Interpretação da legislação tributária
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0146360-95.2020.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. RIOLOG. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. LEI N. 8.645/2019. DECRETO N. 47.057/2020. 1. Recurso interposto em face de sentença denegatória prolatada nos autos de mandado de segurança impetrado por empresa enquadrada no regime de tributação diferenciada previsto na Lei n. 4.173/2003 e no Decreto n. 36.453/200
... Relator conduz à uma interpretação contrária aos interesses da ... impetrante, ... competência tributária da União que se revelam descabidas ... 7 ... da legislação tributária. Inteligência dos artigos 99 e 111 ... -
Do Cabimento de Medida Cautelar de Caução de Bens como Forma de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
... magistrados, em uma chamada interpretação literal da lei ... @3. Da interpretação da legislação tributária e do respeito aos cânones ...
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Acórdão Nº 9303-013.123 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2022
... ível reconhecer divergência na interpretação ... da legislação tributária ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 9101-005.829 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... a divergência, por matéria, de interpretação da ... legislação tributária entre a decisão ...
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Acórdão nº 2016/0120965-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA ... INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO PARA ... à uniformização da legislação ... infraconstitucional ...
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Acórdão nº 2013/0352241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prática da infração à legislação ... interpretação" diversa da ... esposada pela instância\xC2" ...
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Acórdão Nº 9303-011.282 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/03/2021
... DIVERGENTE DA INTERPRETAÇÃO ... DA LEGISLAÇÃO ... PG TRIBUTÁRIA. RECURSO ...
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Acórdão nº 2014/0297847-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 156, § 2º, I, DA CF. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL....
... TRIBUTÁRIA. ... NECESSIDADE ... PROBATÓRIO. ... TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA ... com fundamento na interpretação ... -
Acórdão nº 2015/0079557-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLAÇÃO ... TRIBUTÁRIA". ... CONSTITUCIONAL ... AGRAVO REGIMENTAL N\xC3" ... interpretação ...
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... interpretação" sensata de que só é ... exigível, na\xC2" ... da legislação ...
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Acórdão Nº 0025473-44.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-09-2023
... CABIMENTO. ISENÇÃO ... TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 4º, §3º, DA LC N. 123/06 ... PELA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO ... TRIBUTÁRIA (ART. 111 ...
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Acórdão Nº 9101-006.393 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso especial que busca firmar interpretação da legislação tributária em linha ao que expresso no acórdão recorrido. SIMPLES FEDERAL. DESMEMBRAMENTO. As pessoas jurídicas subsistentes a qualquer forma de...
... recurso especial que busca firmar interpretação da legislação ... tributária em linha ao que ... -
Acórdão Nº 9101-006.629 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
... recurso especial que busca firmar interpretação da legislação ... tributária ... NO em linha ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0016312-48.2020.8.19.0001 (Cível), 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança impetrado no intento de que se estabeleça a fruição de incentivos fiscais concedidos à sociedade empresária Flexibras Tubos Flexíveis Ltda. (incorporada pela impetrante); como a inexigibilidade da cobrança de ICMS nas importações de operações já realizadas e futuras, nominadas POs (Purchase Order), e detalhadas na petição inicial. Caso dos autos, em que, no...
... ( ... ) em benefício fiscal, a interpretação deve ser ... restritiva, não se podendo ampliar ... uma interpretação extensiva da legislação ... tributária, ampliar a fruição de um ... -
Acórdão Nº 9101-006.402 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... divergências na interpretação da legislação tributária, não servindo de ...
- Acórdão nº 2016/0035080-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0027354-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é regulamentada pela legislação federal infraconstitucional ... se verifica, diz-se que há interpretação" ... autêntica. Segundo ele, interpretação\xC2" ... tributária ...
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Acórdão nº 2012/0006862-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR FAMILIARES. INTERPRETAÇÃO" ... DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL À LUZ\xC2" ... tributária ...
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Acórdão nº 2016/0175797-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA". ACÓRDÃO RECORRIDO. ... INTERPRETAÇÃO\xC2" ... álise de dispositivos de legislação local (Lei ...
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Acórdão nº 2013/0084610-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE (PARALISIA CEREBRAL E RETARDO MENTAL PROFUNDO) CONDUZIDO POR FAMILIARES. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar a mat
... FÍSICA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO" DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL À ... LUZ\xC2" ... -
Acórdãos nº 1022962-11.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2018
... § 1º, do CTN. Interpretação literal da legislação tributária, nos ...
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Acordao N° 1627209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Processo civil. Tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Isenção. Cabimento. Doença grave. Paralisia irreversível e incapacitante. Constatação. Lei nº 7. 713/1988. Rol taxativo. Enquadramento. Repetição de indébito. Devida. 1. O código tributário nacional (ctn), no que tange à isenção de crédito tributário, preconiza, em seu artigo 97, iv, que somente a lei pode estabelecer hipóteses de...
... 2. A interpretação da legislação tributária deve ser feita de ... -
Acórdão nº 2015/0267210-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACERCA DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA", ... EM EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE\xC2" ... ção, pois se impunha a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da ... legislação ...
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Acórdão Nº 2202-008.293 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
... manifestoP erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é ...
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Acórdão Nº 2202-008.292 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
... manifestoP erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é ...