interposição fraudulenta importação
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Acórdão Nº 3201-008.623 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... IMPORTAÇÃO ... Considera-se dano ao Erário a ocultação ... importação, inclusive mediante interposição fraudulenta de terceiros, infração ... punível ...
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Acórdão, Processo nº 0016575-38.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-07-2022
... interposição fraudulenta na operação de importação ...
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Decisão Monocrática nº 5018044-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2017
... em razão da constatação de interposição fraudulenta - tem natureza tributária ... É o ... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO ...
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Decisão Monocrática nº 5018044-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2017
... em razão da constatação de interposição fraudulenta - tem natureza tributária ... É o ... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO ...
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Decisão Monocrática nº 5018044-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2017
... em razão da constatação de interposição fraudulenta - tem natureza tributária ... É o ... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5001493-40.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... ência aduaneira as operações de importação da Impetrante, tendo como fundamento os efeitos ... a ocorrência da infração de INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO, infração ...
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Interposição fraudulenta e a SC Cosit nº 158/2021: primeiros reflexos no Carf
Interposição fraudulenta e SC Cosit nº 158/2021: primeiros reflexos
... /2018-99 [1]: a figura do "encomendante do encomendante" na imputação da ocorrência de interposição fraudulenta nas operações de importação por encomenda para fornecimento posterior no mercado interno ... A infração de interposição fraudulenta está capitulada no artigo 23, inciso V, ... -
Decisão da Presidência nº 1142091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2018
... IMPORTAÇÃO ... INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Virgina Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda.” impugnava o ... expressa, ser-lhes possibilitada a interposição dos competentes recursos.” (BRASIL. Tribunal ... ção, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 286. “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ...
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Acórdão Nº 3402-008.327 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) ... Data do fato gerador: 14/09/2009, ... 08/09/2010, 10/11/2010 ... INTERPOSIÇÃO ... FRAUDULENTA ... ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS ...
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Decisão monocrática Nº 1288520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... “TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS ...
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Decisão da Presidência nº 1110042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA ... PENA DE PERDIMENTO ... de interposição fraudulenta na importação, mediante a ocultação do real adquirente das ...
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Decisões Monocráticas nº 1110042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA ... PENA DE PERDIMENTO ... de interposição fraudulenta na importação, mediante a ocultação do real adquirente das ...
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Acórdão, Processo nº 5012257-87.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... sntese, que, na hiptese de interposio fraudulenta de terceiro a multa a penalidade cabvel, e no ...
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Responsabilidade tributária e os precedentes do Carf
Responsabilidade tributária e os precedentes do Carf
... a responsabilidade imputada por interposição fraudulenta na importação a gerente comercial ... -
Decisão Monocrática nº 5018044-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Mayo de 2017
... fiscalizao, a ocorrncia de interposio fraudulenta na importao, o que motivou a formalizao da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5039955-03.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, infrações capituladas ... e/ou ideológica, de documentos da importação, e que tal infração, disposta no inciso I do ...
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Ocultação do sujeito passivo na importação e o controle aduaneiro: aspectos probatórios e novas discussões
... Análise do tipo infracional; 3.2. Conceito de ocultação fraudulenta ou simulada; 4. A conduta infracional a ser comprovada pela Autoridade ... , do Decreto-Lei nº 1.455/76, vulgar-mente conhecido como interposição fraudulenta, cuja prática configura dano ao Erário e dificulta o ...
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Decisões Monocráticas nº 1142091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... IMPORTAÇÃO ... INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS ...
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Decisão da Presidência nº 1142091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... IMPORTAÇÃO ... INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS ...
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Acórdão, Processo nº 5030006-16.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-02-2020
... semelhante, envolvendo a interposio fraudulenta de terceiros em processo de importao, reconheceu ...
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Acórdão, Processo nº 0004276-55.2014.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... alega, no ano de 2009 realizou a importação de máquinas injetoras para plástico, centro de ... importadas, sob o fundamento de “interposição fraudulenta na importação. Para comprovar suas ...
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Alteração de critério jurídico na jurisprudência do Carf
Alteração de critério jurídico na jurisprudência do Carf
... parametrização nas operações de importação, que, como afirmarmos acima, ficam fora do ... consiste em uma acusação de interposição fraudulenta que resultou na conversão da pena de ... -
Tributário
... dos bens apreendidos no caso de interposição fraudulenta na importação ... Tributário ...
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Decisão da Presidência nº 1050389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ... CONCLUSÃO DE QUE HOUVE INTERPOSIÇÃO ... INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS ... PENA DE PERDIMENTO ...