Interpretação autêntica
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE CONTRATUAL - SÚMULA Nº 363/TST - DEPÓSITOS DE FGTS - ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - CONSTITUCIONALIDADE - IRRETROATIVIDADE O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos...
...Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE CONTRATUAL - SÚMULA Nº 363/TST - DEPÓSITOS DE FGTS - ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - CONSTITUCIONALIDADE - IRRETROATIVIDADE O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos...
...Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 570-37.2012.5.03.0137)
AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A. EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE ...
...interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para . esclarecer que, na ... -
Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N.º 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA....
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Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N.º 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-93300/2007-0010-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO NORMATIVO - DESCABIMENTO. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, houve por bem conceder liminar para suspender a aplicação da Súmula 228 desta Corte, com
...V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3294/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE CONTRATUAL - SÚMULA Nº 363/TST - DEPÓSITOS DE FGTS - ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - CONSTITUCIONALIDADE - IRRETROATIVIDADE O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos...
...Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3057/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE CONTRATUAL - SÚMULA Nº 363/TST - DEPÓSITOS DE FGTS - ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - CONSTITUCIONALIDADE - IRRETROATIVIDADE O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos...
...Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-329400/2004-0051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE CONTRATUAL - SÚMULA Nº 363/TST - DEPÓSITOS DE FGTS - ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - constitucionalidade - Irretroatividade O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos...
...Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-305700/2005-0052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Mayo de 2007
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE CONTRATUAL - SÚMULA Nº 363/TST - DEPÓSITOS DE FGTS - ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - constitucionalidade - Irretroatividade O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos...
...Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23254/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2004
EMBARGOS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - ENUNCIADO Nº 363/TST - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - DEPÓSITOS DO FGTS O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, nada...
...Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-61.2006.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA O SALÁRIO CONTRATUAL EM DETRIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, houve...
...V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-55.2008.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 219/TST CONFIGURADA. I - Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação de dois fatores, quais sejam a assistência por parte de sindicato obreiro e remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda...
...V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-74.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 219/TST CONFIGURADA. I - Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação de dois fatores, quais sejam a assistência por parte de sindicato obreiro e remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda...
...V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-22.2006.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - Indicada como fonte oficial de publicação o Diário Oficial do Estado, revelam-se inservíveis à demonstração do conflito pretoriano os arestos transcritos na íntegra, inclusive fundamentação, a qual não é publicada nos Diários Oficiais. II - Referidos periódicos publicam tão-somente as ementas e os resultados dos julgamentos, razão
...V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-22.2006.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - Indicada como fonte oficial de publicação o Diário Oficial do Estado, revelam-se inservíveis à demonstração do conflito pretoriano os arestos transcritos na íntegra, inclusive fundamentação, a qual não é publicada nos Diários Oficiais. II - Referidos periódicos publicam tão-somente as ementas e os resultados dos julgamentos, razão
...V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001433-18.2016.5.02.0313)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2 . DOENÇA OCUPACIONAL. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
...interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para . esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1194-44.2013.5.09.0021)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES
...interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para . esclarecer que, na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1517-83.2017.5.09.0029)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃ
...interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para . esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002030-25.2017.5.02.0386)
RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA
...interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para . esclarecer que, na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10306-86.2014.5.15.0101)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL.
...interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para . esclarecer que, na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 112-81.2011.5.04.0022)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE...
...interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para . esclarecer que, na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 25520-60.2017.5.24.0005)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL....
...interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para . esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 738-48.2011.5.15.0005)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES...
...interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para . esclarecer que, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 12522-73.2016.5.15.0093)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA....
...interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para . esclarecer que, na ...