Interpretação da legislação tributária
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... á observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, ... ômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou ... II – o ente ... exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a ...
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Acórdão nº REsp 1430320 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... Com a nova legislação, houve a unificação de tratamento no que se ... Assim, a interpretação teleológica e sistemática da legislação em ... , sobretudo em débitos de natureza tributária. Considerando que tal alegação caracteriza-se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ... despachantes, de tradução e de interpretação; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 2010/0002371-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. ART. 105, III, "B", DA CF. TESE NÃO ENFRENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA SANAR OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Evidenciada omissão do acórdão embargado, pois não se apreciou os argumentos de que o acórdão proferido pelo Tribunal
... ículos, somente "estabeleceu mera interpretação da legislação tributária que exime de ... -
Acórdão nº 2011/0015004-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aplicar a regra que determina a interpretação literal da legislação tributária, nos termos ...
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Acórdão nº 2007/0164365-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVIDADES ASSEMELHADAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Dos ... assemelhadas" às quais se refere a legislação do Simples são aquelas que igualmente exigem ... de interpretação da legislação tributária acerca de atividades similares, não se presta a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ... § 9º -A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações ... da cobrança da dívida tributária" e não tributária remanescente, com todos os acr\xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas ... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do ... contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , indicados conforme dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados pelo Tribunal ... ência em caso de divergência na interpretação do direito entre as Seções; ... b) declarar a ... tributária; ... V - o movimento forense ... § 1º - Os ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1223429 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser aferida nos diversos níveis da legislação tributária, em consideração ao disposto no ... 96 e 100 do CTN, para permitir a interpretação sistemática da legislação tributária a fim de ...
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Acórdão nº 2010/0218080-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser aferida nos diversos níveis da legislação tributária, em consideração ao disposto no ... 96 e 100 do CTN, para permitir a interpretação sistemática da legislação tributária a fim de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ítulo anterior e com o disposto na legislação aplicável; ... II - assegurar, em função ... de estudos geofísicos e de interpretação geológica, que justificam a perfuração de ... ós as deduções de natureza legal, tributária e/ou contratual anteriormente incidentes, se ...
- Interpretação e Integração da Legislação Tributária
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... de controle sanitário, previsto na legislação" em vigor, é obrigatória a comunicação, pelos \xC3" ... , com a discriminação de sua carga tributária; ... #Incluído pela Lei nº 10.742, de ... indicações que possibilitem interpretação" falsa, erro ou confusão quanto à origem, proced\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0278926-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 111 DO ...
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Acórdão nº 2004/0060755-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela isenção prevista na legislação"\" os pagamentos de despesas relacionadas \"à educa\xC3" ... , haja ressalvado que não exerceu interpretação ampliativa, mas eliminou restrição feita à lei ... de interpretação da legislação tributária que disponha sobre dedução de despesas na ...
- Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0120474-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , órgão incumbido de unificar a interpretação da legislação tributária, mediante solução ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257830-73.2016.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES - TOAP. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 3.145/2000. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de ação visando a anulação da Certidão da...
... dico ou de nova interpretação da legislação tributá- ... ria, forçoso ... tação da legislação tributária, forçoso concluir pela possibilidade da ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária ... § 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de ... sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho ... Parágrafo único. Na ...
- Acórdão nº 1998/0044399-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Alteração Da IN Nº 1.396/2013, Que Trata Do Processo De Consulta Relativo À Interpretação Da Legislação Tributária E Aduaneira E À Classificação De Serviços, Intangíveis E Outras Operações Que Produzam Variações No Patrimônio
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Em vigor
Código de Processo Civil
... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e ...
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Acórdão nº 2007/0070666-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 70.235/72 - INAPLICABILIDADE - LEGISLAÇÃO LOCAL - INTERPRETAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ... ício da função de fiscalização tributária, encontram-se na legislação local, cuja ...