Interposição de pessoa
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- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2006/0088127-6 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL. SOCIEDADES POR AÇÕES. CAPITAL FECHADO. ADMINISTRAÇÃO. CONTAS. APROVAÇÃO. FRAUDE. INTERPOSiÇÃO DE PESSOA. CONLUIO DE ACIONISTAS. ART. 177, § 1º, VII, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. Não configura interposição de pessoas, para fins de subsunção ao tipo previsto no artigo 177, § 1º, inciso VII, do Código Penal —...
... ADMINISTRAÇÃO. CONTAS. APROVAÇÃO. FRAUDE. INTERPOSiÇÃO DE PESSOA. CONLUIO DE ACIONISTAS. ART. 177, § 1º, VII, DO CÓDIGO PENAL ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... III – número de benefício previdenciário ou assistencial, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; ... IV – ... interposição de recurso ... § 6º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... , a multa poderá ser recolhida no prazo para a interposição do recurso com redução de trinta por cento ... Sem prejuízo da ... ção para o exercício de atividade será aplicada quando a pessoa jurídica autorizada: ... I - praticar fraude com o objetivo de receber ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as ... , à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As penas ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – certificador de semente ou de muda de produção própria - pessoa física ou jurídica inscrita no Renasem como produtor de semente ou de ... ão ao autuado e concessão do prazo de vinte dias para a interposição ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTENTES. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. ECA E CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. PRIORIDADE ABSOLUTA. OBSERVÂNC
... 3. A interposição" de recurso especial não é cabível quando ocorre\xC2" ... de modo a preservar a sensível e peculiar condição de pessoa" ... em desenvolvimento ... 6. Recurso especial provido ... Vistos,\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...
... momento no qual é cancelado o registro da pessoa ... Desse modo a interposição da apelação prevista no art. 202 da ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as ... VI - negociação; ... VII - habilitação; ... VIII - interposição de recursos; ... IX - adjudicação do objeto; ... X - homologação do ...
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Acórdão nº 2014/0097925-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126/STJ. 1. O acórdão concluiu ser devida a cobertura das despesas médicas com base no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 2. Inadmissível o recurso especial em virtude...
... princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ... ude da ausência de interposição de ... -
Imputação de obrigação tributária solidária ao administrador de pessoa jurídica
Este trabalho objetiva analisar a imputação de obrigação solidária ao administrador de pessoa jurídica pelo crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, constituído em procedimento de ofício. Propõe-se a tratar da amplitude do termo interesse comum na situação que constitua o fato gerador e sua aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e...
... sua aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e responsável), nas hipóteses de dolo e interposição fraudulenta de pessoa, no âmbito dos julgamentos administrativos na esfera federal; e, concluir sobre a impossibilidade da imputação de ... -
Acórdão nº 2012/0174864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de...
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Acórdão nº 2014/0217590-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. IRREGULARIDADE NO USO DO CERTIFICADO DIGITAL. ADVOGADO SEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA PETIÇÃO. PETIÇÃO INEXISTENTE. 1. Estabelece a Lei n. 11.419/2006 que a assinatura eletrônica é forma de identificação inequívoca do signatário que pode ser realizada mediante...
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Acórdão nº 2006/0042935-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de
... - MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 2004/0028387-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA VINCULADA À AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Nos autos de mandado de segurança, havendo a interposição de recurso de apelação por parte do impetrante, o representante da pessoa jurídica interessada deve ser...
... APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA VINCULADA À AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR ... interposição de recurso de apelação por parte do impetrante, o representante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93600-35.2009.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE NO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. De acordo com os arts. 3.º e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por tal motivo,...
... Assim, a interposição de recurso em nome de pessoa jurídica distinta da reclamada leva ao não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93600-35.2009.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE NO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. De acordo com os arts. 3.º e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por tal motivo,...
... Assim, a interposição de recurso em nome de pessoa jurídica distinta da reclamada leva ao não ... -
Acórdão nº 2006/0220321-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR TERCEIRO (INCORPORADOR). SOCIEDADE RECORRIDA (INCORPORADA) EXTINTA. DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ, APLICADA POR ANALOGIA. 1. Conforme disciplina a Lei n. 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades por Ações), a incorporação - operação pela qual uma ou mais...
... DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ, APLICADA POR ANALOGIA ... 1 ... incorporada, equiparando-se, para efeitos legais, à morte da pessoa física ou natural ... 2. Ocorrendo a extinção da pessoa jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85100-17.2007.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. Constatando-se que o subscritor do recurso ordinário não se encontrava devidamente habilitado a representar os interesses das reclamadas quando da interposição do apelo, porquanto não havia na procuração outorgada por pessoa jurídica a identificação do...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. Constatando-se ... a representar os interesses das reclamadas quando da interposição do apelo, porquanto não havia na procuração outorgada por pessoa ... -
Acórdão nº 2005/0149535-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA A QUE SE VINCULA A AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Nos autos de mandado de segurança, havendo a interposição de recurso de apelação por parte do impetrante, o representante da pessoa...
... APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA A QUE SE VINCULA A AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PARA ... interposição de recurso de apelação por parte do impetrante, o representante da ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em ... ARTIGO 242 ... O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins ... de trinta dias, contado da data de notificação, para interposição de recurso ... § 6º Decorrido o prazo a que se refere o § 5º sem que ...
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Acórdão nº 2006/0207572-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INTIMAÇÃO NA PESSOA DA AUTORIDADE IMPETRADA (LEI 1.533/51, ART. 11, CAPUT). 1. A Lei 1.533/51 contém disposição específica a respeito da intimação da sentença, estatuindo dever realizar-se na pessoa da autoridade impetrada (art. 11, caput). Compete à essa autoridade, uma vez intimada, comunicar a decisão ao órgão encarregado da
... SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INTIMAÇÃO NA PESSOA DA AUTORIDADE IMPETRADA (LEI 1.533/51, ART. 11, CAPUT) ... 1. A Lei ... da pessoa jurídica a que se vincula, legitimada para a interposição de eventual recurso ... 2. O início da contagem do prazo recursal, no ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1401591 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A existência de pedido de pagamento de juros sobre capital próprio na petição inicial da ação de complementação acionária possibilita a condenação da parte...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Junio de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - Ao Reclamado, pessoa jurídica de direito público, que não explora atividade econômica, nos termos do artigo 1º, caput e inciso III do Decreto-Lei nº 779/69, é garantido prazo em dobro para interposição de recursos perante a Justiça do Trabalho, consoante consagra a OJ 192 da SDI-1 do TST. Recurso de Revista...
... CARP/ld/ss/ac EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - Ao Reclamado, pessoa jurídica de ...