Interpretação da legislação tributária
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Acórdão nº 2014/0310164-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 80 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A análise de suposta ofensa aos arts. 77 e 80 do Código Tributário Nacional envolve a apreciação da matéria relativa à atribuiç
... STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... tributária", instituto inteiramente regulado pela\xC2" ... érsia está amparada na interpretação" da Lei ... Complementar Municipal 641/2001,\xC2" ... -
Acórdão Nº 9101-006.105 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2022
... AUSÊNCIA DE SIMILITUDE NA ... D DA LEGISLAÇÃO" TRIBUTÁRIA. Diante da ausência ... INTERPRETAÇ\xC3" ... der à legislação tributária interpretação ... divergente da que lhe tenha dado outra ...
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Acórdão Nº 9101-006.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2022
... AUSÊNCIA DE SIMILITUDE NA ... INTERPRETAÇÃO ... DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante da ...
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Acordao N° 1427739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Constitucional e tributário. Ação declaratória c/c restituição de tributo. Rejulgamento. Tema nº 745 da repercussão geral. Icms. Alíquota sobre operações de energia elétrica em percentual superior ao das operações em geral. Inconstitucionalidade. Indébito tributário configurado. Compensação. Possibilidade. Atualização monetária da dívida. Parâmetros jurisprudenciais. Acórdão anterior integrado. 1
... sistematicidade na interpretação" da própria legislação tributária distrital, n\xC3" ... - Acórdão Nº 0300225-14.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
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Acórdão Nº 9101-006.685 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação ... A tributária. Nesse sentido, ...
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Acórdão Nº 9101-006.684 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação ... A tributária. Nesse sentido, ...
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Acórdão nº 2013/0116733-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA". ... LEGALIDADE. ... 1. Não houve violaç\xC3" ... interpretação" desfavorável, motivação essa que \xC2" ... forma estabelecida pela legislação ...
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Acórdão Nº 9202-009.505 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
... interpretação diversa da legislação tributária e sim das ...
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Acórdão Nº 2001-004.774 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... da DAA decorre de erro de interpretação ... acerca da legislação tributária, e não de ...
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Acórdão Nº 9101-006.687 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação ... tributária. Nesse sentido, ...
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Acórdãos nº 1013697-10.2018.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... Fiscal da Delegacia Regional Tributária do Litoral DRT-02 Comarca de Santos ... Interpretação literal da legislação tributária, ...
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Acórdão Nº 2001-004.773 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... da DAA decorre de erro de interpretação ... acerca da legislação tributária, e não de ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des ... ável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de ... que ausente o prequestionamento da legislação pertinente, ante o requisito específico do ...
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Acórdão Nº 9303-013.265 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2022
... O de interpretação na legislação tributária. Se as razões de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal” ... - das a preparação (cálculo, interpretação" da legislação, regis- tro de informações cont\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700554-27.2020.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2023
... CTN ... QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO LITERAL DA ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ...
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Acórdão nº REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA ... 1. A ... fiscalização no combate da fraude tributária reduzida ... 5. Apenas a determinação prévia ... os fins do Código Florestal e da legislação ambiental. Mas isto nada tem a ver com o sistema ...
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Acórdãos nº 2223232-33.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... e da necessidade de interpretação restritiva da legislação tributária ...
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Acórdãos nº 0000650-81.2014.8.26.0414 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... Interpretação literal da legislação tributária que ...
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Acórdão nº 2010/0208521-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICOS. ... INTERPRETAÇÃO ... LÓGICO-SISTEMÁTICA ...
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Acórdãos nº 0003752-59.2011.8.26.0627 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... Interpretação literal da legislação tributária, ...
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Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: ... d) ... "A legalidade tributária, estampada no art. 150, I, da CF, e interpretada ... ção de tributo, uma vez que a interpretação sistemática do Código Tributário Nacional e ...
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Acórdão nº 2014/0187635-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO" EXPRESSAMENTE ADOTADA PELA LEI Nº\xC2" ... respeito à incidência tributária sobre ... PIS/PASEP, nada impede que a legislação autorize deduções da referida base de ...
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Acórdão nº REsp 1251664 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação que fixa a penalidade: "aplica-se a multa de um ... 112 do CTN (interpretação mais favorável ao acusado) ... 4. A solução ... Judiciário não pode excluir a multa tributária ao arrepio da lei. A ausência de má-fé da ...