Interposição de pessoa
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. Considerando a natureza recursal dos embargos de declaração, é em dobro o prazo para a sua interposição por pessoa jurídica de direito público. Pertinência da Orientação Jurisprudencial n.º 192 da C. SBDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
... embargos de declaração, é em dobro o prazo para a sua interposição por pessoa jurídica de direito público. Pertinência da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Junio de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. Considerando a natureza recursal dos embargos de declaração, é em dobro o prazo para a sua interposição por pessoa jurídica de direito público. Pertinência da Orientação Jurisprudencial n.º 192 da C. SBDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
... embargos de declaração, é em dobro o prazo para a sua interposição por pessoa jurídica de direito público. Pertinência da Orientação ... -
Acórdão nº 2008/0210504-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PESSOA CARENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL QUE, POR SI SÓS, MANTÊM O ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. DUPLA RETENÇÃO NA ORIGEM. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO CONTRA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO...
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PESSOA CARENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL QUE, POR SI SÓS, MANTÊM O ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. DUPLA RETENÇÃO NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1176-24.2010.5.06.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECURSO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE INTEGRANTE DA LIDE. ILEGITIMIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. De acordo com os artigos 3.º e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por tal motivo,...
... Assim, a interposição de recurso em nome de pessoa jurídica distinta da reclamada leva ao não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1176-24.2010.5.06.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECURSO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE INTEGRANTE DA LIDE. ILEGITIMIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. De acordo com os artigos 3.º e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por tal motivo,...
... Assim, a interposição de recurso em nome de pessoa jurídica distinta da reclamada leva ao não ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão ... a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral ... § 1° A partir da ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ós deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência ... Parágrafo único. Durante o ... § 3o Salvo disposição em contrário, o prazo para interposição do recurso administrativo previsto no § 2o será de trinta dias, contados ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – o cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe imóvel funcional nem receba ... II – depósitos recursais necessários à interposição de recursos ... § 2º A apresentação de documentos comprobatórios ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – o cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe imóvel funcional nem receba ... II – depósitos recursais necessários à interposição de recursos ... § 2º A apresentação de documentos comprobatórios ...
- Acórdão nº HC 182517 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-103700/1994-0000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. Considerando a natureza recursal dos embargos de declaração, é em dobro o prazo para a sua interposição por pessoa jurídica de direito público. Pertinência da Orientação Jurisprudencial n.º 192 da C. SBDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
... embargos de declaração, é em dobro o prazo para a sua interposição por pessoa jurídica de direito público. Pertinência da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1037/1994-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. Considerando a natureza recursal dos embargos de declaração, é em dobro o prazo para a sua interposição por pessoa jurídica de direito público. Pertinência da Orientação Jurisprudencial n.º 192 da C. SBDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
... embargos de declaração, é em dobro o prazo para a sua interposição por pessoa jurídica de direito público. Pertinência da Orientação ... -
Acórdão nº 2010/0160234-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... contra acórdão que decide legitimidade da pessoa ... jurídica para interpor recurso de pronunciamento ... legitimados à interposição de recursos (arts. 499 do ...
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Acórdão nº 2008/0046593-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A SENTENÇA CONCESSIVA DO MANDADO DE ... basta que a matéria infraconstitucional a ser impugnada pela pessoa jurídica de direito público tenha sido decidida pelo Tribunal de origem, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164800-92.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Embora a Lei Complementar nº 132, de 2009, tenha acrescentado ... judiciária também compreende os depósitos exigidos para interposição de recursos, adota-se o entendimento de que a pessoa jurídica deve fazer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115700-93.2008.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade a jurisprudência do TST e divergência jurisprudencial. Esta colenda Corte entende que -É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público-, na forma da OJ 192 da SBDI-1/TST. Na...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOA" JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. Recurso calcado em violaç\xC3" ... Esta colenda Corte entende que "É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público", na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-476700/2005-0022-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO 1. O art. 557, § 2º, do CPC, condiciona a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da multa nele prevista. 2. Conforme jurisprudência desta Corte e do E. STF, tal exigência é aplicável inclusive às pessoas de direito público. 3. Permanece, pois, na hipótese, o vício...
... 557, § 2º, DO CPC ... - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ... 1. O art. 557, § 2º, do CPC, a a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da multa nele prevista ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-35340/2007-0042-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO 1. O art. 557, § 2º, do CPC condiciona a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da multa nele prevista. 2. Conforme jurisprudência desta Corte e do E. STF, tal exigência é aplicável inclusive às pessoas de direito público. 3. Permanece, pois, na hipótese, o vício...
... 557, § 2º, DO CPC ... - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ... 1. O art. 557, § 2º, do CPC condiciona a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da multa nele prevista ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-104200/2002-0421-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO 1. O art. 557, § 2º, do CPC, condiciona a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da multa nele prevista. 2. Conforme jurisprudência desta Corte e do E. STF, tal exigência é aplicável inclusive às pessoas de direito público. 3. Permanece, pois, na hipótese, o vício...
... 557, § 2º, DO CPC ... - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ... 1. O art. 557, § 2º, do CPC, a a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da multa nele prevista ... 2 ... -
Acórdão nº 2015/0070317-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO ... INTIMAÇÃO. ... COMUNICAÇÃO DA PESSOA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ... mencionada quando da interposição do agravo interno, não merece ...
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0317470-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÉ-CONSTITUÍDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ANÁLISE DA ... pessoa" humana e na cidadania, consagra como garantia \"aos\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-64.2005.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 192 DA SBDI-1 DO TST. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 192 da SBDI1, -É em dobro o prazo para a interposição de Embargos Declaratórios por Pessoa jurídica de direito público-....
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 192 DA ... n.º 192 da SBDI1, -É em dobro o prazo para a interposição de Embargos Declaratórios por Pessoa jurídica de direito público-. In ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162200-65.2006.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 192 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1 do TST: "É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa jurídica de direito público." Dissentindo o acórdão recorrido desse entendimento, viola a literalidade do...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 192 DA ... nº 192 da SBDI-1 do TST: "É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa jurídica de direito público." ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-37.2002.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ... Sendo a pessoa jurídica de direito ... , o agravante tem direito ao prazo de dez dias para sua interposição ... Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1 do ...