interposição fraudulenta importação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... de tributo, mas sim a ação fraudulenta de iludir o fisco em sua atuação fiscalizadora ... importação seria suficiente para a configuração do delito ... adquirentes estrangeiros, mediante interposição fraudulenta a cargo da OCEANTECH ENTERPRISES ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... XVIII – importação - ato de ingressar no Brasil semente ou muda, ... e em norma complementar, de forma fraudulenta; e ... IV – exercer qualquer atividade prevista ... ão do prazo de vinte dias para a interposição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08212367920194058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0821236-79.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOVO OURO COMERCIO DE PRESENTES LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA...
... e nº 0317900/00149/19, relativos a importação de mercadorias da acionante ... Aduz a ... ", portanto sem qualquer intenção fraudulenta ... Contrarrazões pela recorrida ... É o ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Conforme relatório ... -
Acórdão nº 2016/0104630-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO POR ... interposição" fraudulenta de terceiro, em face \xC2" ...
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Acórdão Nº 3401-008.932 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
... MULTA POR CESSÃO DE NOME. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA ... D QUESTÃO PREJUDICIAL ... Declarações de Importação nº 08/0042164-1 e 08/0042166-8 ... (documento ...
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nº 2004.04.01.042890-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PERDIMENTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. 1. A Segunda Turma desta Corte já manifestou entendimento no sentido de haver base legal - art. 68 da MP nº 2158/2001 - para retenção de mercadorias, sujeitas à pena de perdimento, inexistindo violação ao princípio do devido processo legal e do direito de defesa, uma vez que se...
... PERDIMENTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. 1. A Segunda Turma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066519520144058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806651-95.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Maria Izabel Costa Fernandes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis...
... ESPECIAL DE COMBATE À INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DÚVIDA QUANTO À CONDIÇÃO DE REAL ... ÇO OU A ENTREGA DAS MERCADORIAS NA IMPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. CONDIÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 2015/0150723-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANÁLISE. PRECEDENTES. IMPORTAÇÃO" DE VEÍCULO. ... PERDIMENTO. ... MOTIVA\xC3" ... interposição ...
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Acórdão Nº 0007696-79.2014.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-08-2022
... RESSARCITÓRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DO ... NOME DA AUTORA NA IMPORTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0007696-79.2014.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-08-2022
... RESSARCITÓRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DO ... NOME DA AUTORA NA IMPORTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0099424-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tendo em vista suspeita de interposição fraudulenta de terceiros na operação ... importação ...
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Acórdão nº 2005.34.00.004534-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Mayo de 2007
... , amparada pela Declaração de Importação n. 04/046394-1, bem assim declarar a regularidade ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... § 1o O dano ao ...
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Acórdão nº 2005.34.00.004534-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Mayo de 2007
... , amparada pela Declaração de Importação n. 04/046394-1, bem assim declarar a regularidade ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... § 1o O dano ao ...
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Acórdão Nº 3001-002.106 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2021
... FRANCA IMPORT - IMPORTAÇÃO EOEXPORTAÇÃO LTDA ... Recorrente ... FAZENDA ... 29/06/2010 ... CESSÃO DE NOME. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO ... DAUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 3402-009.091 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) ... Data do fato gerador:R ... 28/10/2008, ... 19/11/2008 ... INTERPOSIÇÃO ... -C FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 3201-008.909 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... Embargante ... GCM TRADE - IMPORTAÇÃO EEEXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA ... Interessado ... 09/12/2011 ... IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS ... D DOS SUJEITOS ...
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Acórdão Nº 3401-012.477 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2023
... IMPORTAÇÃO ... INTERPOSIÇÃO ... FRAUDULENTA. PENA DE ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOAFÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE IMPORTARUMA AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. ADMISSÃOTEMPORÁRIA DO BEM. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PARTE DO IPI.INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA CARACTERIZADA. PENA DE PERDIMENTO APLICADAPELO FISCO. CABIMENTO.
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Acórdão Nº 3002-002.766 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ... DOS RECURSOS ... FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO ... FRAUDULENTA ... FINALIZAÇÃO ... DA falta ...
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Acórdão Nº 3003-002.386 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... 2º, do Decreto nº 1.455/1976 (interposição ... R fraudulenta) ... No caso de importação ...
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Acórdão Nº 3003-002.385 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... 2º, do Decreto nº 1.455/1976 (interposição ... R prevista ... fraudulenta) ... No caso de ... tributos devidos na importação configuram infrações de lei previstas no art ...
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Decisão monocrática Nº 1477412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO MERCADORIA (OBRAS DE ...
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Acórdão Nº 3402-009.092 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... Interessado ... F SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A 04/08/2008, ... 19/09/2008 D ... INTERPOSIÇÃO ... FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... o ilícito ou a utilização fraudulenta" da personalidade jurídica do licitante ... § 2\xC2" ... XV – as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, ... ção pessoal ou de divulgação da interposição do recurso ... § 5º Será assegurado ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002411-49.2018.4.04.0000), 04-02-2018
... interposto por GB Trade Comércio, Importação e Representação LTDA. contra decisão que ... ão lhe pode ser imputada qualquer interposição fraudulenta. Diz que o art. 33 da Lei nº ...