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PLANO DE SAÚDE – CONTINUIDADE NA VINCULAÇÃO – POSSIBILIDADE – REQUERIDA QUE ESTABELECEU PLANOS DISTINTOS PARA APOSENTADOS E EMPREGADOS DA ATIVA – INADMISSIBILIDADE – UBI LEX NON DISTINGUITUR NEC INTERPRES DISTINGUIRE DEBET – DECISÃO CONFIRMADA – APELO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1002425-33.2017.8.26.0019; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

PLANO DE SAÚDE – MANUTENÇÃO DO AUTOR APOSENTADO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUE DISPUNHA QUANDO TRABALHADOR ATIVO – GARANTIA OFERECIDA PELO ARTIGO 31 DA LEI 9656/98 – INADMISSIBILIDADE DE COBERTURA ASSISTENCIAL DIVERSA PARA APOSENTADOS – "UBI LEX NON DISTINGUITUR NEC INTERPRES DISTINGUIRE DEBET"- DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DA CITAÇÃO ANTE O ATO JURÍDICO PERFEITO - SENTENÇA PARCIALMENTE...

PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO SOB FUNDAMENTO DE EXTINÇÃO DO PRIMITIVO CONTRATO EMPRESARIAL – INVIABILIDADE – AUTOR QUE JÁ ESTAVA APOSENTADO QUANDO DAQUELE – SURGIMENTO DE RELAÇÃO NOVA E DIRETA ENTRE EX-EMPREGADO E OPERADORA – ENTENDIMENTO ADOTADO SOB PENA DE SUBVERSÃO DA FINALIDADE TELEOLÓGICA DA LEI DE REGÊNCIA – "UBI LEX NON DISTINGUITUR NEC INTERPRES DISTINGUIRE DEBET" - APLICAÇÃO "TOUT COURT"

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PROCURADOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA. TETO CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO DE PREFEITO. FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 37, XI, DA CF/1988. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 510 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO EM PROCESSO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Os embargos infringentes são admissíveis, de acordo com o art. 609 e seu parágrafo único do CPP, na apelação e no recurso em sentido estrito. Não faz a lei distinção entre apelação em ação criminal ou em processo...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO EM PROCESSO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Os embargos infringentes são admissíveis, de acordo com o art. 609 e seu parágrafo único do CPP, na apelação e no recurso em sentido estrito. Não faz a lei distinção entre apelação em ação criminal ou em processo...

FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. Por se tratar de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador, a omissão no recolhimento do FGTS configura culpa grave patronal que enseja a rescisão indireta perseguida pelo obreiro, a teor do disposto no artigo 483, d, da CLT, não podendo o intérprete criar distinção quanto ao tipo de descumprimento contratual se assim não

• Brocardos jurídicos multilíngue

• Direito Sumular STF

ESTABILIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ao esculpir a regra do artigo 7º, inciso XXIX, o legislador constitucional não estabeleceu qualquer diferença quanto ao tipo de direito para efeito de contagem da prescrição. Já o art. 118 da Lei 8.213/91 obviamente não trata de prescrição. Como onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo ("

MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE DA ALÍNEA "A", INCISO II DO ARTIGO 10 DO ADCT. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ao esculpir a regra do artigo 7º, inciso XXIX, o legislador constitucional não estabeleceu qualquer diferença quanto ao tipo de direito para efeito de contagem da prescrição. Já o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias obviamente não trata de...

• Direito Constitucional - 16ª edição

ESTABILIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. Ao esculpir a regra do artigo 7º, inciso XXIX, o legislador constitucional não estabeleceu qualquer diferença quanto ao tipo de direito para efeito de contagem da prescrição. Já o art. 118 da Lei 8.213/91 obviamente não trata de prescrição. Como onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-l

ESTABILIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. Ao esculpir a regra do artigo 7º, inciso XXIX, o legislador constitucional não estabeleceu qualquer diferença quanto ao tipo de direito para efeito de contagem da prescrição. Já o art. 118 da Lei 8.213/91 obviamente não trata de prescrição. Como onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-l

Acao Monitoria. Citacao editalicia. Procedimento especial de carater cognitivo admitindo ampla producao de provas (art. 1102, "c", CPC). Regras gerais de citacao a ele aplicaveis. "Ubi lex non distinguit nec interpres distinguere debet". Juizo que admitira a citacao por edital. Chamamento indispensavel `a formacao da relacao processual, sob pena de apologia ao descumprimento da obrigacao....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SUBTETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO PROCURADORES. PROCURADORES AUTÁRQUICOS ABRANGIDOS PELO TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 510 e 23 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A referência ao...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. FÉRIAS-PRÊMIO. REGIME DE SUBSÍDIO. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão vergastado está alinhado à jurisprudência desta Corte, no sentido de que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal. 2. A discussão a respeito da natureza do...