Interpretação da legislação tributária
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Acórdão Nº 2202-008.293 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASAno-calendário: 2013RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.Comprovada a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior decorrente de manifesto erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, observadas as demais prescrições...
...manifestoP erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é. O ... -
Acórdão Nº 2202-008.292 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASAno-calendário: 2013RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.Comprovada a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior decorrente de manifesto erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, observadas as demais prescrições...
...manifestoP erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é. O ... -
Acórdão Nº 2202-008.291 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASAno-calendário: 2013RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.Comprovada a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior decorrente de manifesto erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, observadas as demais prescrições...
...manifestoP erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é. O ... -
Acórdão Nº 2202-008.295 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASAno-calendário: 2013RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.Comprovada a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior decorrente de manifesto erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, observadas as demais prescrições...
...manifestoP erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é. O ... -
Acórdão Nº 2202-008.296 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASAno-calendário: 2013RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.Comprovada a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior decorrente de manifesto erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, observadas as demais prescrições...
...manifestoP erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é. O ... -
Acórdão Nº 2202-008.294 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASAno-calendário: 2013RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.Comprovada a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior decorrente de manifesto erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, observadas as demais prescrições...
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Acórdão Nº 2202-008.297 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASAno-calendário: 2013RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.Comprovada a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior decorrente de manifesto erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, observadas as demais prescrições...
...manifestoP erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é. O ... -
Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... ao do vencimento da obrigação tributária não paga, com a incidência dos acréscimos ... ou sobre situações em que a interpretação da legislação relativa a obrigações ...
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Acórdão nº 2014/0062994-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. BONIFICAÇÕES. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL POR INCORPORAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI 1.510/1976. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Seguranç
...5. Por isso mesmo, a isenção tributária é instituto que comporta interpretação . ... de renda na forma da legislação vigente, com as . ... -
Acórdão nº 2011/0299218-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NOS QUAIS SE IMPUGNA A EXIGÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, EM LISTAS TELEFÔNICAS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165 E 535 DO CPC. FALTA DE...
... DAS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO" . TRIBUTÁRIA FEDERAL, INDICADAS PELA \xC2"... de lei federal, interpretação... -
Acordao N° 1321974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Direito tributário. Apelação. Servidora pública. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Paralisia irreversível e incapacitante não constatada. Interpretação restritiva. 1. O art. 111, ii, do ctn, promove a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. 2. A isenção prevista no art. 6º, xiv, da lei nº 7. 713/1988 e no art. 39, xxxiii, do decreto 3000/199
...CONSTATADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O art. 111, II, do CTN, promove a interpretação literal da legislação" tributária que disponha sobre. outorga de isenç\xC3"... -
Acórdão Nº 5003943-64.2021.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LC 116/03. ASSERTIVA DE QUE AS RUBRICAS DESCRITAS NAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS NÃO ENCONTRAM AMPARO NO TEOR DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA SERVIÇOS CONGÊNERES. HIPÓTESES DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA....
...ção bancária, justamente pela interpretação extensiva conferida à lista anexa à LC nº ... PELA LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS POR MEIO DA ATRIBUIÇÃO À LEI ...ÇÕES DE SERVIÇOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2014/0310164-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 80 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A análise de suposta ofensa aos arts. 77 e 80 do Código Tributário Nacional envolve a apreciação da matéria relativa à atribuiç&#
...LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA . ...tributária", instituto inteiramente regulado pela\xC2"...érsia está amparada na interpretação" da Lei . Complementar Municipal 641/2001, o\xC2"... -
Acórdão Nº 3003-002.032 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 15/06/2009MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR.Conforme disposto na Súmula CARF nº 185, o agente marítimo, por ser representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/1966.DENÚNC
... restem dúvidas a respeito da interpretação da legislação tributária. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 9101-006.455 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE.Não se conhece de recurso especial quando os paradigmas não sejam aptos a demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária. Não basta que os paradigmas tenham tratado da mesma matéria, no caso, amortização...
...N. demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária. Não basta. O. que ... -
Acórdão Nº 9101-005.939 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/12/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2010, 2011RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. LUCRO ARBITRADO. FACTORING. RECEITAS DA ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO.Não se conhece de recurso especial quando as diferenças entre as decisões comparadas não se dão por conta de divergência na interpretação da legislação tributária aplicável, mas em virtude
... dão por conta de divergência na interpretação da legislação. D. A. tributária aplicável, ... -
Acórdãos nº 1046697-78.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Pretensão de isenção - Não cabimento – Herança de 50% de imóvel residencial – Benefício fiscal que não pode ser concedido se o valor total do imóvel superar 5.000 UFESP's – Ocorrência - Inteligência do artigoº 6º, inciso I, "b", da Lei nº 10.705/00 - Interpretação literal da legislação tributária, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional -...
...“b”, da Lei nº 10.705/00 - Interpretação literal da legislação tributária, ... -
Acórdão Nº 2202-008.289 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/09/2013 a 30/09/2013RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.Comprovada a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior decorrente de manifesto erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, observadas
...manifestoP erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é. O ... -
Acórdão Nº 9202-009.501 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2010PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.Restando demonstrado, com base em paradigma válido, que em situações fáticas semelhantes, e em face do mesmo arcabouço jurídico normativo, foram adotadas soluções divergentes na interpretação da legislação tributária por diferentes...
...A. soluções divergentes na interpretação da legislação tributária por. R adotadas. E. ... -
Acórdão Nº 9202-009.500 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2009PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.Restando demonstrado, com base em paradigma válido, que em situações fáticas semelhantes, e em face do mesmo arcabouço jurídico normativo, foram adotadas soluções divergentes na interpretação da legislação tributária por diferentes...
...A. soluções divergentes na interpretação da legislação tributária por. R adotadas. E. ... -
Acórdão Nº 9101-006.105 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2002AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante da ausência de similitude fática entre a decisão recorrida e acórdão paradigma, não se verifica o atendimento do requisito de admissibilidade previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.VIOLAÇÃO ÀS PRESCRIÇÕES DO ART. 142 DO CTN....
...AUSÊNCIA DE SIMILITUDE NA. D DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante da ausência. ... der à legislação tributária interpretação. divergente da que lhe tenha dado outra câmara, ... -
Acórdão nº 2013/0116733-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. 1. Não houve violação do artigo 535 do CPC, porquanto a...
... SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. . LEGALIDADE. . ...interpretação" desfavorável, motivação essa que \xC2"... forma estabelecida pela legislação... -
Acórdão Nº 9101-006.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2010, 2011AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante da ausência de similitude fática entre a decisão recorrida e acórdão paradigma, não se verifica o atendimento do requisito de admissibilidade previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.MULTA ISOLADA SOBRE...
...AUSÊNCIA. G. P. INTERPRETAÇÃO. DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante da ... -
Acordao N° 1427739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Constitucional e tributário. Ação declaratória c/c restituição de tributo. Rejulgamento. Tema nº 745 da repercussão geral. Icms. Alíquota sobre operações de energia elétrica em percentual superior ao das operações em geral. Inconstitucionalidade. Indébito tributário configurado. Compensação. Possibilidade. Atualização monetária da dívida. Parâmetros jurisprudenciais. Acórdão anterior integrado. 1
...sistematicidade na interpretação" da própria legislação tributária distrital, n\xC3"... -
Acórdão Nº 0300225-14.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PLEITO INICIAL DE ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM RELAÇÃO AO ANO DE 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APONTADO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 230 DA LEI MUNICIPAL N. 2.044/1984. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA QUE ADENTROU O MÉRITO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO....
... COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS." INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ...ção da interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de ...