interposição fraudulenta importação
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ...
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