Interposição de pessoa
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pessoa jurídica responsável pela administração do local ou recinto ... operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... § 1º As infrações previstas no ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - cópia da ata de eleição dos dirigentes e do ... § 2º Na hipótese de interposição de recurso pelas entidades referidas no art. 10, a autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à ... interposição" de recurso ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... § 6\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0259259-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRA OS SÓCIOS GERENTES. ILEGITIMIDADE DA PESSOA ...
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Acórdão nº 2016/0132968-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PESSOA JURÍDICA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... pessoa" jurídica com 13 beneficiários ... 3. A interposição de \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... I - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e ... II - R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa ... crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... º No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Eleitoral
... êntica à do requerimento de inscrição e do recibo ou o fizerem a pessoa não autorizada por escrito ... #Redação dada pela Lei nº 4.961, ... ARTIGO 259 ... São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins ... § 7º O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ... #Incluído pela Lei ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – por pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira, ainda ... -las no prazo de trinta dias, contado do fim do prazo para interposição do pedido de reconsideração ... § 2º A autoridade julgadora terá o ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser ... ário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da ...
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Acórdão nº 2014/0193205-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVA DENOMINAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIAL. FALTA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SÚMULA 115/STJ. 1. Havendo alteração na denominação social da pessoa jurídica antes da interposição do recurso, compete à parte trazer aos autos documentos comprobat
... 1. Havendo alteração na denominação social da pessoa jurídica antes ... ção processual deve ser aferida no instante da interposição ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 58); ... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art ... #Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 1º ... § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... legal ou o seu procurador deverá ser comunicado sobre os motivos da suspensão do benefício e sobre o prazo de trinta dias para a interposição de recurso junto aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados para esse fim; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.462, de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Ao preso serão contados em dobro os prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será comum aos ... acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de resguardar-se dos riscos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 3 ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob ... os agravos de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos ordinários ou de revista; ... #Alínea incluída pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... A jurisdição do Tribunal abrange: ... I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1° desta ... os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos previstos nos incisos I e III do art. 32 desta Lei ...
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Acórdão nº 2014/0120589-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VEÍCULO ADAPTADO A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FUNDAMENTO INATACADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE...
... DIGNIDADE DA PESSOA" HUMANA. FUNDAMENTO INATACADO. ... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. \xC2" AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... -
Acórdão nº 2006/0088127-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO. CONTAS. APROVAÇÃO. FRAUDE. INTERPOSiÇÃO DE PESSOA. CONLUIO DE ACIONISTAS. ART. 177, § 1º, VII, DO CÓDIGO PENAL ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... IV - as condições para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o ... II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as ... , à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As penas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste ... emenda da petição inicial, e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... momento no qual é cancelado o registro da pessoa ... Desse modo a interposição da apelação prevista no art. 202 da ...