Interpres
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Acórdãos nº 1002425-33.2017.8.26.0019 de 2ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... DISTINTOS PARA APOSENTADOS E EMPREGADOS DA ATIVA – INADMISSIBILIDADE – UBI LEX NON DISTINGUITUR NEC INTERPRES DISTINGUIRE DEBET – DECISÃO CONFIRMADA – APELO DESPROVIDO. Cuida-se de Apelação Cível, exprobando a R. sentença de ...
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Acórdãos nº 1112635-73.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... – INADMISSIBILIDADE DE COBERTURA ASSISTENCIAL DIVERSA PARA APOSENTADOS – “UBI LEX NON DISTINGUITUR NEC INTERPRES DISTINGUIRE DEBET”- DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DA CITAÇÃO ANTE O ATO JURÍDICO PERFEITO - SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 1002595-78.2018.8.26.0533 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... SOB PENA DE SUBVERSÃO DA FINALIDADE TELEOLÓGICA DA LEI DE REGÊNCIA – “UBI LEX NON DISTINGUITUR NEC INTERPRES DISTINGUIRE DEBET” - APLICAÇÃO “TOUT COURT” DO ART.31 DA LEI 9.656/98 - DECISÃO CONFIRMADA – APELO DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 5022632-56.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... 37, XI, parte final, da CRFB/88 - os defensores dos Municípios é inconstitucional, haja vista que ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet.5. O termo "Procuradores", na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos procuradores da ...
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Acórdão nº 2006.35.00.001648-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2007
PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO EM PROCESSO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Os embargos infringentes são admissíveis, de acordo com o art. 609 e seu parágrafo único do CPP, na apelação e no recurso em sentido estrito. Não faz a lei distinção entre apelação em ação criminal ou em processo...
... Ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet (onde a lei não distingue, nem o intérprete deve distinguir) ... 2. O mérito ... O voto vencido da lavra do Juiz Jamil Rosa de ... -
Acórdão nº 2006.35.00.001648-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Junio de 2007
PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO EM PROCESSO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. INTERESSE AO PROCESSO. 1. Os embargos infringentes são admissíveis, de acordo com o art. 609 e seu parágrafo único do CPP, na apelação e no recurso em sentido estrito. Não faz a lei distinção entre apelação em ação criminal ou em processo...
... Ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet (onde a lei não distingue, nem o intérprete deve distinguir) ... 2. O mérito ... O voto vencido da lavra do Juiz Jamil Rosa de ... -
Acordão nº 20070004921 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Mayo de 2007
FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. Por se tratar de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador, a omissão no recolhimento do FGTS configura culpa grave patronal que enseja a rescisão indireta perseguida pelo obreiro, a teor do disposto no artigo 483, d, da CLT, não podendo o intérprete criar distinção quanto ao tipo de descumprimento contratual se assim não
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1ª Parte. Português - Latim - Espanhol Francês - Italiano
... o costume é o melhor intérprete das leis. 2. a melhor lei é aquela que interpreta os costumes. Latim 1. optima est legum interpres consetudo. 2. optima legum interpres consetudo. Espanhol 1. inexistente. 2. inexistente ... Francês 1. il n’est de meilleur ...
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2ª Parte. Latim - Português - Espanhol Francês - Italiano
... 3. inesistente. 4. il convenuto che eccepise diventa attore ... Latim 1. optima est legum interpres consetudo. 2. optima legum interpres consetudo. Português 1. o costume é o melhor intérprete das leis. 2. a melhor lei é aquela que ...
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Direito tributário e processual tributário
... A sua exegese, pois, deve amoldar-se ao vetusto brocardo latino ubi lex non distinguit, nec interpres distinguire debet , ou seja, onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo. Esse princípio, ademais, deve ser conjugado com aquele ...
- Acordão nº 20080146001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2008
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Acordão nº 20030701451 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Septiembre de 2004
MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE DA ALÍNEA "A", INCISO II DO ARTIGO 10 DO ADCT. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ao esculpir a regra do artigo 7º, inciso XXIX, o legislador constitucional não estabeleceu qualquer diferença quanto ao tipo de direito para efeito de contagem da prescrição. Já o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias obviamente não trata de...
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Decisão monocrática Nº 1348285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... 37, XI, parte final, da CRFB/88 os defensores dos Municípios é inconstitucional, haja vista que ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet ... 5. O termo Procuradores, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos procuradores da ...
- Acordão nº 20080173076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2008
- Acordão nº 20050142350 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2008
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Decisão monocrática Nº 1451818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2024
... 37, XI, parte final, da CRFB/88 – os defensores dos Municípios é inconstitucional, haja vista que ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet ... 5. O termo “Procuradores”, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos procuradores ...
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Decisão monocrática Nº 1422196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... 37, XI, parte final, da CRFB/88 – os defensores dos Municípios é inconstitucional, haja vista que ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet”. ” ... Acrescenta que ... “a questão da existência de lei municipal fixando a remuneração dos Procuradores ...
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Decisão monocrática Nº 1331531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... 37, XI, parte final, da CRFB/88 – os defensores dos Municípios é inconstitucional, haja vista que ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet. 5. O termo “Procuradores”, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos procuradores da ...
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Processo nº 1998.001.063832-4 de Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2000
Acao Monitoria. Citacao editalicia. Procedimento especial de carater cognitivo admitindo ampla producao de provas (art. 1102, "c", CPC). Regras gerais de citacao a ele aplicaveis. "Ubi lex non distinguit nec interpres distinguere debet". Juizo que admitira a citacao por edital. Chamamento indispensavel `a formacao da relacao processual, sob pena de apologia ao descumprimento da obrigacao....
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Decisão monocrática Nº 1144442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... 37, XI, parte final, da CRFB/88 – os defensores dos Municípios é inconstitucional, haja vista que ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet. 5. O termo ‘Procuradores’, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos procuradores da ...
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Acórdão Nº 1323730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SUBTETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO PROCURADORES. PROCURADORES AUTÁRQUICOS ABRANGIDOS PELO TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 510 e 23 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A referência ao...
... 37, XI, parte final, da ... CRFB/88 os defensores dos Municípios é inconstitucional, ... haja vista que ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere ... 5. O termo Procuradores, na axiologia desta Corte, ... compreende os procuradores autárquicos, além dos ... procuradores da ... -
Decisão monocrática Nº 1323730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 37, XI, parte final, da CRFB/88 – os defensores dos Municípios é inconstitucional, haja vista que ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet ... 5. O termo ‘Procuradores’, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos procuradores ...
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Decisão monocrática Nº 1348285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... 37, XI, parte final, da CRFB/88 os defensores dos Municípios é inconstitucional, haja vista que ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet ... 5. O termo Procuradores, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos procuradores da ...
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Decisão monocrática Nº 52210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
... 37, XI, parte final, da CRFB/88 – os defensores dos Municípios é inconstitucional, haja vista que ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet. 5. O termo ‘Procuradores’, na axiologia desta Corte, compreende os procuradores autárquicos, além dos procuradores da ...
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Acórdão Nº 1331531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. FÉRIAS-PRÊMIO. REGIME DE SUBSÍDIO. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão vergastado está alinhado à jurisprudência desta Corte, no sentido de que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal. 2. A discussão a respeito da natureza do...
... 37, XI, parte final, ... da CRFB/88 – os defensores dos Municípios é inconstitucional, ... haja vista que ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere ... debet. 5. O termo “Procuradores”, na axiologia desta Corte, ... compreende os procuradores autárquicos, além dos ...