Interpretação da legislação tributária
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Acórdão nº AgRg no REsp 1157106 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRIBUTAÇÃO SOBRE CHAMADAS INTERNACIONAIS (DDI) REALIZADAS PELA EMBRATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA LOCAL QUE NÃO PRATICA O FATO GERADOR. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DESACORDO COM PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. APELO NOBRE PROVIDO. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA PARTE VENCEDORA CONTRA O...
... questão relativa à responsabilidade tributária a partir de interpretação da legislação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... da sêca, na conformidade da legislação vigente;. d) realizar trabalhos de natureza ...h) dirimir as dúvidas de interpretação, opinando, inclusive, sôbre as omissões desta ...a) 2% (dois por cento) da renda tributária da União Federal, destacados da parcela prevista ...
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DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
..."Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... serviços e não ostentam natureza tributaria. (iii) A regulamentação das tarifas, na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... usufruir incentivos previstos na legislação tributária.? (NR). ?Art. 12. ...Art. 3º Para efeito de interpretação do art. 5º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083953920164058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808395-39.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NS2.COM INTERNET S.A. e outro ADVOGADO: Carla Cavani APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1% (UM POR CENTO). DIREITO...
..., que deveria apenas interpretar a legislação tributária vigente, extrapolou sua função ao ... função de uniformizar a interpretação da legislação tributária, de modo a pautar a ... -
Acórdão nº REsp 1013060 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. "DEFICIÊNCIA AUDITIVA SENSÓRIA NEURAL BILATERAL PROFUNDA IRREVERSÍVEL". MOLÉSTIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. ART. 111 DO CTN. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos autos do REsp n. 1.196.500/MT,
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Acórdão nº 2008/0216914-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula 284/STF
... multa fiscal pelo descumprimento da legislação tributária foi decidida pelo Tribunal a quo com base na interpretação do art. 150, IV, da Constituição Federal. O ... -
Acórdão nº REsp 1264183 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTROVÉRSIA SOBRE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de ... com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas ...10). TÍTULO IV. Da imunidade tributária. ARTIGO 18. São imunes da incidência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018776220204050000), 27-05-2020
PROCESSO Nº: 0801877-62.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
... excetuando-se as que envolverem a interpretação da legislação tributária, aduaneira e ... -
Processo nº 0044977-82.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Isenção Do Imposto de Transmissão Causa Mortis ¿ Itcmd. Fato Gerador Data Do Óbito. Incidência Do Artigo 1.784 Do Código Civil e Do Artigo 35 Do Código Tributário Nacional. Irretroatividade Da Lei Estadual 7.174/2015. Aplicação Da Lei Vigente À Época. Lei Estadual Nº. 1.427/89. Retroatividade Da Lei Medida Excepcional. Interpretação Literal Da Legislação
...Interpretação...tributária... literalmente a legislação tributária que . disponha ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000404-73.2014.5.06.0000), 11-11-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. ADJUDICAÇÃO. DÉBITO DE IPTU DO IMOVEL ADJUDICADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Decisão judicial que exclui dos adjudicantes o débito tributário do IPTU, referente ao período anterior da adjudicação do imóvel, viola direito líquido e certo da edilidade municipal. Não há amparo legal para dispensar os adjudicantes da responsabilidade de tal encargo tributário, visto...
...111, I, do CTN determina a interpretação literal da legislação tributária relativa à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00022192820124058200), 23-07-2020
PROCESSO Nº: 0002219-28.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI nº 8.137/90). TRANSCURSO DE LAPSO
... erro contábil, o divergência na interpretação da legislação tributária acerca da incidência ... -
Acórdão nº 1.0000.17.039577-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IPTU - IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - INADIMPLEMENTO - RESTABELECIMENTO DA ALÍQUOTA INTEGRAL - ART. 83, § 4º, DA LEI MUNICIPAL N. 5.641/1989 - INTERPRETAÇÃO LITERAL - ART. 111, DO CTN - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Considerando que o art. 83, da Lei municipal n. 5.641
... substancial da obrigação tributária e violação aos princípios da razoabilidade, ...111, II, do CTN, que preconiza a interpretação restritiva da legislação tributária, deve ser ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... de controle sanitário, previsto na legislação" em vigor, é obrigatória a comunicação, pelos \xC3"..., com a discriminação de sua carga tributária;. #Incluído pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003. ... indicações que possibilitem interpretação" falsa, erro ou confusão quanto à origem, proced\xC3"...
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DECRETO Nº 6641, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta as Atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, Composta Pelos Cargos de Nivel Superior de Auditoria-fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-tributario da Receita Federal do Brasil, Conforme Previsão Contida No Paragrafo 3 do Artigo 6 da Lei 10.593, de 6 de Dezembro de 2002.
...legislação específica, inclusive os relacionados com o ... do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; e. f) supervisionar ...
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Acórdão nº 1.0000.17.101942-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS E IPVA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA.- A lei tributária que concede isenção deve ser interpretada de modo literal. E para a isenção...
... administrativamente a isenção tributária, com base noutros laudos médicos, inclusive os ... bem posto na sentença recorrida, a legislação do Estado de Minas Gerais, relativa à isenção ... -
Acórdão nº 1.0000.17.101942-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS E IPVA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA.- A lei tributária que concede isenção deve ser interpretada de modo literal. E para a isenção...
... administrativamente a isenção tributária, com base noutros laudos médicos, inclusive os ... bem posto na sentença recorrida, a legislação do Estado de Minas Gerais, relativa à isenção ... -
Acórdão nº 50000665420168210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. MUNICÍPIO DE TAPERA. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONEXÃO. PRETENSÃO DE REUNIÃO DOS FEITOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. PLEITO DE ISENÇÃO DO TRIBUTO, POR SE TRATAR DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 3º,...
.... (..) . Com efeito, a legislação municipal prevê condições específicas para ...ência da aludida regra de isenção tributária, impondo-se a prevalência da presunção de ... estabelecidas por lei, devendo a interpretação da legislação tributária ser feita de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086738920204058400), 14-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL LIMITADO À ALÍQUOTA DO IMPOSTO. VEDAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada, reconhecendo o direito de lançar, como despesa dedutível,...
... , respeitando exclusivamente à interpretação do alcance das próprias leis que trataram do ... necessária uma digressão acerca da legislação de regência do referido programa. O art. 1º .... A isenção tributária se afigura como uma desoneração do pagamento do ... -
Acórdão nº 1166703 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA REMUNERÁTÓRIA OU INDENIZATÓRIA (TEMA 759 DA REPERCUSSÃO GERAL). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO A QUE SE NEGA...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;. #Redação dada pela Lei nº 9.245, de ... para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;. II- a coisa não ..., conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257830-73.2016.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES - TOAP. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 3.145/2000. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de ação visando a anulação da Certidão da...
...dico ou de nova interpretação da legislação tributá-. ria, forçoso concluir ...tação da legislação tributária, forçoso concluir pela possibilidade da. ... -
Acórdão Nº 1414207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FORMA DE RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao ób
...SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO. ENSEJA. RECURSO. XTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE. DE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA. SÚMULA ...