que não admite interpolação de elementos da CLT para a aferição da pretensão -Trabalho efetuado sob regime de jornada especial, por ... -
DECRETO Nº 89817, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Tecnicas da Cartografia Nacional.
...interpolação de curvas-de-nível, quando testados no terreno, não deverão apresentar erro superior ao Padrão de Exatidão Cartográfica - Altimétrico - ...
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Acórdãos nº 1001173-24.2015.8.26.0323 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Servidora pública municipal - Município de Lorena - Contrato temporário de trabalho - Professora - Pretensão ao recebimento de verbas trabalhistas insculpidas na CLT - Inadmissibilidade - Transposição de regime jurídico, ou interpolação de regimes jurídicos trabalhistas que não se coaduna com o art. 37 da CF/88 - 13º salário e férias acrescidas de 1/3, todavia,...
... de verbas trabalhistas insculpidas na CLT - Inadmissibilidade - Transposição de regime jurídico, ou interpolação de regimes jurídicos trabalhistas que não se coaduna com o art. 37 da CF/88 - 13º salário e férias acrescidas ... -
Acórdão Nº 5000599-49.2021.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SUPOSTA REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS POR ADVOGADO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA PARA MILITAR A SEU FAVOR EM CAUSA PREVIDENCIÁRIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO AVIADO PELO CAUSÍDICO RÉU.INSURGÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE...
...DESNECESSIDADE. CONTRATO DE SERVIÇOS QUE CONTÉM CLÁUSULA CLARA QUANTO À PRESCINDIBILIDADE DE CONSULTA DA CONTRATANTE PARA A INTERPOLAÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. SUPOSTO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS EXPENDIDOS. INOCORRÊNCIA. PLEITOS LEGÍTIMOS (ENVOLVENDO O MARCO DE ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...A segunda interpolação diz respeito ao direito e ao poder, dado que se o direito positivo é aquele posto por uma decisão, necessário que haja um poder capaz de decidir ...
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Acórdãos nº 1004751-29.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO – POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO – Contratação segundo Lei Federal nº 10029/2000 e Estadual nº 11064/2002 – Declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial. Vantagens pecuniárias – Natureza contratual administrativa, entretanto, que não se desnaturou ante tal inconstitucionalidade. Transposição de regime jurídico, ou interpolação de regimes jurídicos trabalhistas que não se coaduna com o...
... Transposição de regime jurídico, ou interpolação de regimes jurídicos trabalhistas que não se coaduna com o art. 37 da CF/88 Seleção pública para ... -
Acórdãos nº 0054494-36.2011.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO - Ação de rito ordinário - Soldados PM Temporários - Caráter voluntário, temporário e precário do vínculo com a Administração - Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista, com escopo de recebimento de verbas trabalhistas, mixando a paridade aos Policiais Militares estatutários e ao regime da CLT (contagem de tempo para fins de aposentadoria, férias mais 1/3,
..., que não se desnaturou ante tal inconstitucionalidade - Transposição de regime jurídico, ou interpolação de regimes jurídicos trabalhistas que não se coaduna com o art. 37 da CF/88 - Seleção pública para ingresso em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000865-52.2021.8.19.9000 (Criminal), 11-07-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 09.07.2021 Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 0000865-52.2021.8.19.9000 Impetrante: Cristiane Gonçalves Pellegrino Impetrado: II Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti VOTO Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido nos autos do mandado de segurança
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Acórdãos nº 1064482-48.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019
Apelação e Reexame Necessário - Ação declaratória de reconhecimento de período trabalhado como Soldado Temporário na Polícia Militar do Estado de São Paulo para todos os fins legais e previdenciários – Policial Militar - Soldado Temporário - Tema 2 – IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, julgado pela Turma Especial da Seção de Direito Público - TJSP: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (I
.../0) - Nulidade das contratações - Lacuna - Transposição de regimes jurídicos estatutário ou celetista, ou interpolação destes em regime híbrido, inadmissíveis - Solução pelos comandos maiores da Constituição Federal, à luz da ... -
Acórdãos nº 1000288-80.2017.8.26.0471 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO - Município de Porto Feliz - Servidor público municipal estatutário - Pretensão destinada ao reconhecimento do pagamento da licença-prêmio com todas as vantagens estatutárias que possam incidir sobre o vencimento do autor - Inviabilidade - Vantagens propter laborem faciendo e de natureza precária não contam com suporte legal, de acordo com a ordem jurídica vigente, à sua incorporação ao...
... pela Administração dentro dos critérios legais pertinentes - Vinculação estatutária do autor que não admite interpolação de elementos da CLT para a aferição da pretensão - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. Trata-se ... -
Acórdãos nº 1000220-15.2016.8.26.0650 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP - Ação declaratória de reconhecimento de período trabalhado como Soldado Temporário na Polícia Militar do Estado de São Paulo para todos os fins legais e previdenciários – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da FESP para determinar a observância do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 quanto aos juros e correção monetária. Correção monetária e juros moratórios,...
... das contratações Lacuna Transposição de regimes jurídicos estatutário ou celetista, ou interpolação destes em regime híbrido, inadmissíveis Solução pelos comandos maiores da Constituição Federal, à luz da lealdade, ... -
Acórdãos nº 0052012-12.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Junio de 2018
Apelação - Ação declaratória de reconhecimento de período trabalhado como Soldado Temporário na Polícia Militar do Estado de São Paulo para fins de pagamento de férias e 13º salário – Policial Militar - Soldado Temporário - Tema 2 – IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, julgado pela Turma Especial da Seção de Direito Público - TJSP: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em EMBARGOS...
... das contratações - Lacuna - Transposição de regimes jurídicos estatutário ou celetista, ou interpolação destes em regime híbrido, inadmissíveis - Solução pelos comandos maiores da Constituição Federal, à luz da lealdade, ... -
Acórdãos nº 1051732-19.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Julio de 2018
Apelações - Ação declaratória de reconhecimento de período trabalhado como Soldado Temporário na Polícia Militar do Estado de São Paulo para todos os fins legais e previdenciários – Policial Militar - Soldado Temporário - Tema 2 – IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, julgado pela Turma Especial da Seção de Direito Público - TJSP: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em EMBARGOS...
... das contratações - Lacuna - Transposição de regimes jurídicos estatutário ou celetista, ou interpolação destes em regime híbrido, inadmissíveis - Solução pelos comandos maiores da Constituição Federal, à luz da lealdade, ... -
Acórdãos nº 1000813-79.2016.8.26.0218 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2018
Apelações e Reexame Necessário - Ação declaratória de reconhecimento de período trabalhado como Soldado Temporário na Polícia Militar do Estado de São Paulo para fins de pagamento de férias (acrescido do terço constitucional) e 13º salário, além do RETP e dos adicionais de insalubridade e local de exercício – Policial Militar - Soldado Temporário - Tema 2 – IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000,...
... das contratações - Lacuna - Transposição de regimes jurídicos estatutário ou celetista, ou interpolação destes em regime híbrido, inadmissíveis - Solução pelos comandos maiores da Constituição Federal, à luz da lealdade, ... -
Acórdãos nº 1027208-21.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Junio de 2018
Apelação - Ação declaratória de reconhecimento de período trabalhado como Soldado Temporário na Polícia Militar do Estado de São Paulo para todos os fins legais e previdenciários – Policial Militar - Soldado Temporário - Tema 2 – IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, julgado pela Turma Especial da Seção de Direito Público - TJSP: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em EMBARGOS...
... das contratações - Lacuna - Transposição de regimes jurídicos estatutário ou celetista, ou interpolação destes em regime híbrido, inadmissíveis - Solução pelos comandos maiores da Constituição Federal, à luz da lealdade, ... -
Acórdãos nº 1042684-70.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Junio de 2018
Apelação - Ação declaratória de reconhecimento de período trabalhado como Soldado Temporário na Polícia Militar do Estado de São Paulo para todos os fins legais e previdenciários – Policial Militar - Soldado Temporário - Tema 2 – IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, julgado pela Turma Especial da Seção de Direito Público - TJSP: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em EMBARGOS...
... das contratações - Lacuna - Transposição de regimes jurídicos estatutário ou celetista, ou interpolação destes em regime híbrido, inadmissíveis - Solução pelos comandos maiores da Constituição Federal, à luz da lealdade, ... -
Acórdãos nº 0002398-84.2017.8.26.0369 de 1ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
APELAÇÃO - Município de Nipoã - Servidor público municipal estatutário - Motorista de Ambulância - Jornada de trabalho sob regime de plantão e escala de serviço de 24hX48h - Pretensão ao pagamento de verbas salariais fundadas nos ditames da CLT (horas-extras e hora noturna com reflexos em seus vencimentos) - Inadmissibilidade - Transporte de cidadãos em situação de emergência e urgência médicas -
...ência e urgência médicas - Serviço público essencial - Vinculação estatutária do autor que não admite interpolação de elementos da CLT para a aferição da pretensão -Trabalho efetuado sob regime de jornada especial, por ... -
Acórdãos nº 1000305-42.2016.8.26.0604 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – Demandante, servidor público municipal por provimento em comissão, que pretende o pagamento de verbas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em função da sua exoneração ad nutum – Incontroverso nos autos o trabalho desempenhado entre 18.06.08 e 03.01.13 (Portaria DAE nº 108/08 e nº 077/11) – Vínculo jurídico estatutário, regido, pois, pela Lei Municipal nº 4967/10 ("Dispõ
... pelo ângulo do trabalho desempenhado em horário extraordinário Posto que não se admita a interpolação entre o regime jurídico celetista e o estatutário, certo é que o trabalho desempenhado em horário ... -
Acórdãos nº 0009688-79.2014.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO - Ação de rito ordinário - Soldado PM Temporário - Caráter voluntário, temporário e precário do vínculo com a Administração - Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista, com escopo de recebimento de verbas trabalhistas, mixando a paridade aos Policiais Militares estatutários e ao regime da CLT (contagem de tempo para fins de aposentadoria, férias mais 1/3, 13
..., que não se desnaturou ante tal inconstitucionalidade - Transposição de regime jurídico, ou interpolação de regimes jurídicos trabalhistas que não se coaduna com o art. 37 da CF/88 - Seleção pública para ingresso em ... -
Acórdãos nº 1009862-28.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória c.c. condenatória - Soldados PMs feminino Temporário - Caráter voluntário, temporário e precário do vínculo com a Administração - Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista, com escopo de recebimento de verbas trabalhistas, mixando a paridade aos Policiais Militares estatutários e ao regime da CLT (contagem de tempo para fins de...
..., que não se desnaturou ante tal inconstitucionalidade - Transposição de regime jurídico, ou interpolação de regimes jurídicos trabalhistas que não se coaduna com o art. 37 da CF/88 - Seleção pública para ingresso em ... -
Acórdãos nº 1003303-21.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO – POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO – Contratação segundo Lei Federal nº 10029/2000 e Estadual nº 11064/2002 – Declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial. Vantagens pecuniárias – Natureza contratual administrativa, entretanto, que não se desnaturou ante tal inconstitucionalidade. Transposição de regime jurídico, ou interpolação de regimes jurídicos trabalhistas que não se coaduna com o...
... Transposição de regime jurídico, ou interpolação de regimes jurídicos trabalhistas que não se coaduna com o art. 37 da CF/88 Seleção pública para ...