interpretação da lei 8666
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121440-10.2007.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, tendo sido aplicado o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, na oportunidade do julgamento do IUJ-RR-297751/1996.2,...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101640-22.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. A Corte Regional entendeu que a Petrobras, ao se beneficiar de serviço de empregado da Prest Manutenção de Equipamentos e Serviços Ltda., responsabiliza-se subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela empregadora. 2. O Plenário do Tribunal...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93 em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71540-45.2006.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS DE VIGIL NCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços de vigilância, tendo sido aplicado o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, na oportunidade do
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93 em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93340-60.2006.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária do tomadora dos serviços, tendo sido aplicado o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, na oportunidade do julgamento do IUJ-RR-297751/1996.2,...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... 538, Parágrafo único do CPC; 71, § 1º da Lei nº 8666/93 ... traz arestos ao cotejo ... Inadmissível a presente revista, uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151540-46.2006.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se de hipótese em que houve responsabilização subsidiária do Estado do Rio de Janeiro, tomador dos serviços, tendo sido aplicado o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, na oportunidade do...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13540-04.2005.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. A Corte Regional, analisando a relação havida entre as partes, em face do convênio celebrado pelo Município com a Sociedade dos Amigos do Greip, assentou que restou caracterizada a terceirização das atividades, figurando o Município como tomador dos serviços,...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98140-67.2008.5.14.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. A Corte Regional entendeu que a agravante, ao se beneficiar dos serviços do obreiro contratado pela FC IMÓVEIS E CONSERVAÇÃO LTDA., responsabiliza-se subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela empregadora. 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, na...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93 em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75840-84.2004.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS GERAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços de limpeza e conservação, tendo sido aplicado o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, na...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140840-93.2003.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS GERAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, tendo sido aplicado o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, na oportunidade do julgamento do IUJ-RR
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64140-61.2005.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. A Corte Regional entendeu que a agravante, ao se beneficiar dos serviços de empregado contratado pela Libra Construções, Comércio e Serviços Ltda., responsabiliza-se subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela empregadora, em sintonia com a...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93 em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111840-57.2006.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços de limpeza fornecido por empresa prestadora de serviços, tendo sido aplicado o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho,...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... 331, IV, DO TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI No. 8666/93 NÃO CONFIGURADA. Embora o artigo 71 da Lei no. 8.666/93 contemple a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44-39.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista em desacordo com o art. 896, § 4º, da CLT, em face do acórdão regional ter sido
... "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-945-15.2010.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista em desacordo com o art. 896, § 4º, da CLT. O acórdão regional foi proferido em...
... "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182-60.2010.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista em desacordo com o art. 896 da CLT, em face de o acórdão regional ter sido...
... "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-600-89.2010.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista em desacordo com o art. 896 da CLT, em face do acórdão recorrido ter sido...
... "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92300-91.2009.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista em desacordo com o art. 896, § 4º, da CLT. O acórdão regional foi proferido em...
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... , § 6º, e 102, § 2º, ambos da Constituição Federal e da Lei nº 8666/93, uma vez que não foi mencionada nas razões do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25300-17.2009.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto -para julgar os pedidos improcedentes em relação ao Município do Recife-. Entendeu que a responsabilidade subsidiária -é excluída expressamente no § 1º do artigo 71 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (na redação dada pelo artigo 4º da Lei nº. 9.032, de 28 de...
... que a Corte Regional resolveu a controvérsia com base na interpretação" do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. VII. Recurso de revista de que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61-33.2011.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista em desacordo com o art. 896, § 4º, da CLT. O acórdão regional foi proferido em...
... "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V ... - violação dos arts. 70 e 71 da Lei 8666/93; 265 do CCB, entre outros dispositivos infraconstitucionais ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98700-12.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista em desacordo com o art. 896, § 4º, da CLT, em face do acórdão regional ter sido
... "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1051-88.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. Não se dá provimento ao agravo de instrumento em que a reclamada pretende destrancar recurso de revista em desacordo com o art. 896, § 4º, da CLT, em face do acórdão...
... "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105200-42.2009.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista em desacordo com o art. 896, § 6º, da...
... "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-748-12.2010.5.05.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista em desacordo com o art. 896, § 6º, da...
... "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... a supostas violações de dispositivos da CLT, do CPC e da Lei 8666/93, restam completamente desfundamentadas, porquanto aparte recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-570-73.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista em desacordo com o art. 896, § 4º, da CLT. O acórdão regional foi proferido em...
... "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V ... Constituição Federal, 265 do Código Civil, 27, 31 e 66 da Lei nº 8666/93, uma vez que não foi mencionada nas razões do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81200-09.2008.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista em desacordo com o art. 896, § 4º, da CLT, em face do acórdão regional ter sido
... "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-687-37.2011.5.14.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão recorrido ter sido proferido em sintonia...
... "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ...