Interpretação autêntica

38733 resultados para Interpretação autêntica

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 24070-88.2017.5.24.0003)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL....

    ...interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para . esclarecer que, na ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 161600-81.2008.5.15.0042)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA....

    ...interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para . esclarecer que, na ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001119-10.2019.5.02.0041)

    RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA...

    ...interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para . esclarecer que, na ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100080-60.2016.5.01.0065)

    RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA

    ...interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para . esclarecer que, na ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 25297-15.2014.5.24.0005)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA...

    ...interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para . esclarecer que, na ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 26057-55.2014.5.24.0007)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL....

    ...interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para . esclarecer que, na ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1225-46.2010.5.04.0009)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE...

    ...interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para . esclarecer que, na ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1602-28.2017.5.17.0003)

    DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE...

    ...interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para . esclarecer que, na ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE CONTRATUAL - SÚMULA Nº 363/TST - DEPÓSITOS DE FGTS - ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - CONSTITUCIONALIDADE - IRRETROATIVIDADE O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos...

    ...Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2007

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE CONTRATUAL - SÚMULA Nº 363/TST - DEPÓSITOS DE FGTS - ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - constitucionalidade - Irretroatividade O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos...

    ...Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Diciembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CONTRATO NULO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de...

    ...Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - artigo 158 do Código Civil ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2007

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE CONTRATUAL - SÚMULA Nº 363/TST - DEPÓSITOS DE FGTS - ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - constitucionalidade - Irretroatividade O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos...

    ...Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE CONTRATUAL - SÚMULA Nº 363/TST - DEPÓSITOS DE FGTS - ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - CONSTITUCIONALIDADE - IRRETROATIVIDADE O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos...

    ...Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-332/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CONTRATO NULO CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de...

    ...Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - artigo 158 do Código Civil ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CONTRATO NULO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de...

    ...Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - artigo 158 do Código Civil ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-366/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CONTRATO NULO CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de...

    ...Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - artigo 158 do Código Civil ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-788/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Noviembre de 2007

    EMBARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos das Súmulas nos 184 e 297, II, do TST, a matéria está preclusa, ante a ausência de Embargos de Declaração. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS 1. O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe...

    ...Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-759/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CONTRATO NULO CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de...

    ...Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - artigo 158 do Código Civil ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CONTRATO NULO - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de...

    ...Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - artigo 158 do Código Civil ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2007

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE CONTRATUAL - SÚMULA Nº 363/TST - DEPÓSITOS DE FGTS - ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - constitucionalidade - Irretroatividade O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos...

    ...Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-860/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Noviembre de 2007

    EMBARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO Encontra-se preclusa a insurgência pela não-oposição de Embargos de Declaração ao acórdão da C. Turma. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS 1. O artigo 37, inciso II e § 2º,...

    ...Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - art. 158 do Código Civil anterior ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-469/1999-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CONTRATO NULO CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim,...

    ...Assim, nada impede que o. Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - artigo 158 do Código Civil ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82240-71.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. I - Analisando o único aresto paradigma colacionado, depara-se com a sua inespecificidade, nos moldes da Súmula 296 do TST, uma vez que a decisão regional ficara circunscrita aos termos da Súmula 172 do TST, no sentido de que as horas extras habituais computam-se no cálculo do DSR, e ao fato de as fichas financeiras...

    ...V - Tendo por norte a interpretação autêntica dada pelo Ministro Gilmar Mendes, acompanhada pelos demais ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20287-33.2015.5.04.0030)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS

    ...interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para . esclarecer que, na ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20227-87.2014.5.04.0291)

    RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA

    ...interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da ... Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para . esclarecer que, na ...

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