Interpretação da legislação tributária

Tributário. Constitucional. Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Preliminar. Julgamento ultra petita. Rejeitada. Mérito. Imposto de renda de pessoa física. Isenção sobre proventos de aposentadoria. Doença grave prevista em lei. Cegueira. Constatação. Perícia médica judicial. Termo a quo. Data da constatação da moléstia. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos...

ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROSPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2007RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 17/09/2010 a 18/10/2010RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INOCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade fática entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o...

ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASPeríodo de apuração: 13/02/1996 a 24/05/1996RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude...

PROCESSO Nº: 0801984-65.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROGAS-SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: Pedro Lins Wanderley Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO. 1....

PROCESSO Nº: 0802787-26.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AJ SERVICOS LTDA ADVOGADO: Antonio Faria De Freitas Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no...

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 02/02/2000 a 31/08/2001COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.A mera divergência quanto à apreciação subjetiva das provas constantes dos autos entre o recorrido e os paradigmas não enseja o conhecimento do recurso especial de divergência quando não restar comprovada a divergência de interpretação da legislação...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2005, 2006RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s).Uma vez verificada a ausência de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão Agravada que Indefere O Pedido de Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário. Ação Anulatória Do Débito Exequendo Julgada Procedente. Recurso Do Executado. 1. Interpretação Literal Da Legislação Tributária que Se Disponha sobre Suspensão Do Crédito Tributário. Previsão Do Art. 111, Do Ctn. 2. Hipóteses de Suspensão Da Exigibilidade Do...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. ADESÃO AO REFIS. ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 9.964/2000. ARROLAMENTO DE BENS OU GARANTIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA PENHORA EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 4º DO ART. 3º DA LEI DO REFIS. A divergência tratada nestes autos...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006EMENTAOMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS POR DEPENDENTE. ALEGADO ERRO DE INTERPRETAÇÃO LEGAL ACERCA DA DESNECESSIDADE DE REGISTRO DOS VALORES RECEBIDOS PELO DEPENDENTE. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.Por haver ampla oportunidade ao contribuinte para avaliar a opção entre a declaração conjunta ou em separado de cônj

PROCESSO Nº: 0803898-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Declaratórios opostos pela...

PROCESSO Nº: 0803973-21.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO FESP/UPE ADVOGADO: Renato Ludmer Guedes Alcoforado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma,...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma,...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma,...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma,...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.Essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária, não podendo o recurso especial de divergência ser conhecido.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 30/07/2005RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO.Não comprovada a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior decorrente de manifesto erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento não é passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008, 2009RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO INTERPRETATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Não há que se conhecer de recurso especial cuja análise implique o revolvimento de provas do processo, com vistas à determinação da natureza, extensão e realidade de transações e contratos firmados pelo sujeito passivo. Tal

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2006RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e o(s)...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE PRETENDE AFASTAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ICMS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A DECADÊNCIA INCIDENTE NA ESPÉCIE DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSEDECLAROU A INEXISTÊNCIA DO ICMS E CONSECTÁRIOS EM RELAÇÃO

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário:2007,2008,2009DCTF. MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA. EXTEMPORANEIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.A falta ou atraso na entrega da DCTF, quando obrigatória a sua apresentação, sujeita o contribuinte ao pagamento da multa correspondente. Eventuais alegações como dúvidas ou boa fé em relação à interpretação da legislação tributária, que a apresentação

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. RIOLOG. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. LEI N. 8.645/2019. DECRETO N. 47.057/2020. 1. Recurso interposto em face de sentença denegatória prolatada nos autos de mandado de segurança impetrado por empresa enquadrada no regime de tributação diferenciada previsto na Lei n. 4.173/2003 e no Decreto n. 36.453/200

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO PARA...