Interpretação da legislação tributária

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.  Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de isenção do pagamento de custas ao advogado para fins de cobrança da verba sucumbencial. O artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 15.016/2017, prevê que

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 28/02/2013 a 08/12/2014RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. O SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTIDADES COOPERATIVAS. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Discute-se no recurso especial a incidência de ICMS sobre as operações de fornecimento de energia elétrica pela cooperativa aos seus cooperados. 2. O aresto recorrido mencionou a...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2009IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS.Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NA SEÇÃO. SÚMULA N.º 168/STJ. INCIDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NA SEÇÃO. SÚMULA N.º 168/STJ. INCIDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional”,...

Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Embargos À Execução. Icms. Cesta Básica. Redução Da Base de Cálculo. Isenção Parcial. Estorno Proporcional Do Crédito. Inexistência de Violação Ao Princípio Da Não Cumulatividade. Embargos À Execução Opostos por Contribuinte Em Face Da Fazenda Estadual a Sustentar que Se Credita Do Valor Total Do Icms Pago Na Aquisição Interestadual de Produtos...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2002NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2009, 2010RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO INTERPRETATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Não há que se conhecer o recurso especial que implica o revolvimento das provas do processo, com vistas à determinação da natureza, extensão e realidade de transações e contratos firmados pelo sujeito passivo. Tal tarefa...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC APLICADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO E NÃO PELO TRIBUNAL. NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. DISCRIMINAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS ATINGIDAS. PROVIDÊNCIA A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não se tratando de embargos com intuito nitidamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. SOLVABILIDADE DO ENTE FEDERADO. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada apontou a isenção tributária em favor do recorrente/Fazenda Municipal, consoante interpretação da legislação...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO MEDIANTE DECLARAÇÃO RETIFICADORA EXTEMPORÂNEA. ACÓRDÃO QUE JULGA VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI LOCAL PERMITE O RECEBIMENTO DE RETIFICAÇÃO FORA DO PRAZO. SÚMULAS 280/STF E

Tributário e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviço (icms). Empresa fabricante e atacadista de vinhos e sucos. Sede em unidade federativa diversa. Compra e venda. Celebração com empresa situada no distrito federal. Notas fiscais. Emissão. Recolhimento dos tributos afetos à vendedora. Compradora....

- RE: falta de prequestionamento de matéria constitucional. Se a defesa do contribuinte se assentou exclusivamente na interpretação da legislação tributaria complementar e ordinaria para sustentar sua não incidencia sobre a sua atividade e o acórdão, em sentido inverso, lhe afirmou a incidencia, não cabe, em recurso extraordinário, a falta de prequestionamento, suscitar o tema da...

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - PIS - RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS PARA EXPORTAÇÃO - EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - EXTENSÃO ÀS TRADING COMPANIES - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO - NORMA COMPLEMENTAR - INOBSERVÂNCIA - CONDUTA DIVERSA. 1. O art. 5º da Lei 7.714/88 com a redação da Lei 9.004/95 equiparou às receitas decorrentes de exportação as...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O sujeito passivo da obrigação...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 1999, 2000RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS ANACRÔNICOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece de Recurso Especial cujos paradigmas colacionados não atacam fundamento autônomo do acórdão recorrido ou não se referem a interpretação da mesma legislação tributária tratada no recorrido. Se

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE REMUNERAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. 1. Nos casos de valores pagos atrasados ou acumuladamente, oriundos de decisão judicial determinadora da reintegração do autor ao quadro de servidores do DNER, a interpretação literal da legislação tributária implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da

Remessa necessária. Mandado de segurança. Tributário. Consulta administrativa. Demora injustificada na resposta pela administração pública. 1. A empresa impetrante busca sua manutenção no programa de incentivo à regularização fiscal do distrito federal - refis df 2020 até que ocorra decisão definitiva sobre a consulta administrativa apresentada. Narra a impetrante ser pessoa jurídica de direito...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE NÃO CONSTATADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1

APELAÇÃO. Ação anulatória. ITCMD. Transmissão de imóvel rural por doação. BASE DE CÁLCULO. Adoção de base de cálculo nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n° 46.655/02 – Inadmissibilidade – Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei – Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal e...