interpretação constitucional
- Comentários à lei da reforma trabalhista. Dogmática, visão crítica e interpretação constitucional por: LTR, 2018
- Direito Constitucional Regulatório. Elementos para uma interpretação institucionalmente adequada da Constituição econômica brasileira - 2ª edição por: Editora Processo, 2018
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência;. XVI - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação" da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos;. XVII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de servi\xC3"...
- Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
- Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas ...– tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência ...III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;. IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Interpretação literal. ARTIGO 2. A lei de processo penal militar deve ser interpretada ...) nos casos especiais previstos em disposição de caráter constitucional. Abuso de poder e ilegalidade. Existência. ARTIGO 467. Haverá ...
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Separação de Poderes e interpretação constitucional
O artigo discute as teorias de interpretação constitucional que defendem ora a primazia da interpretação oferecida pelo Judiciário (supremacia judicial), ora o compartilhamento da tarefa de atribuir sentido às normas constitucionais entre todos os ramos do poder (departamentalismo). São apresentadas as teses centrais de cada uma dessas teorias, e é analisada a forma como doutrina e jurisprudência
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste ...b) proceder à orientação no tocante à interpretação da legislação previdenciária de que trata o art. 201 da Constituição ...
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Interpretação Constitucional: entre dinâmica e integridade
O presente artigo trata da interpretação constitucional a partir de duas teorias normativas da jurisdição: de um lado, a proposta do direito como integridade, de Ronald Dworkin; do outro, a perspectiva dinâmica da interpretação, de William Eskridge. As teorias são apresentadas como indicativos para o debate sobre quem possui melhores condições para tomar decisões a respeito de casos difíceis. Por
- Princípios de interpretação constitucional e a crítica à tese da continuidade
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Em vigor
Código Penal
..., por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista ...ção possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional...
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Interpretação constitucional e os desafios para a jurisdição no Estado Democrático de Direito
Este artigo lança algumas reflexões acerca da interpretação constitucional e dos desafios para uma jurisdição adequada ao paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito. Partindo-se da desconstrução de um falso dilema, Direito versus Justiça, isto é, se no momento de aplicar a lei deve o juiz privilegiar o Direito ou a Justiça, analisa-se a questão da interpretação jurídica sob o...
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Contrato de seguro social: a perspectiva de pactuação securitária responsável à luz da interpretação constitucional democrática
Trata-se de uma abordagem social do contrato de seguro, com estudo sobre as premissas do Estado Democrático de Direito e a influências que seus princípios devem ter na realização do contrato securitário, bem como nas obrigações das partes com relação ao instrumento contratual. Além disso, faz-se uma exposição sobre a forma interpretativa mais adequada para uma análise do pacto securitário do...
- Interpretação Constitucional do Inciso XXVII do Art. 7ºda Carta Magna
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo:. #Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015. I - os ... a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de ...
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A interpretação constitucional entre luigi ferrajoli e ronald dworkin: em defesa de uma (adequada) leitura moral da constituição
Tratamos neste trabalho sobre a interpretação constitucional a partir do estudo das obras de Luigi Ferrajoli e Ronald Dworkin. Analisamos as afirmações sobre a força normativa da constituição, a defesa intransigente da democracia e a luta pela concretização dos direitos fundamentais. Discorremos sobre a conexão necessária entre direito e moral. Analisamos o processo de interpretação das garantias
- Uma interpretação constitucional do art. 384 da clt
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A interpretação constitucional do termo 'congêneres' da lista de serviços
Opinião: A interpretação constitucional do termo "congêneres"
Sabe-se que a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 traz anexo que contempla uma lista de serviços sob os quais incidem o imposto sobre serviço (ISS), tipificando-os, além de tornar referido rol exemplificativo, po... -
LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu ... o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de ...
- Jurisdição constitucional no controle de políticas públicas e a democratização da constituição: participação popular na interpretação constitucional como forma de abertura da lei fundamental
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A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas comissões de ética no uso de animais
O artigo analisa a abrangência do mandamento constitucional do art. 225, § 1º, VII, que veda práticas que submetam os animais à crueldade, relacionando-o com o uso adequado de animais em experiências científicas ou didáticas, previsto na Lei 11.794/08 e no art. 32, § 1º, da Lei 9.605/98. No foco do estudo está a interpretação dessas normas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), que sã
- A dogmática do concreto: reformismo liberal, direito do trabalho e interpretação constitucional
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O debate entre originalismo e o constitucionalismo democrático: Aspectos atuais da teoria da interpretação constitucional Norte-Americana
O presente texto tem como objetivo apresentar a doutrina de interpretação constitucional oriunda da Escola de Yale. Tal doutrina fundamenta-se no chamado Originalismo Vivo ou Constitucionalismo Democrático e procura rever posições clássicas do já conhecido debate entre os Originalistas e Não-originalistas no contexto da interpretação constitucional norte-americana.
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COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOTECNOLÓGICOS NO BRASIL: UMA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL COM BASE NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
A indústria farmacêutica investe no desenvolvimento de produtos baseados em substâncias humanas, sobretudo os obtidos por meio de manipulação celular e genética. Nada obstante, o marco legal brasileiro ainda se funda no paradigma de drogas sintéticas e, portanto, é pouco adaptado para regular novos produtos biotecnológicos em desenvolvimento. O presente artigo examina um dispositivo...
- A arbitragem em conflitos individuais trabalhistas: uma interpretação constitucional e lógico-sistemática do art. 507-A da CLT