Interposição de pessoa
-
Acórdão nº 2013/0009940-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: MEDIDA CAUTELAR. REFORMA DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de reformar a decisão monocrática da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em autos incidentais ao Agravo de Instrumento 0001915-18.2012.404.0000, indeferiu a concessã
... solicitado após a interposição de Recurso Especial desacompanhado da ... alíquota máxima da Pessoa Física (27,5%). ... -
Acórdão nº 2014/0282336-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL....
... RURAL PESSOA FÍSICA. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ATO ... NORMATIVO ... da apelação, é indispensável a interposição dos embargos de ... -
Acórdão nº 2011/0213229-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES NACIONAL. IMPEDIMENTOS À ADESÃO. DECISÃO DE ORIGEM PAUTADA EM DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte de origem, ao apreciar a questão, adotou o entendimento de que o impedimento à...
-
Acórdão Nº 1284725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso interposto pela pessoa jurídica de direito público deve observar as prescrições legais, sendo, como regra, de 30 (trinta) dias úteis, ex vi dos artigos art. 1.003, § 5º, e 183 do Código de...
... FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. O recurso interposto pela pessoa ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos com sede e foro no País ... das infrações, a aplicação da sanção de suspensão e interposição do recurso de que trata este Capítulo ... Subseção II ... Do ...
-
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... I - empregado - a pessoa física como definida na Consolidação das Leis do Trabalho; ... II - ... § 1º - O prazo para interposição do recurso, pela empresa ou contribuinte, é de 30 (trinta) dias contados ...
-
Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, por ação ou omissão, no exercício de suas ... , com aviso de recebimento, considerando-se como data da sua interposição a data da respectiva postagem ... § 3º É facultado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000883-54.2015.5.06.0122), 10-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Apesar de o recurso ordinário ter sido interposto sob a denominação de empresa estranha à lide, os demais elementos do apelo (correta indicação do nome do recorrido e do número do processo, pertinência da matéria discutida, escorreito recolhimento das...
... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. ERRO MATERIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000141-13.2014.5.06.0171), 28-01-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A legitimidade é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos.Possuem legitimidade precípua para recorrer das decisões proferidas nas execuções trabalhistas aqueles que constarem do título executivo judicial. Não se conhece, pois, do agravo de...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE ... -
Acórdão nº 1177672 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 26.04. TRATAMENTO MÉDICO. PESSOA VITIMADA POR CHOQUE ELÉTRICO. INTERNAÇÃO. HOME CARE. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279 DO STF. PORTARIA GM/MS Nº 963/2013. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES....
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1040/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRAZO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - DECRETO-LEI Nº 779/69. Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, o prazo para a interposição de embargos declaratórios é computado em dobro. Recurso de revista conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DECLARAT Ó RIOS - PRAZO - PESSOA ... JUR Í DICA DE DIREITO P Ú BLICO - DECRETO-LEI N º 779/69. Em se ... de pessoa jurídica de direito público, o prazo para a interposição de embargos declaratórios é computado em dobro. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1837/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 192 da SDI desta colenda Corte, é em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, dá-se provimento à Revista para, reformando a...
... PESSOA ... JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO. Conforme dispõe a ... interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de ... Direito Público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13276/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Marzo de 2004
EMBARGOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL OFENSA AO ARTIGO 897-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT Os Embargos de Declaração de fls. 238/241 foram opostos por Gilson dos Santos Cardoso, pessoa estranha à lide; ocorre que os demais elementos de identificação (número do processo, interposição tempestiva do recurso contra o acórdão embargado, por advogado com poderes nos autos) justificam concluir pela...
... 238/241 foram opostos por Gilson dos ... Santos Cardoso, pessoa estranha à lide; ocorre que os demais elementos de ide n tificação ... elementos constantes da petição (número do pr o cesso, interposição tempestiva, contra o acórdão embargado, por adv o gado com poderes nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6854/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. De acordo com o disposto pela Orientação Jurisprudencial nº 192, da SDI 1 "é em dobro o prazo para interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público", não podendo prevalecer, portanto, a decisão regional que considerou intempestivos os Embargos Declaratórios mediante a afirmação
... Jurisprudencial nº 192, da SDI 1 "é em dobro o prazo para interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público", não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000995-22.2020.5.06.0001), 26-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. INDICAÇÃO ERRADA DO NÚMERO DO PROCESSO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Apesar de constar, na primeira página do recurso ordinário, o nome, como recorrente, de pessoa estranha à lide, assim como o número equivocado do processo, é possível se inferir, com facilidade, a total pertinências das...
... Advogados : ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS e ANDRÉ LUÍS TORRES PESSOA ... Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA AGRAVO DE STRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO" DO RECURSO ORDINÁRIO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. INDICAÇÃO ERRADA DO N\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000033-82.2010.5.06.0313 (01736-2006-003-06-00-5)), 05-09-2013
EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A legitimidade é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos. Aquele que não é parte no processo só poderá interpor recurso como terceiro se demonstrar, em suas razões recursais, que
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. INTERPOSI Ç Ã O POR PESSOA JUR Í DICA ESTRANHA À RELA Ç Ã O PROCESSUAL. FALTA DE LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2011/0162147-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. SUPOSTO DEFEITO NO ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. ART. 144 DO CTN. SÚMULA 126/STJ E 283/STF. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 283/STF. 1. A discussão a respeito da irretroatividade é impertinente tendo em vista que inciso I do artigo 539 do RIR/94...
... 126/STJ E 283/STF. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA ... interposição ... -
Acórdão nº 2012/0270516-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO PAUTADO EM PREMISSA GENÉRICA ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FORÇA DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009. QUESTÃO...
... interposição" de novos embargos do devedor\" ... 4. Foram opostos Embargos\xC2" ... pessoa jurídica, e não por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3625/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE RECURSO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. A jurisprudência deste TST consagra o entendimento de que é em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de Direito Público. Diante disso, dá-se provimento à Revista da União para anular o acórdão complementar do...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE RECURSO. PESSOA JURÍDICA ... DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69. PRAZO EM DOBRO ... consagra o entendimento de que é em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de ... Direito Público ... -
Acórdão nº 2014/0161621-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. Ausente a concessão de justiça gratuita, deve a parte comprovar o preparo na interposição do recurso ou a renovação do pedido, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060/50. 2. Rever...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ... ça gratuita, deve a parte comprovar o preparo na interposição ... -
Acórdão nº 2015/0068296-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. Não se conhece de agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. "Não tem...
... - de fácil reprodução por qualquer pessoa ... 03/12/2014, DJe 12/12/2014) ... 3. No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar ... -
Acórdão nº 2013/0101037-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DOMICILIAR. CÂNCER EM FASE METASTÁTICA. RECUSA INADMISSÍVEL POR PARTE DA OPERADORA. CLÁUSULA MANIFESTAMENTE ABUSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO A PERPASSAR POR NORMAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNC
... PERPASSAR ... CONSTITUCIONAIS. ... AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE ... EXTRAORDINÁRIO. ... INCIDÊNCIA ... ENUNCIADO ... real e profundo arrebatamento de pessoa" que, tangenciando o ... falecimento, ... vê negada a \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0097337-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS CONTRAPOSTOS PELA PARTE EM FACE DO MESMO ARESTO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO ESPECIAL, DECORRENTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO NOBRE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO...
... 2. A sociedade de advogados, pessoa jurídica de direito privado, e, portanto, com ... adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição ... -
Acórdão nº 2014/0155623-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. LITIGÂNCIA EM CAUSA PRÓPRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento
... momento de sua interposição". Incidência, no ponto, da Súmula ... 2. O STJ firmou\xC2" ... 4. "A sociedade de advogados, pessoa jurídica de ... -
Acórdão nº 2015/0223405-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. O STJ já firmou entendimento que "nos casos de...
... de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa ... possibilidade de interposição do recurso especial, ante o óbice ... da Súmula n. 7/STJ. ...