interpretação autêntica da lei
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Atos inerentes ao processo legislativo (enunciação) podem impor limites interpretativos à lei produzida? (Análise decorrente da interpretação autêntica dada ao subitem 4.07 ? serviços farmacêuticos ? da lista anexa à Lei Complementar 116/2003)
@1. Introdução Estas reflexões decorrem de problema prático enfrentado que nos levou ao questionamento de determinadas premissas teóricas hodiernamente adotadas (na amplitude em que têm sido adotadas), exatamente como bem colocou Lourival Vil...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma ... ão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 1º Na interpretação das disposições deste Capítulo, deverão ser considerados o seu ... tradução simples para a língua portuguesa, declarada fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 1º Na interpretação das disposições deste Capítulo, deverão ser considerados o seu ... tradução simples para a língua portuguesa, declarada fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” ... “Art ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência ... ão ou chefe de secretaria trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência ... § 4o Tratando-se de autos eletrônicos, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar; ... II- a coisa não puder ser ... § 3o O escrivão trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência ... § 4o Tratando-se de processo ...
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Acórdão nº 2015/0027354-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... údo. Quando tal fato se verifica, diz-se que há interpretação ...
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Acórdão nº 2001/0188612-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... interpretação dada à lei, antes do dispositivo interpretativo, não podem mais ser rados ou atingidos, ainda que a hermenêutica autêntica venha infirmar o entendimento dado à lei interpretada ... 3. Em ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA....
... INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, V e 44, I, DA LC N. 80/1994 ... eventualmente, a ele reagir, em autêntica expressão procedimental do ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... interpretação ...
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Acórdão nº 2015/0202194-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 343 DO CP. MÃE E REPRESENTANTE LEGAL DE VÍTIMA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OBJETO MATERIAL DO CRIME. INVIABILIDADE. TESTEMUNHA. CONCEITO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Ausente a similitude fática, não se configura a divergência
... óprio legislador, em clara hipótese de interpretação" ... autêntica, definiu ele mesmo o conceito de testemunha (art.\xC2" ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 18, II, "h", DA LC N. 75/1993 e ... eventualmente, a ele reagir, em autêntica expressão procedimental do ...
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Acórdão Nº 0005330-66.2023.8.16.01900003813-91.2022.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-08-2023
... 40-A, NA “LEI MARIA DA PENHA”, DANDO ... INTERPRETAÇÃO" AUTÊNTICA (TAMBÉM DITA “INTERPRETAÇÃO ... LEGISLATIVA”) AO ART. 5.\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol ... E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira ...
- Acórdão nº 2015/0044879-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0139495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol ... E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol ... E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira ...
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol ... E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira ...
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol ... E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira ...
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Acórdão nº 2006/0070679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol ... E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira ...
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Acórdão nº 2006/0086316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol ... E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira ...
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Acórdão nº 2006/0114589-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol ... E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira ...
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Acórdão nº 2006/0179292-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol ... E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira ...
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Acórdão nº 2006/0212396-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol ... E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira ...
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol ... E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira ...