interposição fraudulenta importação
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Alocação de risco na importação e interposição fraudulenta de terceiros
Risco na importação e interposição fraudulenta de terceiros
Na coluna de hoje, abordaremos a questão da alocação de risco dentro das diversas modalidades de importação previstas no Direito brasileiro. Entretanto, não buscaremos apenas identificar o padrão de repartição desse risco entr... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... § 1º As ...
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Acórdão nº 2015/0150566-8 de T5 - QUINTA TURMA
... suspeitados caracterizarem interposição ...
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Acórdão nº 2014/0093180-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPORTAÇÃO ... MERCADORIAS. ... interposição fraudulenta ...
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Acórdão nº 2015/0074371-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que a Corte a quo assentou que "As teses alegadas pela recorrente em sua defesa não subsistem...
... : MSX - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ... INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO" FRAUDULENTA DE ... TERCEIROS. REVISÃO\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0194508-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSTAÇÃO FRAUDULENTA DE PRODUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes...
... IMPOSTAÇÃO ... FRAUDULENTA ... existência de interposição" fraudulenta de terceiro na importa\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... no registro da Declaração de Importação ... § 4º Os pedidos de compensação ... pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou ... ção, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... § 1º O dano ao erário ...
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Acórdão nº 2014/0338545-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. IMPORTAÇÃO ... simulação, inclusive a interposição" fraudulenta de terceiros. O art. \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1404160 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão...
... IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. OFENSA ... -
Acórdão nº 2014/0236027-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PROCESSUAL CIVIL. APREENSÃO DAS MERCADORIAS. LEGALIDADE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... IMPORTAÇÃO ... MERCADORIAS. ... INTERPOSIÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1248447 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284⁄STF, POR ANALOGIA. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO ...
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Acórdão nº 2014/0143727-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPOSIÇÃO" FRAUDULENTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA \xC2" ... RECURSOS EMPREGADOS NA IMPORTAÇÃO". ... INAPTIDÃO DO CNPJ. REEXAME DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0164958-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 105, III, DA CF/88. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA ... ência do ilícito consistente na interposição fraudulenta de terceiros nas operações de ...
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Acórdão Nº 1288520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ... FRAUDULENTA DE TERCEIROS ...
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Acórdão nº 2008/0258243-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:CRISTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO:ELOISA CARNEIRO ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA FEDERAL. REGIÕES DIVERSAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO REJEITADA. INQUÉRITO POLICIAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE TEM SEDE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA NÃO INDICAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. 1. A decisão do Juízo...
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Acordão do Terceira Seção, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVOREGIMENTAL INTERPOSTO POR PARTE DENUNCIADA NA AÇÃO PENAL.LEGITIMIDADE. INCIDENTE INSTRAURADO ENTRE JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOSA TRIBUNAIS DIVERSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA EMDECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA.COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE TEM SEDE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELAOCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098269620204058000), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0809826-96.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAISHEN COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTERPOSIÇÃO...
... praticadas pela parte autora: 1) interposição fraudulenta na importação, por não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146572320164058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814657-23.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUNAS TRADE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... imputou à apelante a conduta de interposição fraudulenta de terceiros, com a sanção de multa ... aplica-se a toda operação de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150750620194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0815075-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROIL DO BRASIL S A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806556-42.2017.4.05.8300 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA....
... ária, consistente na realização de importação mediante ocultação do verdadeiro adquirente, ... que caracterizaria, a priori, a interposição fraudulenta de terceiros na importação, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... ência dos recursos utilizados na importação, tratando-se de uma situação recoberta de ... INFRAÇÃO I: Interposição fraudulenta na importação por presunção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000949220194058302), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800094-92.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B. A. ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... no comércio internacional, seja por importação por encomenda ou por conta e ordem, (1) a ... IMPORTAÇÃO DE HELICÓPTERO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PENA DE PERDIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019815420204050000), 04-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MOTONETAS ELÉTRICAS. SUSPEITA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL REALIZADO. VALIDADE NÃO INFIRMADA PELO RECORRENTE. CUMULAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO COM MULTA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que,...
... objetos da Declaração de Importação nº 19/0998076-7 ... O Magistrado consignou no ... provas da suposta prática de interposição fraudulenta na importação, tal tese, sustentada ...