Interposição de pessoa

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADOSEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR ADEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO. NOVADENOMINAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DEINSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita oconhecimento do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO POR ENTE ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os artigos 3.º e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por tal motivo, deve ser observada em fase recursal. Assim, a interposição de recurso...

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. Decisão regional divergente da Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1 desta Corte, que prevê: -É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público-. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO.ENDEREÇAMENTO A JUÍZO, INTERPOSIÇÃO POR PESSOA ESTRANHA E NÚMERO DE PROCESSO DIVERSOS À LIDE. ÔNUS DA PARTE. Compete exclusivamente à parte recorrente apresentar recurso dirigido corretamente ao Juízo da causa onde tramita o processo, com nome da parte recorrente e número do processo correto , bem como a Vara onde tramita o processo , obedecendo aos...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA FEDERAL. REGIÕES DIVERSAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO REJEITADA. INQUÉRITO POLICIAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE TEM SEDE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA NÃO INDICAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. 1. A decisão do Juízo...

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. ENDEREÇAMENTO A JUÍZO, INTERPOSIÇAO POR PESSOA ESTRANHA E NÚMERO DE PROCESSO DIVERSOS À LIDE. ÔNUS DA PARTE. Compete exclusivamente à parte recorrente apresentar recurso dirigido corretamente ao Juízo da causa onde tramita o processo, com nome da parte recorrente e número do processo acertadamente, obedecendo aos requisitos básicos estabelecidos para interposição do...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA QUANDO DEFENDE A PRÓPRIA AUTONOMIA E A REGULARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica detém legitimidade para recorrer de decisão que desconsidera...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC/1973. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE PELO COMPANHEIRO DA MÃE. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À PESSOA. FORMAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO REGISTRO. DISSÍDIO...

REMESSA EX OFFICIO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição de Recurso Ordinário voluntário pela pessoa jurídica de direito público não inviabiliza o Recurso de Revista, ainda que o acórdão regional tenha mantido a sentença. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA PELOS RECORRIDOS Rejeitada com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 52/SB

REMESSA EX OFFICIO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição de Recurso Ordinário voluntário pela pessoa jurídica de direito público não inviabiliza o Recurso de Revista, ainda que o acórdão regional tenha mantido a sentença. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA PELOS RECORRIDOS Rejeitada com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 52/SB

REMESSA EX OFFICIO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição de Recurso Ordinário voluntário pela pessoa jurídica de direito público não inviabiliza o Recurso de Revista, ainda que o acórdão regional tenha mantido a sentença. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA PELOS RECORRIDOS Rejeitada com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 52/SB

REMESSA EX OFFICIO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição de Recurso Ordinário voluntário pela pessoa jurídica de direito público não inviabiliza o Recurso de Revista, ainda que o acórdão regional tenha mantido a sentença. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA PELOS RECORRIDOS Rejeitada com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 52/SB

REMESSA EX OFFICIO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA A não-interposição de Recurso Ordinário voluntário pela pessoa jurídica de direito público não inviabiliza o Recurso de Revista, ainda que o acórdão regional tenha mantido a sentença. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA PELOS RECORRIDOS Rejeitada com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 52/SB

RECURSOS DE REVISTA. I - ESTADO PARÁ. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI N° 779/69. A discussão suscitada na revista já está pacificada nesta Corte mediante a Orientação Jurisprudencial n° 192 da SDI, a qual dispõe acerca do prazo dobrado para a interposição dos embargos declaratórios por pessoa jurídica de

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE NO FEITO E NÃO FIGUROU COMO RECORRENTE DOS APELOS CUJO SEGUIMENTO FOI DENEGADO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os artigos 3.º e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de...

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 192 da SDI desta colenda Corte: é em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, dá-se provimento à Revista para determinar o...

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. Em que pese a discussão acerca da natureza jurídica dos embargos de declaração, o artigo 496 do Código de Processo Civil o consagrou como recurso. Deste modo, o Ministério Público goza de prazo em dobro para a oposição dos embargos de declaração, nos termos do artigo 188 do Código de Processo Civil. A Orientação...