interposição de embargos
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... No cabem, no processo de mandado de segurana, a interposio de embargos infringentes e a condenao ao pagamento dos honorrios advocatcios, sem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos ... ARTIGO 242 ... O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... (Revogado) ... § 2º A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do ... § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas ... ARTIGO 8 ... metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1o a 7o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... emenda da petição inicial, e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil ... Do ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... c) os embargos infringentes interpostos contra deciso no unnime proferida em processo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 7º O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ... #Incluído pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário ... Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... I - reconsideração; ... II - embargos de declaração; ... III - revisão ... Parágrafo único. Não ... os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos previstos nos incisos I e III do art. 32 desta Lei ...
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Acórdão nº EREsp 1297878 / GO de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. 1. Acórdão proferido em ação rescisória não é paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência. 2. "A competência para a ação rescisória não é
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.297.878 - GO (2012⁄0206719-1) ... em ação rescisória não é paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência ... 2. "A competência para a ação ... -
LEI 10099 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
... "§ 7º O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS."(AC) ... Art. 2º O disposto ...
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Acórdão nº REsp 1203083 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO....
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Acórdão nº 2015/0025960-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO ... REJEITADOS, ... UNANIMIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES, PARA ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 21254 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... de análise pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que ... que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é ...
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Acórdão nº 2016/0053181-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ACÓRDÃO PROLATADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 207/STJ. I - O exaurimento da instância ordinária, por meio da interposição de embargos infringentes
... AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ... -
Acórdão nº 2012/0096359-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito...
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ... 175.648 -\xC2" ... INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS ... DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0040079-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 282 E 356 DO STF....
... INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2013/0092575-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROLATADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 207/STJ. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO...
... PROLATADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE ... embargos ... -
Acórdão nº 2014/0343014-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL Nº 648.606 -\xC2" ... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO UNIFORMIZADOR CONTRA ...
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Acórdão nº 2014/0278752-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃ
... E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... INVIABILIDADE ... 1. A interposição" de recurso especial não é cabível quando ocorre\xC2" ... -
Acórdão nº EDcl nos EAg 928962 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 928.962 - SP (2011⁄0157649-6) ... LEGITIMIDADE RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECONHECIMENTO COMO TERCEIRO JURIDICAMENTE ...
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Acórdão nº 2014/0162594-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De ordinário,...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS \xC2" RECEBIDOS COMO AGRAVO ... REGIMENTAL. ... INTERPOSIÇÃO ... INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ... -
Acórdão nº 2015/0273707-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... INTERPOSIÇÃO. ... INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ... no STJ de que cabe a interposição de Embargos ...