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  • Acórdão nº 0002978-30.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do art. 475, I, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pelo conhecimento da remessa oficial no caso de sentença que julgou improcedente pedido formulado por município (STJ, REsp 1144732/BA). Esse entendimento não é cabível para majoração de...

    ... E o Município? Quanto à improcedência, não haveria, também, prejuízo para ele? Logo, ... "ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet." ... 3 - Ora, se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa Oficial, a sentença ...
  • Acórdão nº 0002978-30.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do art. 475, I, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pelo conhecimento da remessa oficial no caso de sentença que julgou improcedente pedido formulado por município (STJ, REsp 1144732/BA). Esse entendimento não é cabível para majoração de...

    ... E o Município? Quanto à improcedência, não haveria, também, prejuízo para ele? Logo, ... "ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet." ... 3 - Ora, se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa Oficial, a sentença ...
  • Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

    PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – REMESSA OFICIAL – OBRIGATORIEDADE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF – RECURSOS – COMPLEMENTAÇÃO – VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE – CÁLCULO – LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I – CORREÇÃO MONETÁRIA –...

    ... E o Município? Quanto à improcedência, não haveria, também, prejuízo para ele? Logo, ... “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet.” ... 4 - Nessa circunstância, se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa ...
  • Acórdão nº 0002978-30.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do art. 475, I, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pelo conhecimento da remessa oficial no caso de sentença que julgou improcedente pedido formulado por município (STJ, REsp 1144732/BA). Esse entendimento não é cabível para majoração de...

    ... E o Município? Quanto à improcedência, não haveria, também, prejuízo para ele? Logo, ... “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet.” ... 3 - Ora, se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa Oficial, a sentença ...
  • Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

    PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – REMESSA OFICIAL – OBRIGATORIEDADE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF – RECURSOS – COMPLEMENTAÇÃO – VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE – CÁLCULO – LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I – CORREÇÃO MONETÁRIA –...

    ... E o Município? Quanto à improcedência, não haveria, também, prejuízo para ele? Logo, ... “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet.” ... 4 - Nessa circunstância, se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa ...
  • Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

    PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – REMESSA OFICIAL – OBRIGATORIEDADE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF – RECURSOS – COMPLEMENTAÇÃO – VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE – CÁLCULO – LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I – CORREÇÃO MONETÁRIA –...

    ... E o Município? Quanto à improcedência, não haveria, também, prejuízo para ele? Logo, ... “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet.” ... 4 - Nessa circunstância, se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa ...
  • Acórdão nº 0002978-30.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do art. 475, I, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pelo conhecimento da remessa oficial no caso de sentença que julgou improcedente pedido formulado por município (STJ, REsp 1144732/BA). Esse entendimento não é cabível para majoração de...

    ... E o Município? Quanto à improcedência, não haveria, também, prejuízo para ele? Logo, ... “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet.” ... 3 - Ora, se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa Oficial, a sentença ...
  • Acórdão nº 0002978-30.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do art. 475, I, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pelo conhecimento da remessa oficial no caso de sentença que julgou improcedente pedido formulado por município (STJ, REsp 1144732/BA). Esse entendimento não é cabível para majoração de...

    ... E o Município? Quanto à improcedência, não haveria, também, prejuízo para ele? Logo, ... “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet.” ... 3 - Ora, se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa Oficial, a sentença ...
  • Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

    PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – REMESSA OFICIAL – OBRIGATORIEDADE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF – RECURSOS – COMPLEMENTAÇÃO – VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE – CÁLCULO – LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I – CORREÇÃO MONETÁRIA –...

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  • Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

    PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – REMESSA OFICIAL – OBRIGATORIEDADE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF – RECURSOS – COMPLEMENTAÇÃO – VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE – CÁLCULO – LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I – CORREÇÃO MONETÁRIA –...

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  • Acórdão nº 0002978-30.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do art. 475, I, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pelo conhecimento da remessa oficial no caso de sentença que julgou improcedente pedido formulado por município (STJ, REsp 1144732/BA). Esse entendimento não é cabível para majoração de...

    ... E o Município? Quanto à improcedência, não haveria, também, prejuízo para ele? Logo, ... “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet.” ... 3 - Ora, se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa Oficial, a sentença ...
  • Acórdão nº 0002978-30.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do art. 475, I, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pelo conhecimento da remessa oficial no caso de sentença que julgou improcedente pedido formulado por município (STJ, REsp 1144732/BA). Esse entendimento não é cabível para majoração de...

    ... E o Município? Quanto à improcedência, não haveria, também, prejuízo para ele? Logo, ... “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet.” ... 3 - Ora, se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa Oficial, a sentença ...
  • Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

    PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – REMESSA OFICIAL – OBRIGATORIEDADE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF – RECURSOS – COMPLEMENTAÇÃO – VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE – CÁLCULO – LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I – CORREÇÃO MONETÁRIA –...

    ... E o Município? Quanto à improcedência, não haveria, também, prejuízo para ele? Logo, ... “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet.” ... 4 - Nessa circunstância, se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa ...
  • Acórdão nº 0002978-30.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do art. 475, I, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pelo conhecimento da remessa oficial no caso de sentença que julgou improcedente pedido formulado por município (STJ, REsp 1144732/BA). Esse entendimento não é cabível para majoração de...

    ... E o Município? Quanto à improcedência, não haveria, também, prejuízo para ele? Logo, ... “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet.” ... 3 - Ora, se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa Oficial, a sentença ...
  • Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

    PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – REMESSA OFICIAL – OBRIGATORIEDADE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF – RECURSOS – COMPLEMENTAÇÃO – VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE – CÁLCULO – LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I – CORREÇÃO MONETÁRIA –...

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  • Acórdão nº 0002978-30.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do art. 475, I, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pelo conhecimento da remessa oficial no caso de sentença que julgou improcedente pedido formulado por município (STJ, REsp 1144732/BA). Esse entendimento não é cabível para majoração de...

    ... E o Município? Quanto à improcedência, não haveria, também, prejuízo para ele? Logo, ... “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet.” ... 3 - Ora, se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa Oficial, a sentença ...
  • Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

    PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – REMESSA OFICIAL – OBRIGATORIEDADE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF – RECURSOS – COMPLEMENTAÇÃO – VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE – CÁLCULO – LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I – CORREÇÃO MONETÁRIA –...

    ... E o Município? Quanto à improcedência, não haveria, também, prejuízo para ele? Logo, ... “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet.” ... 4 - Nessa circunstância, se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa ...
  • Acórdão nº 0002978-30.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do art. 475, I, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pelo conhecimento da remessa oficial no caso de sentença que julgou improcedente pedido formulado por município (STJ, REsp 1144732/BA). Esse entendimento não é cabível para majoração de...

    ... E o Município? Quanto à improcedência, não haveria, também, prejuízo para ele? Logo, ... “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet.” ... 3 - Ora, se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa Oficial, a sentença ...
  • Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

    PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – REMESSA OFICIAL – OBRIGATORIEDADE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF – RECURSOS – COMPLEMENTAÇÃO – VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE – CÁLCULO – LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I – CORREÇÃO MONETÁRIA –...

    ... E o Município? Quanto à improcedência, não haveria, também, prejuízo para ele? Logo, ... “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet.” ... 4 - Nessa circunstância, se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa ...
  • Acórdão nº 0002978-30.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

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    ... E o Município? Quanto à improcedência, não haveria, também, prejuízo para ele? Logo, ... “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet.” ... 3 - Ora, se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa Oficial, a sentença ...
  • Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

    PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – REMESSA OFICIAL – OBRIGATORIEDADE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF – RECURSOS – COMPLEMENTAÇÃO – VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE – CÁLCULO – LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I – CORREÇÃO MONETÁRIA –...

    ... E o Município? Quanto à improcedência, não haveria, também, prejuízo para ele? Logo, ... “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet.” ... 4 - Nessa circunstância, se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa ...
  • Acórdão nº 0002978-30.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do art. 475, I, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pelo conhecimento da remessa oficial no caso de sentença que julgou improcedente pedido formulado por município (STJ, REsp 1144732/BA). Esse entendimento não é cabível para majoração de...

    ... E o Município? Quanto à improcedência, não haveria, também, prejuízo para ele? Logo, ... “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet.” ... 3 - Ora, se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa Oficial, a sentença ...
  • Acórdão nº 0003458-15.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Abril de 2012

    PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – REMESSA OFICIAL – OBRIGATORIEDADE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF – RECURSOS – COMPLEMENTAÇÃO – VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE – CÁLCULO – LEI Nº 9.424/96, ART. 6º, I – CORREÇÃO MONETÁRIA –...

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    ... E o Município? Quanto à improcedência, não haveria, também, prejuízo para ele? Logo, ... “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet.” ... 3 - Ora, se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa Oficial, a sentença ...
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    ... E o Município? Quanto à improcedência, não haveria, também, prejuízo para ele? Logo, ... “ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet.” ... 3 - Ora, se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa Oficial, a sentença ...

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