Interpretação da legislação tributária
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257830-73.2016.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES - TOAP. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 3.145/2000. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de ação visando a anulação da Certidão da...
... dico ou de nova interpretação da legislação tributá- ... ria, forçoso ... tação da legislação tributária, forçoso concluir pela possibilidade da ... -
Acórdão Nº 1414207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FORMA DE RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao ób
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ... NECESSIDADE ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA ... SÚMULA ... -
Acórdão Nº 1420701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA ... RECURSO NÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO ... DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... 2. Por meio de interpretação ... , que não conste na legislação, como ...
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Acordao N° 1413524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação. Direito tributário. Princípio da dialeticidade. Refis. Lei complementar distrital nº 976/2020. Consulta para a administração tributária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. 1. Segundo o princípio da dialeticidade, contido no artigo 1. 021 §1º do código de processo civil, cumpre ao recorrente apresentar as razões do pleito de reforma da decisão que impugna.
... CONSULTA PARA A ADMINISTRAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... de dirimir dúvida a respeito da interpretação da legislação ... 3. A adesão ao REFIS é uma ... -
Acórdão nº 2005/0096677-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao regime de substituição tributária, realizar ... legislação" estadual que criou restrições à\xC2" ... interpretação ...
- Acórdão Nº 5060561-89.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
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Decisão Monocrática nº 52168351820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISENÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. 1. Nos termos dos artigos 176 e 179, do CTN, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e depende do preenchimento de requisitos exigidos para a sua concessão. 2. Caso em que a parte executada opôs exceção de pré-executividade...
... estabelecidas por lei, devendo a interpretação da legislação tributária ser feita de forma ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216959-98.2016.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2020
Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Iluminação Pública (TIP) e Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCDLLP). Sentença de parcial procedência, anulando os lançamentos dos referidos tributos superiores à alíquota mínima. Embargante cujo imóvel é isento de cobrança de IPTU, pois integrante do patrimônio...
... Isenção tributária expressa ... e incondicionada, à inteligência ... 70, X da LC nº 16/92. Interpretação literal da ... legislação tributária na ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0023322-40.2007.8.19.0021 (Cível), 18-07-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 10, INCISO X C/C ART. 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3350/99. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS. A quaestio juris da presente arguição encontra-se sedimentada neste sodalício. No exame do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0005818-11.2012.8.19.
... Legislação : Artigo 10, inciso X, da Lei Estadual nº ... inciso II, do CTN que, a interpretação da ... legislação tributária outorgante de ... -
Acórdão nº 2016/0002396-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURÍDICA TRIBUTÁRIA ... interpretação ...
- Acórdão Nº 0002238-67.2016.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
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Acórdão nº 1.0704.14.013786-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
Apelação - mandado de segurança - ITBI - isenção tributária - imóvel - integralização de capital social - aferição de atividade preponderante - forma da lei - art. 26, § 4º do CTM Unaí - exigibilidade do ITBI - momento da aquisição - direito líquido e certo - ausente - apelação à qual se nega provimento.1. Não há direito líquido e certo à isenção tributária, sob condição resolutiva, tal como...
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Acórdão Nº 9101-005.324 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... da legislação tributária, no tocante à divergência suscitada junto à ... A interpretação ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
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Acórdão Nº 9303-011.490 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2021
... divergência de interpretação na legislação tributária. Se as razões de ...
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Acórdão nº 51541951320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A concessão de isenção está condicionada à existência de Lei Municipal que a conceda e de requerimento administrativo, oportunidade na qual o Município verifica o atendimento das condições impostas pela lei. O Código Tributário Nacional é taxativo ao...
... , por conta de previsão contida em legislação municipal, pelo que seria inexigível o título ... 179) ... Não bastasse, a interpretação da legislação tributária, que trata de outorga ... -
Processo nº 0089511-45.2016.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... do CTN, que exige interpretação" literal da legislação tributária.\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 9101-005.410 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... á que se falar em divergência de interpretação da legislação tributária, ... requisito ...
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Processo nº 0074626-60.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2018
... Recursos Repetitivos. Interpretação sistemática da ... legislação" ... pertinente, o acervo probatório \xC2" ... tributária ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública é regida pela legislação tributária, ... 17. Ademais, em relação à interpretação do art. 567, II, do CPC/1973, também ...
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Acórdãos nº 0000870-33.2015.8.26.0515 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... Interpretação da legislação tributária que, no caso ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA" ... EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. \xC2" ... art. 150 da CF/1988 e da interpretação da lei local, razão ... legislação local ...
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Acórdão Nº 9303-011.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/01/2021
... divergência de interpretação na legislação tributária. Se as razões de ...
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Acórdão Nº 2402-011.901 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2023
... A ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL ... A interpretação da legislação ... A interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser ...
- Acórdão Nº 5009592-40.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021